ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO:TEORIA DA RECEPÇÃO E TEORIA DA REVOGAÇÃO


Teoria da Recepção

Questão que adquire relevo, após o estudo do Poder Constituinte, diz respeito ao equacionamento jurídico de todos os atos normativos infraconstitucionais produzidos sob a égide da Constituição revogada. A nova Constituição tem o condão de revogar a anterior. Isso significa que todas as normas sob a égide da Constituição anterior perdem sua validade?
Ao entrar em vigor, a Constituição recepciona automaticamente as leis pré-constitucionais. Não há necessidade, portanto, de revalidar essas leis através do Congresso Nacional, pois em torno delas milita a presunção de que são constitucionais. As leis pré-constitucionais recepcionadas passam a ter sob a égide da instaurada ordem constitucional novo fundamento de validade.
A Constituição é à base de validade jurídica das normas infraconstitucionais. Com o advento de uma nova Constituição as normas infraconstitucionais anteriores vigentes sob o império da antiga Constituição, se forem materialmente (o seu conteúdo) incompatíveis com esta nova Constituição, serão revogadas. Por outro lado, aquelas normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com a nova Constituição irão aderir ao novo ordenamento jurídico (isto é, serão recepcionadas) como se novas fossem porque terão como base de validade a atual Constituição (trata-se de uma ficção jurídica). Essa teoria é tradicionalmente admitida no direito brasileiro, independentemente de qualquer determinação expressa.

Sempre que promulgada uma nova Constituição, surge a questão de aproveitamento do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente sob a anterior. A legislação infraconstitucional que estiver em conformidade com a nova ordem constitucional é por ela recepcionada, admitida como válida. A legislação infraconstitucional que estiver em desacordo com a nova ordem constitucional é revogada, ou seja, não é recepcionada pela nova Constituição
A superveniência de uma nova Constituição significa que o alicerce de legitimação de todo sistema jurídico foi modificado. Essa alteração do cume da pirâmide não implica a revogação automática de toda legislação infraconstitucional. É que grande parte dessas normas se manterão compatíveis com a nova Constituição.
Destarte, ocorre um processo de ressignificação do direito infraconstitucional compatível com a nova Constituição. É que, com a alteração das normas inaugurais do sistema, todas as leis vigentes e que permaneceram compatíveis com o texto atual vêm a ter novo fundamento de validade, que condicionam a sua interpretação e o seu significado a novos parâmetros.
Diz-se, desse modo, que foram recepcionadas pela nova Constituição. Em outras palavras, mais do que simplesmente recebidas, foram incorporadas ao novo parâmetro constitucional, com as necessárias adequações.
Exemplo da situação exposta é o Código Tributário Nacional que, sob a égide da Constituição anterior, foi aprovado como lei ordinária. Pela regra do art. 146 da Constituição Federal de 1988, houve a exigência de que as matérias tratadas pelo Código Tributário Nacional fossem reservadas à lei complementar.
A recepção do Código Tributário Nacional significa, de um lado, sua compatibilidade material com a atual Constituição e, de outro, a sua adequação ao novo sistema, que lhe reservou espaço e status diferenciado, vale dizer, o de uma lei complementar, de tal modo que como tal, a partir da nova Constituição, deverá ser considerado.
Importante destacar, dentro dessa linha de raciocínio, que a não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica, regrada pelo chamado direito intemporal (lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível) não sendo admitida em nosso sistema a chamada inconstitucionalidade superveniente.
Em síntese, a norma anterior é recepcionada na nova ordem, sob um novo fundamento de validade. A consequência principal é que as normas sob um novo fundamento de validade devem ser reinterpretadas à luz da nova Constituição, não fazendo sentido o uso de jurisprudências anteriores.
No que diz respeito à incompatibilidade de normas anteriores e a nova Constituição são desenvolvidas três teses: a que prevê que a norma é passível de declaração de inconstitucionalidade (controle de constitucionalidade); a que usa o principio segundo o qual lei posterior revoga a anterior (conflito de leis no tempo) não cabendo ADIN; e a da inexistência da lei incompatível pela perda do fundamento de validade (extinção de normas jurídicas) em que não cabe ADI.
 Teoria da Revogação

A doutrina constitucional clássica não concebe a existência de leis anteriores à Constituição, pois, sendo ela o primeiro diploma normativo do Estado, tudo encontra fundamento no seu texto. Todavia, sabemos que inúmeras leis publicadas antes de outubro de 1988 continuam a produzir efeitos válidos no território nacional. A fim de conciliar esse aparente paradoxo, a doutrina lança mão de dois princípios (ou teorias) básicos: a revogação e a recepção.
A teoria da revogação deve ser aplicada em dois níveis distintos. Primeiro, em face da Constituição anterior. Neste caso é aplicada indistintamente, ou seja, toda a Carta anterior é revogada com a promulgação da atual. Nada é aproveitado a não ser que conste no texto da nova Constituição. Assim, como um organismo não medra com dois cérebros, um Estado não suporta duas Constituições. Em segundo lugar, o princípio da revogação também encontra aplicação, se bem que mais restrita, quando se focaliza o ordenamento jurídico infraconstitucional preexistente. Segundo dispõe o artigo 2° da Lei de Introdução do Código Civil (que, aliás, data de 1917), se a lei não se destinar a vigência temporária, isto é, se não for lei de prazo certo, conservará sua vigência até ser revogada por outra lei. Explica ainda que a lei será considerada revogada quando, expressamente, outra assim dispuser ou quando tratar da mesma matéria de modo diverso. Não podemos perder de vista que a Constituição é uma lei, a Lei das leis, mas, ainda sim, uma lei. Dessa forma, lei vigente à época em que entra em vigor norma constitucional originária ou derivada será automaticamente revogada, desde que seu conteúdo seja colidente com o do novo dispositivo constitucional. Ressalte-se, no entanto, que as normas constitucionais derivadas (emendas à Constituição, por exemplo) devem observar as limitações constitucionais ao poder de reforma, devendo respeitabilidade, em tese, inclusive, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, entre outras limitações explícitas e implícitas constantes da própria Constituição.
Assim, segundo a jurisprudência corrente no Supremo Tribunal Federal, os atos normativos infraconstitucionais primários anteriores à nova Constituição, se forem com ela compatíveis, por um princípio de economia legislativa serão válidos e automaticamente recepcionados; entretanto, se forem vítimas de uma inconstitucionalidade material superveniente, serão considerados inválidos e, também automaticamente, revogados.
Diversamente da recepção, a revogação não se presume; são aferidas através de processo judicial a incompatibilidade entre a norma pré-constitucional e a nova Constituição. Temos, pois, que a revogação se confirma com decisão do juiz ou do STF, com o reconhecimento de que a norma em tela não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Ao julgar a ADI 02, relatada pelo ministro Paulo Brossard, em que foi impugnada uma lei pré-constitucional, o Supremo decidiu que, se essa lei ao ser aprovada era compatível com a Constituição então vigente, ela não foi sempre inconstitucional, nem tampouco nula, por isso deveria ser revogada. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade causa significativa insegurança jurídica, daí a revogação, cujos efeitos projetam-se somente para o futuro (ex nunc) ser uma decisão coerente.

Bibliografia
Araujo, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003.
Paulo, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva. 2010.


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