ELEGIBILIDADE OU CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA OU CIDADANIA PASSIVA


Trata-se do direito de ser votado, do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para que alguém possa eleger-se. Nem todo eleitor é elegível, apenas um conjunto mais restrito de cidadãos. A Constituição, em seu art. 14, § 3º, estabelece requisitos mínimos. Vejamos.
I – Nacionalidade brasileira. Somente os nacionais podem alistar-se como cidadãos. A nacionalidade é um pressuposto da cidadania. Estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, com exceção dos portugueses com residência permanente, em razão da reciprocidade firmada entre Brasil e Portugal (CF, art. 12, § 1º).

II – Pleno exercício dos direitos políticos. Não basta a nacionalidade para o exercício da cidadania passiva. Para o cidadão estar no pleno gozo dos direitos políticos é necessário que não tenha incorrido em nenhuma causa de perda  ou suspensão desses direitos.
III – Alistamento eleitoral. Cidadão é o nacional no gozo de direitos políticos. A forma de aquisição da cidadania é o ato de inscrição na Justiça Eleitoral. O título de eleitor é o documento comprobatório da qualidade de cidadão.
IV – Domicílio eleitoral na circunscrição. O candidato a um cargo eletivo deve possuir vínculos eletivos com as pessoas que possuem o direito de votar. Por essa ratão, exige-se que tenha domicílio eleitoral na circunscrição pela qual se pretende eleger. Considera-se como domicílio eleitoral o local onde se encontra registrado o título de eleitor. Com essa exigência constitucional, não se admite a postulação de vagas em diversas circunscrições. A Lei n. 9.504/97, em seu art. 92, exige que o candidato possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos um ano antes do pleito. Uma pessoa pode possuir diversos domicílios civis, mas o eleitoral é rim só, o da circunscrição onde se encontra seu título de eleitor. Odir e Roberto Porto entendem que "a legislação eleitoral não faz coincidir o domicílio eleitoral com o domicílio civil, permitindo a existência de domicílio eleitoral distinto daquele previsto na legislação civil", e observam que a Justiça Eleitoral já autorizou a inscrição de candidatos em "locais onde se passam as ferias, feriados ou finais de semana". É indispensável, porém, a demonstração de vínculo afetivo , profissional, patrimonial ou comunitário do eleitor com o Município em que se pretende candidatar.
V - Filiação partidária. A cidadania passiva no Brasil pressupõe que o indivíduo faça parte de algum partido político. Não se admitem candidaturas avulsas, independentes ou extrapartidárias. É uma forma de prestigiar os partidos políticos. Para concorrer a qualquer cargo eletivo, o pretendente deve estar, ao menos cm tese, vinculado aos objetivos da agremiação política da qual faça parte. As Leis n. 9.096/95 e 9.504/97, que dispõem, respectivamente, sobre os partidos políticos e a realização de eleições, em seus arts. 18 e 9º, exigem que o eleitor esteja filiado ao partido há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições. A dupla filiação partidária configura crime previsto no Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65, art. 320).
VI - Idade mínima. A Constituição estabelece idades mínimas para que alguém possa concorrer a cargos eletivos. Parte da suposição de que, com o passar dos anos, em razão das experiências de cada um, as pessoas possuem maior maturidade para o exercício de determinados cargos. A Constituição Federal estabelece as seguintes idades mínimas:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito ou juiz de paz; e
d) dezoito anos para Vereador.
VII - Não incorrer em nenhuma inelegibilidade específica. A Constituição e a legislação complementar apontam diversas inelegibilidades, que serão examinadas em seguida.
a) Analfabetos. A Constituição só reconhece a cidadania ativa para os analfabetos, assegurando-lhes somente o direito de votar. Parte do pressuposto de que as pessoas que não sabem ler ou escrever não possuem condições de representar outras pessoas e participar de forma positiva para o aprimoramento das Instituições. Ficam, portanto, impedidas de concorrer a cargos e letivos.
b) Menores de dezoito anos de idade. Dos dezesseis aos dezoito, o jovem pode inscrever-se na Justiça Eleitoral, adquirindo cidadania ativa, enquanto passiva só terá direito quando completar dezoito anos de idade, quando poderá concorrer ao cargo de Vereador.
c) Inelegibilidades previstas nos §§ 6º, 7º e 9º do art. 14 da Constituição Federal, que serão examinadas quando tratarmos dos direitos políticos negativos. O direito eleitoral e as normas sobre nacionalidade, cidadania e naturalização são de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I e XIII). Os Estados e Municípios não podem impor outras restrições além das previstas na Constituição e nas leis nacionais.
DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
Direitos políticos negativos são normas que impedem a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo a perda e suspensão de direitos políticos, bem como as inelegibilidades.
CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos, ou seja, a perda destes por ato arbitrário do governo. A utilização da perda dos direitos políticos como um instrumento de proscrição dos inimigos políticos foi prática comum adotada por regimes autoritários. A Constituição admite somente a perda e suspensão de direitos políticos nas hipóteses excepcionalmente previstas no Texto Constitucional.
Perda é a privação definitiva de direitos políticos.
Suspensão é a privação temporária de direitos políticos.
As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos são as expressamente previstas no art. 15 da Constituição Federal. Como observa José Afonso da Silva, esta não esclarece quais as hipóteses de perda e quais as de suspensão de direitos políticos. Essa distinção é feita pela doutrina e pela jurisprudência.
PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição, em seu art. 15, contempla duas hipóteses de perda (privação definitiva) de direitos políticos.
a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Se a nacionalidade é pressuposto da cidadania, a perda da condição de nacional importa na decorrente perda dos direitos políticos. Contudo, isso depende de decisão judicial transitada em julgado.
b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, bem como da prestação alternativa. O nacional que se recusa a cumprir os seus deveres com a pátria, não aceitando obrigação a todos imposta, nem a prestação alternativa facultada, não se mostra merecedor da cidadania brasileira. Mantém a condição de nacional, mas perde os direitos de votar e ser votado.
Existe uma terceira hipótese de perda de direitos políticos, embora não expressamente mencionada no art. 15 da Constituição brasileira. O brasileiro que, por naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade brasileira (CF, art. 12, § 4º, II) e, por conseqüência, também a cidadania brasileira. José Afonso da Silva sustenta que a perda em qualquer caso deverá ser decretada pelo Poder Judiciário, pois a Constituição anterior atribuía essa competência expressamente ao Presidente da República, e a atual é omissa. Alexandre de Moraes entende que ante a omissão constitucional, essa questão pode ser suprida pela legislação infraconstitucional.
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição, em seu art. 15. contempla três hipóteses de suspensão (privação temporária) de direitos políticos.
a) Incapacidade civil absoluta. A pessoa que não se encontra em condições de exercer os atos da vida civil também fica impedida de exercer direitos políticos. São considerados absolutamente incapazes pelo Código Civil, art. 5º, os menores de dezesseis anos, os loucos de todo gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade. Essas pessoas também estão impossibilitadas de exercer direitos políticos enquanto perdurarem as razões da privação da capacidade civil.
b) Condenação criminal transitada em julgado. As pessoas que violam as leis penais ficam privadas de seus direitos políticos enquanto durarem os eleitos da condenação. A suspensão dos direitos políticos pressupõe a existência de uma condenação definitiva, de uma sentença da qual não caiba mais nenhum recurso. A simples existência de processos em andamento, mesmo com decisões condenatórias, não importa em suspensão de direitos políticos. Para a caracterização do termo final da suspensão destes há necessidade do cumprimento integral da pena imposta, seja em regime fechado, livramento condicional ou até mesmo em sursis. Hoje, após a reforma da parte geral do Código Penal em 1984, não há mais dúvida do caráter sancionatório da suspensão condicional da pena (sursis). Enquanto perdurar o período de prova, o indivíduo fica privado de seus direitos políticos. Tratando-se de pena pecuniária, o pagamento importa na extinção da punibilidade, readquirindo a pessoa o pleno exercício de seus direitos políticos.
c) Prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Entre as sanções previstas encontra-se a suspensão de direitos políticos, variando de três a dez anos conforme a infração cometida.
PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE PARLAMENTAR
A perda ou suspensão dos direitos políticos importa, em regra, além da privação dos direitos de votar e ser votado, na perda do mandato legislativo. Contudo, tratando-se de deputados e Senadores, a declaração da perda ou suspensão não importa na imediata perda desse mandato. A Constituição estabelece que, em se tratando de Deputado Federal ou Senador, na hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos, a declaração da perda do mandato legislativo deverá ser feita pela Mesa dia Casa respectiva, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (CF, art. 55, IV e § 3º). Tratando-se de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Casa legislativa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (CE. art. 55, VI e § 2º).
REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLITICOS
Assim como existem duas hipóteses de perda de direitos políticos, há duas formas de reaquisição deles. Essas hipóteses não estão previstas na Constituição, mas decorrem da legislação ordinária.
a) Tratando-se de perda de direitos políticos decorrente de cancelamento de naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional reconhecida em sentença judicial transitada em julgado, somente se pode readquirir a nacionalidade brasileira mediante ação rescisória que desconstitua a decisão anterior.
b) Tratando-se de perda de direitos políticos decorrente de recusa de cumprir obrigação a todos imposta, o indivíduo somente pode readquirir os direitos políticos se cumprir a obrigação ou em caso de serviço militar obrigatório, a prestação do serviço alternativo. A Lei n. 818/49 estabelece que a perda e a reaquisição serão declaradas por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro da Justiça. Nas hipóteses de suspensão de direitos políticos. uma vez superada sua causa, o indivíduo readquire-os, seja pela cessação da interdição, seja pelo cumprimento da pena ou da sanção imposta pela prática de ato de improbidade administrativa.
INELEGIBILIDADES
Inelegibilidades são os impedimentos à capacidade eleitoral passiva, ao direito de ser votado. Não se confundem com a inalistabilidade que é o impedimento à capacidade eleitoral ativa, ao direito de votar. Observa-se que a suspensão de direitos políticos, por abranger a privação da cidadania ativa e passiva, é medida de maior alcance que a mera inelegibilidade.
FUNDAMENTOS
A Constituição aponta diversos fundamentos para a previsão de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. A proteção: a) da probidade administrativa; b) da moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato: c) da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Alguns impedimentos, dada a relevância, encontram-se na própria Constituição. Contudo, o próprio Texto Constitucional admite que outros impedimentos sejam estabelecidos por lei complementar. As hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidades acham-se descritas na Lei Complementar n. 64. alterada pela Lei Complementar n. 81.
INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS
Inelegibilidades absolutas são os impedimentos a qualquer cargo eletivo. O indivíduo fica impedido de participar, como candidato, em qualquer eleição. As inelegibilidades absolutas estão previstas no art. 14, § 4º, da Constituição.
a) Os inalistáveis, as pessoas que não podem inscrever-se na Justiça Eleitoral. Quem não tem capacidade eleitoral ativa também não possui capacidade eleitoral passiva. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos, ou seja, os convocados durante o período de serviço militar obrigatório.
b) Os analfabetos, as pessoas que não sabem ler e escrever. A Constituição estendeu-lhes o direito de votar, mas entendeu que o conhecimento da leitura e da escrita é indispensável para o exercício da função de representação política.
c) Jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade são absolutamente inelegíveis, pois, embora possam votar, não possuem a idade mínima para concorrer a qualquer cargo eletivo. A Lei Complementar n. 64/90 estabelece outras hipóteses de inelegibilidades absolutas.
INELEGIBILIDADES RELATIVAS
Inelegibilidades relativas são os impedimentos a certos cargos eletivos, em razão de situações específicas. O indivíduo fica impedido de participar, como candidato, em determinadas eleições, quer por motivos funcionais, de casamento, parentesco ou afinidade, por tratar-se o candidato de militar, quer ainda por influência de poder econômico ou abuso de poder político.
Elas estão previstas no art. 14, §§ 5º a 9º, da Constituição e na Lei Complementar n. 64/90.
INELEGIBILIDADE POR MOTIVO FUNCIONAL EA POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
O Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito (CF. art. 14, § 6º). A finalidade do afastamento é evitar a utilização da máquina administrativa durante o processo eleitoral. Todos os candidatos a um cargo eletivo, em tese, devem concorrer em igualdade de condições. Essa inelegibilidade funcional, contudo, só prevalece para a eleição para outros cargos. Fugindo da tradição republicana brasileira, a Emenda Constitucional n. 16. de 1997, admitiu a reeleição para o mesmo cargo de Chefia do Poder Executivo, quer federal, estadual ou municipal. Para tentar a reeleição não há necessidade de afastamento, pois foi modificado somente o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que vedava a reeleição para cargos de Chefia de Poder Executivo. Admitida a possibilidade de se reeleger, prevaleceu o princípio da necessidade da continuidade da gestão político-administrativa do Estado. Nada obsta que uma pessoa, no Brasil, possa eleger-se Presidente da República, Governador do Estado ou Prefeito Municipal por diversas vezes, desde que respeitada a recondução para um único período subsequente. Nos Estados Unidos da América não se admite a reeleição de uma pessoa por mais de duas vezes para o cargo de Presidente da República, em mandatos sucessivos ou não.
INELEGIBILIDADE POR MOTIVO DE CASAMENTO, PARENTESCO OU AFINIDADE
Estabelece o art. 14, § 7º, que "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e Os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição". Trata-se da denominada inelegibilidade reflexa. Visa evitar a utilização da máquina administrativa do Estado para eleição de cônjuge, parentes ou afins em graus extremamente próximos, bem corno a formação de verdadeiras oligarquias familiares na área política. Essa inelegibilidade prevalece somente para as pessoas expressamente mencionadas no texto da Constituição e nos limites da circunscrição em que a pessoa foi eleita. Em se tratando de cônjuge, parente consangüíneo ou afim do Presidente da República, o impedimento é valido em todas as eleições no território nacional. Caso a relação de parentesco ou afinidade seja com o Governador do Estado, o impedimento é válido em todas as realizadas no território estadual. Se esse mesmo relacionamento for com o Prefeito, o impedimento será válido somente para as eleições municipais.
Dessa forma, como já respondeu afirmativamente o Tribunal Superior Eleitoral em consulta formulada, o cônjuge, os parentes consangüíneos e os afins de um Prefeito podem concorrer a Governador ou outros cargos que se processam em território de circunscrição estadual (STF, ADIn 1.254. Rel. Mm. Celso de Mello, DJ, 19 set. 1997, p. 45530).
Essa inelegibilidade só valerá para o Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito caso eles tenham assumido a Chefia do respectivo Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito.
INELEGIBILIDADE PARA EVITAR A INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO OU O ABUSO DO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA
A própria Constituição, em seu art. 14, § 9º, defere à legislação complementar a previsão de outras hipóteses, tendo como objetivo assegurar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência cio poder econômico ou abuso do exercício, cargo ou emprego Administração direta ou indireta.
Esse dispositivo é regulamentado pela Lei Complementar n. 64/90. que, de forma minuciosa, estabelece diversas hipóteses de impedimentos à capacidade eleitoral passiva.
MILITARES
Os militares, em regra, possuem capacidade eleitoral ativa, com exceção dos conscritos, que estão impedidos de se inscrever na Justiça Eleitoral. Conscritos são os convocados para prestar serviço militar obrigatório. De acordo com o art. 14. § 8º, todo "militar alistáveis é elegível", desde que atendidas duas condições: "I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato de diplomação, para a inatividade". Por sua vez, o art. 142, § 3º, V, dispõe que "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos". Dessa forma, filiado a partido político, com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; com mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, passará, a partir da diplomação. para a inatividade.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Desincompatibilização é o ato pelo qual o cidadão se afasta de um cargo que ocupa para poder concorrer a um cargo eletivo. O eleitor desvencilha-se da inelegibilidade a tempo de concorrer a outra eleição.
LEIS ELEITORAIS
A Constituição, na nova redação dada ao art. 16 pela Emenda Constitucional n. 14, de 1993, estabelece que as leis eleitorais entram em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. A finalidade do dispositivo constitucional é evitar soluções casuísticas para cada eleição, segundo as conveniências políticas do momento.

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