INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL


CONCEITO DE DIREITO CIVIL

Direito civil é o direito comum, que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção — e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) — até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único).
Costuma-se dizer que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas, na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro etc. Toda a vida social, como se nota, está impregnada do direito civil, que regula as ocorrências do dia a dia.
No direito civil estudam-se as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais.
No campo das relações puramente pessoais, encontram-se importantes institutos, como o poder familiar; no das relações patrimoniais, estão todas as que apresentam um interesse econômico e visam à utilização de determinados bens.
Devido à complexidade e ao enorme desenvolvimento das relações da vida civil que o legislador é chamado a disciplinar, não é mais possível enfeixar o direito civil no respectivo Código. Muitos direitos e obrigações concernentes às pessoas, aos bens e suas relações encontram-se regulados em leis extravagantes, que não deixam de pertencer ao direito civil, bem como à própria Constituição Federal. É ele, portanto, bem mais do que um dos ramos do direito privado, pois encerra os princípios de aplicação generalizada, que se projetam em todo o arcabouço jurídico, não restringindo- se à matéria cível. Nele se situam normas gerais, como as de hermenêutica, as relativas à prova e aos defeitos dos negócios jurídicos, as concernentes à prescrição e decadência etc., institutos comuns a todos os ramos do direito.


BREVE HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Até o Código entrar em vigor o nossso direito civil não passava de um amontoado leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos, que compunham as Ordenações do Reino. Foi o Decreto de 22 de dezembro de 1858 que determinou ao Ministro da Justiça que contratasse um jurista para preparar o código. O Ministro naquela época era era o Conselheiro Nabuco de Araújo, que convidou o maior jurisconsulto do seu tempo, Augusto teixeira de Freitas, para elaborar o Anteprojeto de Código Civil. Esse convite se deu em 11 de janeiro de 1859, mas deve-se levar em consideração que em 15 de fevereiro de 1855 o Governo Imperial já havia atribuído a Teixeira de Freitas a elaboração da Consolidação das Leis Civis, o que já seria uma preparação para a elaboração do Anteprojeto. Segundo os historiadores, esse Anteprojeto não atendeu inteiramente ao que desejava a nação, embora a Argentina se tenha servido dele para a elaboração do seu próprio Código.
       Em 1822, Felício dos Santos apresentou um projeto à Câmara dos Deputados. Seu trabalho tinha 2692 artigos, mas não se transformou em Código . Em 1889, Conselheiro Cândido de Oliveira, nomeou outra comissão para tratar do assunto. Com a proclamação da república, porém, a comissão entendeu que se encontrava dissolvida.
       Em 12 de junho de 1890, já sobre o regime republicano, foi assinado na Secretaria de Justiça, o contrato pelo qual o então Ministro Campos Salles incumbiu Coelho Rodrigues da elaboração do Anteprojeto do Código. O projeto de Coelho Rodrigues, apresentado em 1893, não foi aceito pelo govêrno Floriano Peixoto.
       Eleito presidente da República, Campos Salles retornou ao assunto. Auxiliado pelo seu Ministro da Justiça, Epitácio Pessoa, pôs mão à obra. Para redigir o Anteprojeto que iria servir de base para os trabalhos de codificação foi convidado, em fins de janeiro de 1899, o jurista Clóvis Beviláqua.  Aceito o convite, em novembro de 1899, o Anteprojeto, com uma exposição de motivos, foi apresentado ao govêrno, que o encaminhou à Câmara dos Deputados. A matéria era de tal grandeza, que o Anteprojeto se tornou Lei em 1º de Janeiro de 1916, recebendo o referido diploma legal o nº 3071. Foi o primeiro Código Civil Brasileiro.
       O atual  Código, que o substituiu, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de seu vacatio legis (período que comprende o dia em que uma lei é aprovada até o dia em que passa a vigorar). Ele foi discutido no Congresso Nacional durante quinze anos antes de ser votado.

PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE


O Código Civil de 2002 tem, como princípios básicos, os da:
a) socialidade;
b) eticidade; e
c) operabilidade.


O princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Com efeito, o sentido social é uma das características mais marcantes do novo diploma, em contraste com o sentido individualista que condiciona o Código Beviláqua. Há uma convergência para a realidade contemporânea, com a revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do direito privado, como enfatiza Miguel Reale: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador10. Essa adaptação passa pela revolução tecnológica e pela emancipação plena da mulher, provocando a mudança do “pátrio poder” para o “poder familiar”, exercido em conjunto por ambos os cônjuges, em razão do casal e da prole. Passa também pelo novo conceito de posse (posse-trabalho ou posse pro labore), atualizado em consonância com os fins sociais da propriedade e em virtude do qual o prazo da usucapião é reduzido, conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecido a sua morada ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
O princípio da eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos. Confere maior poder ao juiz para encontrar a solução mais justa ou equitativa. Nesse sentido, é posto o princípio do equilíbrio econômico dos contratos como base ética de todo o direito obrigacional. Reconhece- se, assim, a possibilidade de se resolver um contrato em virtude do advento de situações imprevisíveis, que inesperadamente venham alterar os dados do problema, tornando a posição de um dos contratantes excessivamente onerosa.
Vislumbra-se o aludido princípio em vários dispositivos do novo diploma. O art. 113 exige lealdade das partes, afirmando que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.
A função social dos contratos e a boa-fé objetiva, tendo como anexos os princípios da probidade e da confiança, são prestigiadas nos arts. 421 e 422. O princípio da operabilidade, por fim, leva em consideração que o direito é feito para ser efetivado, executado. Por essa razão, o novo Código evitou o bizantino, o complicado, afastando as perplexidades e complexidades.
Exemplo desse posicionamento, dentre muitos outros, encontra-sena adoção de critério seguro para distinguir prescrição de decadência, solucionando, assim, interminável dúvida. No bojo do princípio da operabilidade está implícito o da concretude, que é a obrigação que tem o legislador de não legislar em abstrato, mas, tanto quanto possível, legislar para o indivíduo situado: para o homem enquanto marido; para a mulher enquanto esposa; para o filho enquanto um ser subordinado ao poder familiar.
Em mais de uma oportunidade, o novo Código optou sempre por essa concreção, para a disciplina da matéria12. O princípio da operabilidade pode ser, portanto, visualizado sob dois prismas: o da simplicidade e o da efetividade/concretude.


Referências Bibliográficas
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.
http://textolivre.com.br/livre/26026-breve-historia-do-codigo-civil-brasileiro

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