HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL COLONIAL



As ordenações filipinas datam do reinado de Filipe II, soberano da Espanha e Portugal. Trata-se de uma consolidação de leis, não sendo, portanto, novas. Quanto à estrutura, não eram organizadas, tampouco um código sistematizado. Foi um diploma altamente distintivo no que concerne às pessoas, ou seja, muitos textos ali embutidos são considerados atualmente preconceituosos.
Havia penas cruéis, embora tais previsões fossem dificilmente aplicadas, devido à problemática da impunidade. As Ordenações Filipinas previam o confisco de bens, multas, pena restritiva de liberdade, desterro (obrigação de deixar o lugar onde cometeu o crime) e o degredo – residência obrigatória em certo lugar.
Após a independência,em 1822, o Brasil manteve as Ordenações Filipinas, que só deixou de ser aplicada totalmente após o código civil de 1916, que passou a vigorar em 1917.
As fontes do direito eram: leis (documentos assinados pelo príncipe) estilos (jurisprudência da Casa de Suplicação – mais alto tribunal português da época – e praticas forenses) e os costumes (que eram muito variados).

Em caso de lacuna eram aplicados o direito canônico (em caso de pecado) e o direito romano (Corpus Juris Civilis).
O grande problema suscitado foi que aplicava-se intensamente o direito romano, renegando o direito português a um plano secundário. Ressalta-se que cada juiz julgava com base nos costumes.
Lei da Boa Razão (1769)
O marquês de Pombal buscou estabelecer ajustes para romper com a jurisdição desorganizada vigente, modernizando nossos julgamentos. Primeiramente aplicar-se-ia o direito português, caso não fosse conclusivo seriam consultadas leis de países cristãos, não havendo resolução, buscar-se-ia amparo nos costumes. Se todas as fontes anteriores mostrassem-se impotentes, os juízes estavam autorizados a recorrer ao direito romano. Tentou-se ainda validar os costumes, contanto que estes contassem com cem anos de existência – no entanto, não se explicou quando a contagem começava. A Lei da boa Razão extinguiu a escravidão no país lusitano, em 1773.
O Direito Imperial – com o Brasil independente, D. Pedro passou a elaborar as leis posto que estas inexistiam até então, enquanto leis nacionais não fossem aprovadas manter-se-iam as Ordenações Filipinas. O liberalismo foi adotado no âmbito econômico, todavia, tal sistema não abrangeu outras áreas, como a individual, tanto que se implantou uma monarquia absolutista no país.
Os Cursos de Direito – Os primeiros cursos de Direito no Brasil foram implantados em Olinda e São Paulo. Nesta primeira, privilegiava-se a teoria, a doutrina, enquanto a faculdade paulista irradiava um pragmatismo, especializando-se em questões estatais.

1ª Ano
Direito natural, direito público, estudo da constituição, direito das gentes e diplomacia
2º Ano
As anteriores, mais direito público eclesiástico
3º Ano
Direito Civil, prática criminal e teoria do processo criminal
4º Ano
Direito Civil, direito mercantil e marítimo
5º Ano
Economia política e teoria e prática do processo imperial

Ter no mínimo 15 anos e ser aprovado em testes de francês, latim, retórica, filosofia e geometria, além de ser homem, eram exigências para adentrar nos faculdades de direito.
Constituição de 1824
Foi uma constituição conservadora, agrária, caracterizada pelo forte individualismo na economia e pelo sistema parlamentar monárquico de governo. Ressalte-se que, apesar de a economia ser liberal, na política, foi mantida a linha absolutista e conservadora. Para tornar-se eleitor os requisitos eram: ser branco, ter 25 anos, renda de no mínimo 100 mil réis, ser alfabetizado.
Código criminal de 1830
Foram extintas grande parte das penas cruéis, permanecendo, no entanto, a morte por enforcamento, a prisão simples e os trabalhos forçados. O código deu atenção a questões como prescrição  e pontuou acerca da extinção da punibilidade. A tortura, foi consequentemente, extinta.
Código de Processo Criminal de 1832
Em síntese, disciplina o poder dos juízes. Cuidou também do tribunal do júri. Interessante ressaltar o rito do júri que consistia em duas fases: na primeira havia uma investigação policial, inclusive com audiência para colher testemunhos, e um júri composto por 23 jurados julgavam acerca da materialidade e autoria criminal. Posteriormente, outro júri analisava a culpabilidade do réu; era formado por 12 jurados.
O Código de Processo Criminal previa os seguintes cargos: Juiz de Direito, Juiz Municipal, Juiz de Paz, Juntas de Paz, Promotores Públicos.
Código Comercial
Era um código moderno para a época, sendo dividido em três partes: geral, do comércio marítimo e das quebras (falências). Tratava, por exemplo, das sociedades anônimas.
Regulamento 737
Regulava o processo comercial, logo, julgava causas comerciais. Não havendo Código Civil, seguimos usando as Ordenações Filipinas. Tal regulamento vigorou de 1850 a 1939, sendo considerado um código de processo civil.   

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