FONTES DO DIREITO


Fontes do Direito

Fontes do Direito são os ensinamentos que os operadores do Direito vão utilizar para a disciplina jurídica e das relações de modo geral. As fontes do Direito são importantes até mesmo para a existência do direito tido como ciência humana. São fontes do Direito:

A legislação é um complexo de normas jurídicas escritas formuladas pelo poder legislativo. Sob a vigência de um Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil, temos a Constituição como lei mais importante de modo que as demais normativas devem respeitá-la.
As rotuladas normas jurídicas não escritas são direitos ou normativas, de certo modo fontes, que não são elaboradas diretamente no âmbito legislativo. A norma jurídica escrita é a lei enquanto fonte principal do direto oriundo do poder legislativo.
A norma jurídica não escrita, apesar de sua inquestionável relevância, não está devidamente registrada em texto legal. São normas apreciadas pela sociedade, oriundas de costumes, jurisprudência, doutrina, princípios etc.

O ordenamento jurídico é um corpo de normas jurídicas escritas e não escritas. É parte integrante desse ordenamento as regras elaboradas pelos poderes estatais e seus respectivos órgãos. O ordenamento jurídico constitui, portanto, uma gama de fontes do direito - jurisprudência, editais, portaria, doutrina, circulares, resoluções, costumes, doutrina etc. Outrossim, os tratados internacionais também são constituintes de nosso ordenamento jurídico.


A jurisprudência é um corpo de decisões reiteradas dos tribunais, em nível federal ou estadual, superiores acerca de determinada questão submetida ao seu julgamento. É habitualmente um fonte do direito empregada para fundamentar novos julgamentos ou para disciplinar determinada relação jurídica. Segundo Maria Helena Diniz, jurisprudência “é o conjunto de decisões uniformes de juízes e tribunais sobre determinada matéria”.
A jurisprudência, de modo geral, serve de parâmetro para novas decisões que tendem a condizer com as resoluções adotadas pelos tribunais superiores. Assim, é inevitável a abordagem de decisões superiores posto que elas acabam por servir de base para lides afins.
Unânime, majoritária e minoritária são adjetivos aplicados à jurisprudência conforme a  análise de certos conflitos por parte dos tribunais e juízes. A jurisprudência que apresentas um juízo unânime ou majoritário acerca de determinada matéria são consideradas sedimentadas e são úteis enquanto fonte secundária do direito.
As súmulas, segundo Marcos Cláudio Acquaviva, são “ementas reveladoras da orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos. as súmulas dos tribunais traduzem entendimentos uniformes e sedimentados sobre determinada matéria. São oriundas do exame de diversos julgadores sobre o mesmo assunto”.
A súmula vinculante é definida por André Ramos Tavares como “aquela que, emitida pelo Supremo Tribunal Federal após reiteradas decisões uniformes sobre um mesmo assunto, torna obrigatório seu cumprimento pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública de todas as esferas federativas”.

costume jurídico é uma norma jurídica não escrita advinda da prática reiterada de certo ato pelo corpo social. O costume jurídico é acatado pela sociedade do mesmo modo ou com vários aspectos do respeito à lei.
A sociedade cria alguns regulamentos inerentes ao convívio social. Alguns costumes surgem a partir dessas relações, costumes cujo aspecto podem gerar efeitos jurídicos, ou seja, tornam-se interessantes enquanto fonte do direito. São costumes aceitos com força similar à lei, produzido pela sociedade e tido como fonte do direito, consultado por vezes para complementar a análise de casos específicos. Sendo fonte do direito, é habitualmente suscitado nas argumentações e empregado nas fundamentações jurídicas.
Os costumes jurídicos podem servir como alicerce para justificar fundamentações, laudos, pedidos, além de complementar a jurisprudência, a legislação. Os costumes que geram efeitos jurídicos servem como parâmetro para decisões.
A doutrina classifica os costumes jurídicos em:
a.       De acordo com a lei – costumes realizados de acordo com a lei;
b.      Na falta da lei – são costumes não abrangidos pela lei, nascidos da capacidade da sociedade se autodisciplinar e que surtem efeito na ausência de normativas;
c.       Contrários à lei – habitualmente não têm validade jurídica. O costume assim rotulado pode ter surgido a partir de uma evolução do corpo social que não foi compreendida pela lei, ou seja, as normativas podem estar atrasadas, desatualizadas.

Doutrina – São os pareceres dos estudiosos do direito acerca de determinado assunto. Para García Maynez, é o “estudo de caráter cientifico que os juristas realizam a respeito do direito, seja com o objetivo meramente especulativo de conhecimento, seja com o escopo prático de interpretar as normas jurídicas para sua exata aplicação”.
A doutrina apresenta diversas teses e posicionamentos sobre temas jurídicos de modo que pode ser classificada em majoritária e minoritária. O estudo doutrinário pode servir como fundamento para a elaboração de projetos de lei.

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