DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO


DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
  • Do Erro ou Ignorância – CC, 138 a 144
  • Do Dolo – CC, 145 a 150
  • Da Coação – CC, 151 a 155
  • Do Estado de Perigo – CC, 156
  • Da Lesão – CC, 157
  • Da Fraude Contra Credores – CC 158 a 165
  • Da simulação – CC, §1º, 167
INTRODUÇÃO AOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Analisamos anteriormente que a declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do Negócio Jurídico.  Verificamos também que para ser válido é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Entretanto, veremos que poderá ocorrer algum defeito na formação ou na declaração do Negócio Jurídico, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. São os chamados vícios de consentimento, porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente (criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção exteriorizada). Há também os vício sociais, que são exteriorizados com a intenção de prejudicar terceiros (fraude contra credores e simulação) ou violar a lei (simulação).



DO ERRO OU IGNORÂNCIA
O ERRO CONSISTE EM UMA FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE (O AGENTE ENGANA-SE SOZINHO); TORNA-SE DIFÍCIL PENETRAR NO ÍNTIMO DO AUTOR PARA DESCOBRIR O QUE SE PASSOU EM SUA MENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NJ (SÃO POUCAS AS AÇÕES ANULATÓRIAS AJUIZADAS); A DOUTRINA (MHD) DIZ QUE “EMBORA A IGNORÂNCIA SEJA A AUSÊNCIA COMPLETA DE CONHECIMENTO SOBRE ALGO E O ERRO, A FALSA NOÇÃO SOBRE ALGUM OBJETO, O LEGISLADOR OS EQUIPAROU NOS SEUS EFEITOS JURÍDICOS. ASSIM SENDO, DESDE QUE O ATO NEGOCIAL SEJA VICIADO POR ERRO OU IGNORÂNCIA, SERÁ PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR EXISTIR DETURPAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE”.
ESPÉCIES
  1. ERRO SUBSTANCIAL (OU ESSENCIAL): É O QUE RECAI SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS E ASPECTOS RELEVANTES DO NJ (SE CONHECIDA A REALIDADE O NJ NÃO SERIA CELEBRADO).
A.1) ERRO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO (ERROR IN NEGOTIO) SERÁ AQUELE EM QUE UMA DAS PARTES MANIFESTA A SUA VONTADE PRETENDENDO E SUPONDO CELEBRAR DETERMINADO NJ E, NA VERDADE, REALIZA OUTRO DIFERENTE (QUER ALUGAR E ESCREVE VENDER) “PRETENDE O AGENTE PRATICAR UM ATO E PRATICA OUTRO”.
EX.: PESSOA QUE EMPRESTA UMA COISA E A OUTRA ENTENDE QUE HOUVE DOAÇÃO… CV = DOAÇAO …. LOCAÇÃO = VENDA A PRAZO.
A.2) ERRO SOBRE O OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO (ERROR IN CORPORE) É O QUE INCIDE SOBRE A IDENTIDADE DO OBJETO (SEU DESEJO RECAI SOBRE OBJETO DIVERSO DAQUELE QUE TINHA EM MENTE).
EX.: ACREDITO QUE O TERRENO QUE COMPREI É VALORIZADO, POIS ENCONTRA-SE EM RUA IMPORTANTE, MAS QUE, NA VERDADE, TEM POUCO VALOR, PORQUE LOCALIZADO EM RUA DO MESMO NOME, PORÉM DE UM BAIRRO PERIFÉRICO;
A.3) ERRO SOBRE ALGUMA DAS QUALIDADES ESSENCIAIS DO OBJETO PRINCIPAL (ERROR IN SUBSTANTIA OU ERROR IN QUALITATE) OCORRERÁ QUANDO O MOTIVO DETERMINANTE DO NJ É A SUPOSIÇÃO DE QUE O OBJETO POSSUI DETERMINADA QUALIDADE E, POSTERIORMENTE, SE VERIFICA INEXISTIR (NÃO TEM AS QUALIDADES QUE PENSAVA ESSENCIAIS E QUE INFLUÍRIAM EM SUA DECISÃO DE REALIZAR O NJ).
EX.: PESSOA QUE ADQUIRE UM QUADRO POR ALTO PREÇO, PENSANDO SER O ORIGINAL QUANDO NÃO PASSA DE CÓPIA; COMPRAR UM RELÓGIO DOURADO COMO SE FOSSE OURO MACIÇO.
A.4) ERRO QUANTO À IDENTIDADE OU À QUALIDADE DA PESSOA A QUEM SE REFERE A DECLARAÇÃO DE VONTADE (ERROR IN PERSONA) PODE-SE REFERIR TANTO À IDENTIDADE QUANTO À QUALIDADE DA PESSOA, SEJA ELA DESTINATÁRIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMO TAMBÉM AO BENEFICIÁRIO.
EX. CASAMENTO DE UMA JOVEM DE BOA FORMAÇÃO COM INDIVÍDUO QUE VEM A SABER DEPOIS SER UM DESCLASSIFICADO;
A.5) ERRO DE DIREITO (ERROR JURIS) É O FALSO CONHECIMENTO, IGNORÂNCIA OU INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA NORMA JURÍDICA APLICÁVEL À SITUAÇÃO CONCRETA.
EX.: CONTRATEI A IMPORTAÇÃO DE UM PRODUTO IGNORANDO EXISTIR LEI PROIBINDO. COMO A MINHA IGNORÂNCIA FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ATO, PODERÁ SER ALEGADA PARA ANULAR O CONTRATO, SEM COM ISSO SE PRETENDER QUE A LEI SEJA DESCUMPRIDA
B) ERRO ACIDENTAL: É O ERRO QUE SE OPÕE AO SUBSTANCIAL, PORQUE SE REFERE A CIRCUNSTÂNCIAS DE SOMENOS IMPORTÂNCIA QUE, SEM ELE, O ATO NÃO SE REALIZARIA
SE O AGENTE CONHECESSE A VERDADE, MESMO ASSIM REALIZARIA O NJ
EX.: ERRO QUANTO À INDENTIDADE OU À QUALIDADE DA PESSOA
NÃO SE EXIGE QUE TENHA INFLUÍDO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE “DE MODO RELEVANTE”
DOAÇAO PARA O SOBRINHO QUE NA VERDADE É AFILHADO …….
  1. ERRO ESCUSÁVEL: (ART. 138) É O ERRO JUSTIFICÁVEL, EXATAMENTE O CONTRÁRIO DE ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL, DE ERRO DECORRENTE DO NÃO-EMPREGO DA DILIGÊNCIA ORDINÁRIA.
ADOTOU-SE O PADRÃO ABSTRATO PARA AFERIR A ESCUSABILIDADE, QUAL SEJA, DO HOMEM MÉDIO (HOMO MEDIUS)
A JURISPRUDÊNCIA CONTINUA APLICANDO O CRITÉRIO OBJETIVO, QUE PERMITE AO JUIZ FAZER JUSTIÇA NO CASO CONTRETO
  1. ERRO REAL: É AQUELE CAUSADOR DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O INTERESSADO. É TANGÍVEL E PALPÁVEL. EX. ADQUIRO UM VEÍCULO 2000 EM VEZ DE 2006
EM SE TRATANDO SOMENTE DE SUA COR, SERIA ACIDENTAL, PORQUE IRRELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DO PREÇO, NÃO TORNANDO O NJ ANULÁVEL.
E) ERRO OBSTATIVO OU IMPRÓPRIO: É O DE RELEVÂNCIA EXARCEBADA (INTENSA), QUE APRESENTA UMA PROFUNDA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, IMPEDINDO QUE O NJ VENHA A SE FORMAR.
É O QUE OBSTA A SUA FORMAÇÃO E, DIANTE DISTO, INVIABILIZA A SUA EXISTÊNCIA.
Tem como fundamento as doutrinas alemã, francesa e italiana que o consideram gravíssimo
O Direito Brasileiro não distingue o erro obstativo do erro vício de consentimento, pois o ERROR IN NEGOTIO e o ERRO IN CORPORE são espécies de erro substancial, que tornam anulável o negócio jurídico, como vícios de consentimento
O FALSO MOTIVO
MOTIVOS: SÃO AS IDÉIAS, AS RAZÕES SUBJETIVAS, INTERIORES, CONSIDERADAS ACIDENTAIS E SEM RELEVÂNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO.
EX.: EM UMA CV OS MOTIVOS PODEM SER DE NECESSIDADE, INVESTIMENTO, EDIFICAÇÃO DE MORADIA ETC… POR SEREM ESTRANHOS NÃO PRECISAM SER MENCIONADOS.
NÃO VICIA EM REGRA O NJ, A NÃO SER QUANDO FIGURAR EXPRESSAMENTE, INTEGRANDO-O, COMO SUA RAZÃO ESSENCIAL OU DETERMINANTE (140)
DÔO UM BEM A FULANO PORQUE FUI INFORMADO QUE É MEU FILHO, E DEPOIS DESCUBRO QUE NÃO, PODEREI ANULAR SE EXPRESSAMENTE DECLARAR ISSO NO INSTRUMENTO COMO RAZÃO DETERMINANTE.
DO DOLO
CONCEITO: “É O ARTIFÍCIO OU EXPEDIENTE ASTUCIOSO, EMPREGADO PARA INDUZIR ALGUÉM À PRÁTICA DE UM ATO QUE O PREJUDICA, E APROVEITA AO AUTOR DO DOLO OU A TERCEIRO”
O DOLO DIFERE DO ERRO PORQUE ESTE É ESPONTÂNEO (A VÍTIMA SE ENGADA SOZINHA) ENQUANTO QUE AQUELE É PROVOCADO PELA OUTRA OUTRA PARTE OU POR TERCEIRO, FAZENDO COM QUE A VÍTIMA SE EQUIVOQUE.
O DOLO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM O DOLO CRIMINAL (É A INTENÇÃO DE PRATICAR UM ATO QUE SE SABE CONTRÁRIO À LEI – ART. 18, I DO CP) E PROCESSUAL (DECORRE DA CONTUDA PROCESSUAL REPROVÁVEL, CONTRÁRIA À BOA-FÉ – ARTS. 16 A 18 DO CPC)
CARACTERÍSTICAS
  • TEM ÍNTIMA LIGAÇÃO COM O ERRO, PORQUE EM AMBOS OS CASOS A VÍTIMA É ILUDIDA;
  • PODE LEVAR O SEU AUTOR A INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE PORVENTURA TIVER CAUSADO;
  • DISTINGUE-SE DA SIMULAÇÃO, POIS A VÍTIMA PARTICIPA DO NJ, MAS SOMENTE A OUTRA CONHECE A MAQUINAÇÃO E AGE DE MÁ-FÉ;
  • NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE, EMBORA AMBOS OS VÍCIOS ENVOLVAM O EMPREGO DE MANOBRAS DESLEAIS;
  • O MESMO OCORRE EM RELAÇÃO A COAÇÃO, POSTO QUE O SEU AUTOR ATUARÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE A SUA INTELIGÊNCIA.
ESPÉCIES DE DOLO
  1. DOLO PRINCIPAL = ART. 145 CONFIGURA-SE QUANDO O NJ É REALIZADO SOMENTE PORQUE HOUVE INDUZIMENTO MALICIOSO DE UMA DAS PARTES. NÃO FOSSE O CONVENCIMENTO ASTUCIOSO E A MANOBRA INSIDIOSA, A AVENÇA NÃO SE TERIA CONCRETIZADO.
  2. DOLO ACIDENTAL = ART. 146 DIZ RESPEITO AS CONDIÇÕES DO NJ, O QUAL SERIA REALIZADO INDEPENDENTEMENTE DA MALÍCIA EMPREGADA PELA OUTRA PARTE OU POR TERCEIRO. NÃO VICIA O NJ.
  3. DOLUS BONUS = É O DOLO TOLERÁVEL, DESTITUÍDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA VICIAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. É COMUM NO COMÉRCIO EM GERAL.
  4. DOLUS MALUS = É O REVESTIDO DE GRAVIDADE, EXERCIDO COM O PROPÓSITO DE LUDIBRIAR E DE PREJUDICAR (SE DIVIDE EM PRINCIPAL E ACIDENTAL). CONSISTE EM ATOS, PALAVRAS E ATÉ MESMO NO SILÊNCIO MALDOSO.
  5. E) DOLO POSITIVO OU COMISSIVO E DOLO NEGATIVO OU OMISSIVO = ART. 147. O LEGISLADOR EQUIPAROU A OMISSÃO À AÇÃO DOLOSA. TEM COMO BASE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (EX. ART. 180 E 766)
  6. F) DOLO DE TERCEIRO = ART. 148. INCUMBE A PARTE LESADA PROVAR, NA AÇÃO ANULATÓRIA, QUE A OUTRA PARTE, BENEFICIADO PELO DOLO DE TERCEIRO, DELE TEVE OU DEVERIA TER CONHECIMENTO.
  7. G) DOLO DO REPRESENTANTE = ART. 149. QUANDO ATUA NOS LIMITES DE SEUS PODERES, CONSIDERA-SE O ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO REPRESENTADO. SUBDIVIDE-SE EM LEGAL E CONVENCIONAL.
  8. H) DOLO BILATERAL = ART. 150. AMBAS AS PARTES TEM CULPA. NINGUÉM PODE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. NÃO HÁ BOA-FÉ A DEFENDER.
  9. I) DOLO DE APROVEITAMENTO = ART. 157. CONSTITUI ELEMENTO SUBJETIVO DA LESÃO.
DA COAÇÃO
“É TODA AMEAÇA OU PRESSÃO EXERCIDA SOBRE UM INDIVÍDUO PARA FORÇÁ-LO, CONTRA A SUA VONTADE, A PRATICAR UM ATO OU REALIZAR UM NJ.
C.M.S.P: “Qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um NJ.
É O VÍCIO MAIS GRAVE E PROFUNDO QUE PODE AFETAR O NJ, MAIS ATÉ QUE O DOLO, POIS IMPEDE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, ou seja, o temor que ela inspira.
Nosso direito civil ora o chama de coação (171, II), ora de violência (1.814, III)
ESPÉCIES:
  1. ABSOLUTA OU FÍSICA = (vis absoluta)
INOCORRE QUALQUER CONSENTIMENTO OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, POIS É O CONSTRANGIMENTO CORPORAL QUE RETIRA TODA CAPACIDADE DE QUERER, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO DE VONTADE
Trata-se de hipótese de inexistência do NJ, ou seja, NULO o negócio, por ausência do primeiro e principal requisito de existência, que é a declaração de vontade.
Ex.: 1) a colocação da impressão digital do analfabeto no contrato, agarrando-se à força o seu braço.
2) Se alguém segurar a mão da vítima, apontando-lhe uma arma, para obter a assinatura de um documento.
  1. RELATIVA OU MORAL = (vis compulsiva)
DEIXA-SE UMA OPÇÃO OU ESCOLHA À VÍTIMA: PRATICO O ATO EXIGIDO OU CORRO O RISCO DE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS?
Neste caso não há aniquilação do consentimento.
Ex.: o assaltante que ameaça a vítima dizendo: “a bolsa ou a vida”; esta tem uma alternativa, ou entrega a bolsa ou sobre as consequências da ameaça, que seria a perda da vida.
É modalidade de vício de consentimento, pois permite que o coacto (vítima ou paciente) emita uma vontade, embora maculada, acarretando a anulabilidade do negócio por ele realizado (CC, 171, II e 178, II).
COAÇÃO PRINCIPAL = É ASSIM DENOMINADA A QUE É A CAUSA DETERMINANTE DO NJ. EMBORA O CC NÃO FAÇA A DISTINÇÃO, A DOUTRINA ENTENDE EXISTIR COAÇÃO PRINCIPAL E ACIDENTAL, COMO NO DOLO.
Constitui causa de anulação do NJ
COAÇÃO ACIDENTAL = INFLUI APENAS NAS CONDIÇÕES DA AVENÇA, OU SEJA, SEM ELA O NJ ASSIM MESMO SE REALIZARIA, MAS EM CONDIÇÕES MENOS DESFAVORÁVEIS À VÍTIMA
Somente obriga ao ressarcimento do prejuízo
Requisitos da Coação – CC, 151
  1. deve ser a causa determinante no NJ, pois deve haver um nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima. De modo que, se o temor for ocasionado por força maior, será esta e não a coação que viciará a vontade.
  2. deve incutir à vítima um temor justificado, como morte, cárcere privado, desonra, mutilação, escândalo etc. Entretanto, o magistrado deverá, ao apreciar a ameaça, considerar as circunstâncias que possam influir sobre sua maior ou menor eficácia, porque a lei, ao pressupor que todos nós somos dotados de certa energia ou grau de resistência, não desconhece que sexo, idade, saúde, temperamento podem tornar decisiva a coação que, exercida em certas circunstâncias, pode pressionar e influir mais poderosamente (CC, 152)
  3. c) deve dizer respeito a um dano iminente, suscetível de atingir a pessoa da vítima, sua família ou seus bens. Requer que o dano se mostre razoavelmente próximo, de modo a não ensejar tempo ao coacto de socorrer-se da autoridade pública, ou de não ser eficaz a intervenção desta.
  4. d) deve ser considerável ou grave, podendo ser moral, se a ameaça se dirige contra a vida, liberdade, honra da vítima ou de qualquer pessoa de sua família, ou patrimonial, se a coação disser respeito aos seus bens. Caso seja uma ameaça vaga, indeterminada ou impossível, cujos efeitos são incertos e distantes, tornam-se insuficientes para constituir coação.
  5. e) o dano pode atingir pessoa não pertencente à família da vítima, hipótese em que o magistrado, com base nas circunstâncias, analisando a relação de afetividade ou a emergência da situação fática, decidirá, com equidade, se houve, ou não, vis compulsiva.
  6. Não importa que entre a vítima da extorsão e a vítima da ameaça não exista liame algum, familiar social ou afetivo. A solidariedade humana é suficiente para justificar a sucumbência do coacto às exigências do coator.
Excluem a Coação – CC, 153, 1ª parte
  1. A ameaça do exercício normal de um direito, isto porque a violência deve ser injusta. Se fosse justa, o autor da ameaça teria exercido um direito seu.
Ex.: se Alex, credor de dívida vencida e não paga ameaçar o devedor André de protestar o título e requerer a sua insolvência, não se configura a coação por ser ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito, logo o André não pode reclamar a anulação do protesto.
Se, porém, Alex, ao invés de ameaçar com justo protesto, o faz com a propagação de um escândalo em que André esteja envolvido, há coação, porque houve exercício irregular de um direito.
b) Simples temor reverencial, que é o receio de desgostar pai, mãe ou pessoas a quem se deve obediência e respeito, como, por exemplo, superiores hierárquicos; é incapaz de viciar o negócio, desde que não seja acompanhado de ameaças o violências irresistíveis.
Ex.: não se anula o negócio mediante a “simples” alegação do empregado, do filho ou do soldado no sentido de que foi realizado para não desgostar, respectivamente, o patrão, o pai ou o coronel, quando estes constituem a contraparte ou apenas recomendam a celebração da avença com terceiro, muito embora se reconheça a utilidade desse respeito para o relacionamento social.
COAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO – CC, 154 e 155
Art. 154: Para apurar-se a responsabilidade da parte beneficiada pela coação é preciso saber se ela tinha ou deveria ter ou não conhecimento. Afirmativa a resposta, responsável, solidariamente com o terceiro, será a parte favorecida.
Art. 155: desconhecida daquele que da coação se aproveita ou dela não devesse ter conhecimento, mantido será o negócio realizado, respondendo por perdas e danos em face do coacto tão-somente o terceiro coator.
  • SEMPRE VICIA O NJ, INCLUSIVE O UNILATERAL, COMO O TESTAMENTO E A PROMESSA DE RECOMPENSA, UMA VEZ QUE INEXISTEM “PARTES”, MAS SIM AGENTE E TERCEIROS A QUEM SE DIRIGE A DECLARAÇÃO DE VONTADE.
  • PREVALECE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, A TUTELA DA CONFIANÇA DA PARTE QUE RECEBE A DECLARAÇÃO DE VONTADE SEM TER, NEM PODENDO TER, CONHECIMENTO DO MENCIONADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO.
DO ESTADO DE PERIGO
Para que qualquer negócio jurídico seja considerado válido juridicamente, é exigida a presença de uma manifestação de vontade do agente, que nada mais é do que um elemento do negócio jurídico que se situa em seu plano de validade. Mas somente essa manifestação de vontade não é suficiente, sendo necessário também que ela tenha sido externada conforme a lei, de forma consciente, livre e espontânea.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
No estado de perigo há o temor de grande dano moral ou material onde a pessoa, diante dessa possibilidade, assume comportamento que não teria,normalmente, caso não houvesse essa condição que pusesse a vida de familiar em risco.
É um defeito do N.J, em que um contratante emite a declaração de vontade viciada, mediante uma situação de perigo, conhecida pelo outro contratante, com o intuito de salvar direito pessoal, de sua família, ou de alguém que lhe é caro, assumindo, nessas condições, obrigação excessivamente onerosa, desproporcional à prestação do outro contratante.
Exige-se, nesse caso, o chamado dolo de aproveitamento, em que um contratante vale-se da situação de desespero do agente para auferir vantagem indevida. Ou seja, é preciso que haja a vilania do outro contratante. Constitui o elemento subjetivo de outro defeito do NJ, que é a lesão (CC, 157)

Caracteres:

Objetivos:
a) Ameaça de grave lesão a direito do agente ou de pessoa de sua família;
b) Atualidade do dano;
c) Onerosidade excessiva da obrigação.

Subjetivos:
d) A crença do agente de que realmente se encontra em perigo;
e) O conhecimento do perigo por parte do outro contratante.

Exemplos:
O pai que, tendo o seu filho sequestrado, paga vultosa soma de resgate vendendo joias a preço inferior ao de mercado;
O doente, em perigo de vida, que paga honorários excessivos para o cirurgião atendê-lo;
A venda de casa a preço irrisório ou fora do valor de mercadológico para pagar cirurgia urgente ou débito de emergência;


Efeitos
Efetivado mediante vício de vontade de E.P., o NJ é anulável (art. 171, II, do CC).
Parte da doutrina critica a solução adotada pelo legislador, argumentando que melhor solução seria reduzir o valor da prestação daquele que se obrigou em E.P., eliminando a excessiva onerosidade, e, dessa forma, equilibrando as prestações, sob pena de se estabelecer um enriquecimento sem causa em favor do declarante, que recebeu por um serviço sem ter que fazer nenhuma contraprestação.
DA LESÃO
Lesão é o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. Não se contenta o dispositivo com qualquer desproporção: há de ser manifesta. De fundo moral, visa ajustar o contrato a seus devidos termos, eliminando-se a distorção provocada pelo aproveitamento da necessidade, ou da inexperiência ou da leviandade alheia. Objetiva reprimir a exploração usuária de um contratante para outro, em qualquer contrato bilateral, embora nem sempre a lei exija, para a sua configuração, a atitude maliciosa do outro contratante. A lesão destaca-se dos demais defeitos do negócio jurídico por acarretar uma ruptura o equilíbrio contratual na fase de formação do negócio, desde o seu nascimento. A lesão compõe-se de dois elementos: o objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela "inexperiência" ou "premente necessidade" do lesado. No tocante ao elemento subjetivo, a lesão decorre da falta de paridade entre as partes, determinada pela premente necessidade do contratante.
O instituto da lesão está fadado a desempenhar um papel importante ao lado da boa-fé objetiva, na revisão dos contratos, especialmente nos de natureza bancária, por exemplo. Qualquer negócio bilateral e oneroso em que o agente se sentir pressionado em razão da premente necessidade de realizar um negócio, assumindo a obrigação manifestamente desproporcional à prestação oposta, configurar-se-á lesão, até mesmo em negócios simples de menor valor. A lesão ocorre quando o negócio jurídico, embora tenha se originado de forma correta, durante o seu curso, surge uma grande desproporção entre as prestações das partes. O negócio jurídico, então, perde seu equilíbrio.

Salienta-se que a lesão apresenta dois elementos: um objetivo e outro subjetivo. O elemento objetivo será a desproporção existente entre as prestações das partes; já o elemento subjetivo diz respeito à extrema necessidade ou inexperiência da parte.
Cumpre ressaltar que a parte que sofre a lesão não necessita comprovar que a outra parte sabia da lesão, bastando, tão somente, comprovar a necessidade e a inexperiência.

Dessa forma, percebe-se que o Código de 2002 não objetiva, nesse assunto, punir a conduta do outro, mas proteger quem foi lesionado, não admitindo a quebra do Princípio da comutatividade (que preza o equilíbrio nas relações), que deverá reger os negócios jurídicos.  É importante lembrar o negócio jurídico não será anulado se for feita uma revisão contratual que restitua o equilíbrio das prestações das partes, reduzindo o proveito ou fornecendo o suplemento suficiente para que seja o equilíbrio restituído na relação.
Doutrinariamente, a lesão deve apresentar alguns requisitos/elementos: a) material (objetivo): desproporção entre as prestações do contrato, com onerosidade excessiva; b) imaterial (subjetivo): premente necessidade ou inexperiência da parte prejudicada. A inexperiência poderá ser econômica, financeira, política, social ou técnica. Embora em doutrina exista certa controvérsia sobre a exigência do dolo de aproveitamento, a lesão, nos termos do art. 157 do CC, dispensa a prova do dolo de aproveitamento, assim como na lesão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Esse é o posicionamento da doutrina majoritária, expressa no Enunciado n. 150 da III Jornada de Direito Civil, a saber: “A lesão que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento”.
Portanto, prevalece o entendimento de que a lesão do art. 157 do CC foi tratada de forma objetiva, havendo banimento do dolo de aproveitamento para esta figura.
Como visto, a lesão é vício de consentimento que gera a anulabilidade do contrato. Entretanto, considerando que o defeito volitivo tem como resultado a onerosidade excessiva de uma das partes, o art. 157, § 2º, do Código Civil admite que, em sendo possível, a invalidade do negócio poderá ser afastada se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do seu proveito.
DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1° Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2° Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios.
Pratica fraude contra credores o devedor insolvente, ou na iminência de o ser, que desfalca seu patrimônio, onerando ou alienando bens, subtraindo-os à garantia comum dos credores com o fim de salvá-los de uma provável execução por dívidas.

ELEMENTOS
objetivo (eventus damni), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência, ainda quando o ignore ou ante o fato de a garantia tornar-se insuficiente depois de executada; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança.
ESTADO DE INSOLVÊNCIA
Sempre que os débitos forem superiores à importância dos bens do devedor (CPC, 748).
O ato de disposição e oneração de bens, créditos e direitos, a título gratuito ou oneroso, que acarrete ao devedor a redução de seu patrimônio
em prejuízo de credor preexistente.A prova da insolvência far-se-á, em regra, com a execução da dívida.

ATOS FRAUDULENTOS
Não apenas nas transmissões onerosas (art. 159) pode ocorrer fraude contra credores, mas também em outras três hipóteses: transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas (art. 158 c/c 386); pagamento antecipado de dívida (art. 162); concessão fraudulenta de garantias (art. 163)

REQUISITOS
a existência de crédito anterior ao ato que se diz fraudulento;
que do ato tenha resultado prejuízo;
que tenha intenção de fraudar; se bem que alguns autores entendem dispensável a intenção de fraudar ou prejudicar, bastando o conhecimento de que se diminui a garantia dos credores;
prova da insolvência;
AÇÃO PAULIANA

A fraude contra credores, que vicia o negócio de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana ou revocatória, movida pelos credores quirografários (sem garantia), ou, ainda, avalistas que pagaram a dívida, sub-rogando-se nos direitos do credor originário que já o eram ao tempo da prática desse ato fraudulento que se pretende invalidar.
O credor com garantia real (penhor, hipoteca ou anticrese) não poderá reclamar a anulação, por ter no ônus real a segurança de seu reembolso, salvo se executada a sua garantia, o bem onerado não for suficiente para satisfazer seus direitos creditícios.

PRINCIPAL EFEITO DA AÇÃO PAULIANA

A ação pauliana tem por primordial efeito a revogação do negócio lesivo aos interesses dos credores quirografários, repondo o bem no patrimônio do devedor, cancelando a garantia real concedida em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, possibilitando a efetivação do rateio, aproveitando a todos os credores e não apenas ao que a intentou.

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE EXECUÇÃO


Quando a alienação de bens lesar os credores; Os atos praticados em fraude, por serem anuláveis, requerem uma ação para o seu conhecimento;
F.E.:
Quando se der a alienação de bens do devedor, já comprometidos por obrigação sua, desde que esteja em curso alguma ação movida contra ele e desde que a execução recaia futuramente sobre esses bens.
A SIMULAÇÃO

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
DEFINIÇÃO
É a declaração falsa, enganosa, da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros ou burlar a lei. É produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o NJ aparenta conferir. É vício social.
CARACTERÍSTICAS
a) falsa declaração bilateral de vontade;
b) a exteriorização do ato não reflete a intenção real das partes;
c) estará sempre a iludir ou prejudicar terceiro.

É geralmente um ato bilateral, em que duas ou mais pessoas fingem a prática de um ato jurídico, como por exemplo a doação de homem casado à concubina, através de uma compra e venda simulada
ESPÉCIES DE SIMULAÇÃO

Absoluta: Ter-se-á esta simulação quando a declaração enganosa da vontade exprime um NJ bilateral ou unilateral, não havendo intenção de realizar ato negocial algum. Ex: é o caso da emissão de títulos de crédito, que não representam qualquer NJ, feita pelo marido antes da separação judicial para lesar a mulher na partilha de bens.
Relativa: Esta é a que resulta no intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada. Ocorrerá sempre que alguém, sob a aparência de um NJ fictício, realizar outro que é o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro, com o escopo de prejudicar terceiro. Apresentam-se dois contratos: um real e outro aparente. Os contraentes visam ocultar de terceiros o contrato real, que é o querido por eles.
MODALIDADES DE SIMULAÇÃO RELATIVA

a) subjetiva, se a parte contratante não tira proveito do NJ, por ser o sujeito aparente. O NJ não é efetuado pelas próprias partes, mas por pessoa interposta ficticiamente (CC, 167, §1). Ex.: é o que sucede na venda realizada a um terceiro para que ele transmita a coisa a um descendente do alienante, a quem se tem a intenção de transferi-la desde o início, burlando-se o disposto no art. 496 do CC, mas tal simulação só se efetivará quando se completar com a transmissão dos bens ao real adquirente (STF, Súm. 152 e 494);
b) objetiva, se respeitar à natureza do NJ pretendido, ao objeto ou a um de seus elementos contratuais; se o NJ contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (CC, 167, §1, II) — é o que se dá, p. ex., com a hipótese em que as partes na escritura de compra e venda declaram preço inferior ao convencionado com a intenção de burlar o fisco, pagando menos imposto; se as partes colocarem, no instrumento particular, a antedata ou a pós-data, constante no documento, não aquela em que o mesmo foi assinado, pois a falsa data indica intenção discordante da verdade (CC, 167, § 1, III).

EFEITOS DA SIMULAÇÃO

O negócio é nulo, não podendo ser confirmado, nem convalescido pelo decurso do tempo.
Mas, em caso de simulação relativa, o NJ dissimulado poderá subsistir se for válido na substância e na forma.
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