FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO


Relevantes e irrelevantes


“Para aferir se determinado fato é relevante ou não para o direito, se é considerado ou não um fato jurídico, utiliza-se o método do juízo de valoração, ou seja, analisa-se se aquela conduta humana é considerada relevante para o direito, a ponto de existir norma que a regulamente e/ou a proíba. Assim, o simples fato de alguém acender uma lâmpada não possui qualquer relevância jurídica, contudo, se esta ação desencadear um curto circuito, casando danos materiais a terceiros, certamente tal fato chamará a atenção do ordenamento jurídico. Assim, a chuva, o vento, o terremoto, os chamados fatos naturais, podem receber a conceituação de fatos jurídicos se apresentarem consequências jurídicas, como a perda da propriedade, a destruição, por exemplo.”¹
A vida é uma sucessão de fatos, tudo que ocorre é um fato, seja ele bom, ruim, indiferente, ordinário, único etc.
Jurídica é a qualidade atribuída ao FATO que traz no seu bojo a produção de efeitos jurídicos.
Assim, um fato jurídico é aquele acontecimento natural ou voluntário que tem capacidade de provocar efeitos jurídicos.




Carlos Roberto Gonçalves assevera que “após separar os fatos irrelevantes daqueles que tem repercussão na órbita do Direito, pode-se detalhar ainda mais os fatos jurídicos decorrentes da força da natureza e fatos jurídicos decorrentes da atividade humana. Aos fatos jurídicos tidos como decorrentes da força da natureza dá-se o nome de fatos jurídicos em sentido estrito, podendo ser divididos em ordinários (nascimento, emancipação, maioridade, morte) e extraordinários (grande tempestade na colheita do agricultor que enseja a reparação por seguro). E os que decorrem da atividade humana quer sejam lícitos quer não”.
Portanto, os fatos jurídicos irrelevantes são aqueles que não adentrarão na órbita do Direito, não sendo passíveis de utilização da norma jurídica.
Como exemplo de ocorrência de um negócio jurídico relevante citamos o art. 108:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Ato Ilícito
É fato jurídico porque gera efeitos na órbita do Direito. Porém, nesta espécie o efeito encontrado pelo ilícito difere da vontade do agente. Por exemplo, num contrato de compra e venda (negócio jurídico perfeitamente licito), a lei dá guarida à vontade humana externada, obrigando as partes a cumprir com o avençado. Logo, os efeitos jurídicos coincidem com a vontade das partes. A lei obriga o adquirente a pagar o preço e o alienante a entregar a coisa.
Em acidente de trânsito no qual o agente embriagado e em alta velocidade atropela e mata um individuo (ato ilícito), há também efeitos jurídicos (pagamentos de todas as despesas médicas, tratamento, internação, despesas com luto, funeral e alimentos civis e naturais às pessoas a quem o morto devia). Fica evidente que os efeitos não coincidem com a intenção do agente, mas continuam sendo jurídicos.
Qualquer ato produtor de efeito jurídico interessa ao direito: o ato jurídico lícito para seu acolhimento e o ato jurídico ilícito para ser rejeitado.
Segundo Maria Helena Diniz, o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. Realmente, do direito objetivo não surgem diretamente os direitos subjetivos. É necessária uma "força" de propulsão ou causa, que se denomina "fato jurídico". Assim, somente amparado pelo direito objetivo, que possibilita o nascimento de uma relação jurídica, um individuo pode exercer seu direito subjetivo.
R. Limongi, citado pela profª Maria Helena, pontifica que o fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo. A esse respeito vislumbra Caio Mário da Silva Pereira dois fatores constitutivos do fato jurídico: um fato, isto é, qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo, e uma declaração da norma jurídica, que confere efeitos jurídicos àquele fato. De modo que a conjugação da eventualidade e do direto objetivo é que dá origem ao fato jurídico.
Para Savigny os fatos jurídicos são "os acontecimentos em virtude dos quais as relações do direito nascem e se extinguem". Convém ampliar essa definição, pois nem sempre o fato faz nascer ou perecer o direito, atuando, às vezes, sobre a relação jurídica já existente para modifica-la e para protegê-la, possibilitando sua subsistência. Assim: "fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas".

Classificação dos Fatos Jurídicos

O fato jurídico pode ser natural ou humano.
O fato natural advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta ora como ordinário (nascimento, morte, decurso do tempo, abandono do álveo pelo rio, aluvião, e avulsão), ora como extraordinário (caso fortuito, força maior). P.ex.: desabamento de um edifício em razão de fortes chuvas; incêndio de uma casa provocado por um raio; naufrágio de uma embarcação em virtude de maremoto.Todos esses acontecimentos provocam efeitos jurídicos, pois o nascimento de alguém acarreta a personalidade jurídica, tornando-o sujeito de direitos e obrigações; o incêndio ocasiona perda total ou parcial da propriedade, e a morte das vítimas trás por consequência a transmissão de seus bens a seus herdeiros.
O fato humano é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Pode ser: a) voluntário, se produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, caso em que se tem o ato jurídico em sentido amplo, que abrange: o ato jurídico em sentido estrito, se objetivar a mera realização da vontade do agente (perdão, ocupação, confissão etc.) e o negócio jurídico, se procura criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas (testamento, contratos, adoção etc.) e que se subordinam a algumas disposições comuns; e b) involuntários, se acarretar consequências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito, que produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção porque viola mandamento normativo. P. ex.: a indenização por percas e danos. Como se vê, o ato ilícito não origina direito subjetivo a quem o pratica, mas sim deveres que variam de conformidade com o prejuízo causado a outrem.
Fábio Maia Matra assevera que o negócio jurídico é aquela manifestação da vontade que objetiva o resultado prático, que objetiva exatamente atingir um escopo prático, de acordo com a nomenclatura mais moderna, é o negócio jurídico  um ato através do qual se procura regular a autonomia privada – onde o particular procura resolver os seus interesses.
Convém anotar que nem sempre os atos ou o negócio jurídico são lícitos assim como nem sempre a conduta involuntária é ilícita. O que vai ditar realmente a ilicitude da conduta é sua legitimidade. Se a conduta é legitima (está em conformidade com o ordenamento jurídico) o ato é licito e assim apto a produzir todos os efeitos almejados. Se, ao contrário, é ilegítimo, ou seja, em desacordo com o direito objetivo, tem-se um ato ilícito.



Postar um comentário