DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS





O vocábulo “nome”, como elemento individualizador da pessoa natural, é empregado em sentido amplo, indicando o nome completo. Integra a personalidade, individualiza a pessoa, não só durante a sua vida como também após a sua morte, e indica a sua procedência familiar.

 Conceito

Nome é a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade. Destacam-se, no estudo do nome, um aspecto público e um aspecto individual.
O aspecto público decorre do fato de o Estado ter interesse em que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade pelo nome e, por essa razão, disciplina o seu uso na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73).
O aspecto individual consiste no direito ao nome, no poder reconhecido ao seu possuidor de por ele designar-se e de reprimir abusos cometidos por terceiros.
Preceitua, com efeito, o art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”, abrangendo o direito de usá-lo e de defendê-lo contra usurpação, como no caso de direito autoral, e contra exposição ao ridículo. O uso desses direitos é protegido mediante ações, que podem ser propostas independentemente da ocorrência de dano material, bastando haver interesse moral.

Ações relativas ao uso do nome

Têm dupla finalidade as ações relativas ao uso do nome:
a retificação, para que seja preservado o verdadeiro;
a contestação, para que terceiro não use o nome ou não o exponha ao desprezo
público.
Dispõe, com efeito, o art. 17 do Código Civil que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”. Por sua vez, preceitua o art. 18 do mesmo diploma, tutelando também a honra objetiva: “Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial”. Mesmo aqueles que negam a natureza jurídica do nome civil admitem a concepção do nome comercial como um direito autônomo, exclusivo do comerciante, que pode impedir que outro o utilize no exercício da profissão mercantil, e suscetível de alienação com a transferência do fundo de comércio.

O uso de pseudônimo

Os literatos e os artistas muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo ou codinome, um nome fictício adotado, diferente do seu nome civil verdadeiro (p. ex.:
George Sand, El Grecco, Gabriela Mistral, Di Cavalcanti, Mark Twain, José Sarney etc.), que se assemelha ao heterônimo (nome imaginário que um criador identifica como o autor de obras suas e que, à diferença do pseudônimo, designa alguém com qualidades e tendências diferentes das desse criador, como os diversos heterônimos usados por Fernando Pessoa). Dispõe o art. 19 do Código Civil que “o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”. O dispositivo “tem a vantagem de proteger pseudônimos sempre que adotados para atividades lícitas, ainda que não tenham alcançado notoriedade, ou a importância do nome”.
A tutela do nome, destarte, alcança o pseudônimo (art. 19), propiciando direito à indenização em caso de má utilização, inclusive em propaganda comercial, ou com o intuito de obter proveito político, artístico, eleitoral ou religioso.

Natureza jurídica

Divergem os autores sobre a natureza jurídica do nome. Dentre as várias teorias existentes, sobressaem-se:
a da propriedade;
a da propriedade sui generis;
a negativista;
a do sinal distintivo revelador da personalidade; e
a do direito da personalidade.

A teoria mais aceita e que melhor define a natureza jurídica do nome é a que o considera um “direito da personalidade”, ao lado de outros, como o direito à vida, à honra, à liberdade etc. O nome representa, sem dúvida, um direito inerente à pessoa humana e constitui, portanto, um direito da personalidade. Desse modo é tratado no Código de 2002, que inovou dedicando um capítulo próprio aos direitos da personalidade, nele disciplinando o direito e a proteção ao nome e ao pseudônimo, assegurados nos arts. 16 a 19 do referido diploma.

Elementos do nome

Proclama o art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O nome completo compõe-se, pois, de dois elementos: prenome (antigamente denominado nome de batismo); e sobrenome ou apelido familiar (também denominado patronímico, nome de família ou simplesmente nome).
Em alguns casos, usa-se também o agnome, sinal que distingue pessoas pertencentes a uma mesma família que têm o mesmo nome (Júnior, Neto, Sobrinho etc.). A Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) diz apenas que os gêmeos e irmãos que tiverem o mesmo prenome deverão ser registrados com prenome duplo ou com nome completo diverso, “de modo que possam distinguir-se” (art. 63 e parágrafo único).
Há, ainda, outras designações, comumente utilizadas: Agnome epitético: indicativo de alguma característica do seu portador, mas sem valia jurídica, por exemplo: Fulano de tal, “o velho”, ou “o moço”, ou o “calvo” etc.
Axiônimo: designação que se dá à forma cortês de tratamento ou à expressão de reverência, como Exmo. Sr., Vossa Santidade etc.
Hipocorístico: diminutivo do nome, muitas vezes mediante o emprego dos sufixos “inho” e “inha”, que denota intimidade familiar, como Zezinho (José), Ronaldinho (Ronaldo), Mariazinha (Maria), Beto (Roberto), Gabi (Gabriela), Tião (Sebastião) etc.
Alcunha: apelido, por vezes depreciativo, que se põe em alguém, geralmente tirado de alguma particularidade física ou moral, como, v.g., Aleijadinho, Tiradentes etc.
Cognome: palavra que qualifica pessoa ou coisa, em regra usada como sinônima de alcunha.
Epíteto: pode ser aposto ao nome como designação qualificativa, como D. Pedro, “o justiceiro”, por exemplo.
Títulos de nobreza: conde, comendador e outros, usados em alguns países, completam o nome da pessoa, servindo para sua identificação. Por essa razão, integram-no para todos os efeitos.
Títulos acadêmicos, eclesiásticos ou qualificações de dignidade oficial, como professor, doutor, monsenhor, desembargador etc.: são algumas vezes acrescentados ao nome.
Nome vocatório: abreviação do nome, pela qual a pessoa é conhecida. Por exemplo: PC (Paulo César Farias), Olavo Bilac (Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac) etc.
As partículas de, do, da, di (De Santi, Di Cavalcanti, v.g.) e seus correspondentes em idiomas estrangeiros: integram também o nome e são consideradas sinal de nobreza em certos países.

 Prenome

Prenome é o nome próprio de cada pessoa e serve para distinguir membros da mesma família. Pode ser simples (José, João) ou composto. Este pode ser duplo (José Roberto, João Carlos, p. ex.), triplo ou quádruplo, como ocorre em algumas famílias reais (p. ex.: Caroline Louise Marguerite, princesa de Mônaco). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo, estabelecendo a distinção.
O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo. Prescreve o art. 55, parágrafo único, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “os oficiais do registro civil não registrarão nomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente”. Essa regra aplica-se também aos apelidos populares, que o art. 58 da mencionada lei, com a redação determinada pela Lei n. 9.708, de 18 de novembro de 1998, denomina apelidos públicos notórios e que podem substituir o prenome oficial.
A recusa do oficial em proceder ao registro, por dever de ofício, não deve limitar- se ao prenome, mas, sim, estender-se às combinações de todo o nome quando esdrúxulas e ridículas, pois outra não pode ter sido a intenção do legislador, que deve ser sempre perquirida pelo intérprete.

Sobrenome

Sobrenome é o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando a sua filiação ou estirpe. Enquanto o prenome é a designação do indivíduo, o sobrenome é o característico de sua família, transmissível por sucessão. É também conhecido como patronímico, sendo ainda chamado de apelido familiar, como se observa no art. 56 da Lei n. 6.015/73. Este dispositivo impede, como regra, a sua alteração. Há exceções, porém, a essa proibição, como se verá adiante.
As pessoas já nascem com o sobrenome herdado dos pais, não sendo, pois, escolhido por estes, como ocorre com o prenome. Adquirem-no, assim, com o nascimento.
Dispõe, com efeito, o art. 55 da referida lei que, se “o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e, na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato”. Verifica-se, assim, que mesmo na hipótese de a criança ser registrada somente com prenome, o sobrenome faz parte, por lei, de seu nome completo, podendo o escrivão lançá-lo de ofício adiante do prenome escolhido pelos pais. Por conseguinte, o registro, com indicação do sobrenome, tem caráter puramente
declaratório. Pode ser o do pai, o da mãe ou de ambos. Pode ser simples ou composto, como “Telles Correa”, “Pinheiro Franco”, “Chinelato e Almeida” etc.
O registro de filhos havidos fora do matrimônio é regido pelos arts. 59 e 60 da Lei n. 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos): não será lançado o nome do pai sem que este expressamente autorize. Hoje, a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, obriga os oficiais do Registro Civil a remeter ao juiz os dados sobre o suposto pai, que será convocado para reconhecer voluntariamente o filho.
Não o fazendo, os dados serão encaminhados ao Ministério Público, que poderá promover a ação de investigação de paternidade. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito pelos modos previstos no art. 1.609 do Código Civil, que admite, inclusive, que se faça por escrito particular, a ser arquivado em cartório, e também por qualquer espécie de testamento.

Imutabilidade do nome

Retificação de prenome

A imutabilidade do prenome é salutar, devendo ser afastada somente em caso de necessidade comprovada, e não simplesmente porque ele não agrada ao seu portador. A facilitação da mudança pode ser realmente nociva aos interesses sociais.


A Lei n. 9.708, de 18 de novembro de 1998, deu ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos a seguinte redação: “O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Na primeira parte, a redação segue, em princípio, a regra anterior, segundo a qual o prenome era imutável, ao prescrever que o prenome será definitivo, de modo a evitar eventuais alterações indesejáveis para a segurança das relações jurídicas. O critério adotado é, portanto, o da inalterabilidade relativa do prenome. Os apelidos públicos notórios somente eram acrescentados entre o prenome, que era imutável, e o sobrenome, como aconteceu com Luiz Inácio “Lula” da Silva e Maria da Graça “Xuxa” Meneghel, Agora, no entanto, podem eles substituir o prenome se quiserem. Se o desejar, Edson Arantes do Nascimento poderá passar a chamar-se Pelé Arantes do Nascimento, por exemplo.
Por sua vez, a Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, deu nova redação ao parágrafo único do referido artigo, prescrevendo que a “substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público”. Desse modo, as testemunhas de crimes que se encontram sob coação ou ameaça e necessitam, pois, de proteção, podem pleitear não só a alteração de seu prenome como ainda a alteração do nome completo (Lei n. 9.807/99, arts. 7º e 9º).
Apesar da nova redação dada ao mencionado art. 58, é possível obter-se, ainda, a retificação do prenome em caso de evidente erro gráfico81, como prevê o art. 110 da Lei dos Registros Públicos, bem como em caso de exposição de seu portador ao ridículo, com base no parágrafo único do art. 55 da mesma lei, que proíbe o registro de nomes extravagantes. A retificação do prenome em caso de evidente erro gráfico se processa com suporte no art. 110 e parágrafos da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que preveem para a hipótese um procedimento sumário, no próprio cartório, com manifestação do Ministério Público e sentença do juiz. A mudança do prenome, no caso do parágrafo único do art. 55, se o oficial não o houver impugnado por expor ao ridículo o seu portador, depende de distribuição, perante o juiz, de procedimento de retificação de nome, na forma do art. 109 da mencionada lei. Incluem-se nesse caso as hipóteses de pessoas do sexo masculino registradas com nome feminino e vice-versa. Tem a jurisprudência admitido a retificação não só do prenome como também de outras partes esdrúxulas do nome.
A jurisprudência já vinha admitindo a substituição do prenome oficial pelo prenome de uso. Se a pessoa é conhecida de todos por prenome diverso do que consta de seu registro, a alteração pode ser requerida em juízo, pois prenome imutável, segundo os tribunais, é aquele que foi posto em uso, e não o que consta do registro83.
Atualmente, portanto, o prenome oficial tanto pode ser substituído, conforme o caso, por apelido popular, na forma dos exemplos citados e de acordo com a lei, como por outro prenome pelo qual a pessoa é conhecida no meio social em que vive, com base no permissivo criado pela jurisprudência.
Pode haver mudança do prenome também em caso de adoção, pois o art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança do Adolescente, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.010/09, dispõe que a sentença concessiva da adoção “conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome”. A alteração, nesse caso, poderá ser total, abrangendo o prenome e o sobrenome.
Além das hipóteses citadas de alterações de prenome permitidas pela lei, outras há, criadas pela jurisprudência, que não se limitou a deferir a substituição do prenome oficial pelo de uso, mas ampliou as possibilidades de mudança, estendendo-a a outras situações consideradas justas e necessárias. Têm os tribunais, com efeito, além de outras hipóteses mencionadas nos itens seguintes, autorizado a tradução de nomes estrangeiros para facilitar o aculturamento dos alienígenas que vêm fixar-se no Brasil.

Adições intermediárias

Igualmente tem sido admitida a inclusão de alcunha ou apelidos notórios, como já referido, para melhor identificação de pessoas, populares ou não, bem como o acréscimo de mais um prenome ou de sobrenome materno para solucionar problemas de homonímia. Com efeito, é possível alterar o nome completo sem prejudicar o prenome (que em princípio é definitivo e imutável, salvo as exceções mencionadas) e o sobrenome. Permite o art. 56 da Lei dos Registros Públicos que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (dezoito anos, ou antes, se houve emancipação), altere o nome, pela via administrativa e por decisão judicial (LRP, art. 110), desde que “não prejudique os apelidos de família”.
Costuma-se acrescentar, como já dito, mais um prenome ou nomes intermediários, como o sobrenome materno, o dos avós etc., bem como apelidos populares pelos quais a pessoa é conhecida. Justifica-se a inclusão de alcunha ou apelido como consequência do entendimento de que o nome de uso deve prevalecer sobre o de registro.
Em vez de substituir o prenome, pode assim o interessado requerer a adição do apelido, como no caso já citado do Presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva. Se o nome é ridículo ou contém erro gráfico, pode ser mudado, antes disso, pela via própria, sendo o seu portador representado ou assistido pelo representante legal. 
Decorrido o prazo decadencial de um ano após a maioridade, essas alterações ainda poderão ser feitas, não mais administrativamente, mediante apresentação do pedido em cartório, mas, “por exceção e motivadamente”, em ação de retificação de nome, conforme preceitua o art. 57 da Lei dos Registros Públicos, que permite também, no § 1º, a inclusão do nome abreviado, usado como firma comercial. A homonímia, como retromencionado, tem sido uma justificativa utilizada e aceita para a referida alteração, motivadamente, do nome, pois é causadora de confusões e
prejuízos.
Entendo, outrossim, que o pedido de inclusão do prenome materno, sem prejuízo do paterno, deve ser deferido sem maiores indagações, por encontrar amparo no princípio da isonomia constitucional. Constitui direito dos filhos portar o sobrenome de ambos os pais. Tem sido admitida, inclusive, a inversão dos apelidos de família, colocando-se o nome do pai antes do da mãe, por inexistir norma escrita regulando expressamente a ordem de colocação dos nomes de família, mas arcaico costume que não se compatibiliza com a nova ordem constitucional84.

 Mudanças no sobrenome

O sobrenome ou patronímico, contudo, em razão do princípio, que é de ordem pública, da estabilidade do nome (LRP, art. 57), só deve ser alterado em casos excepcionais.
Consoante afirma Walter Ceneviva, “a lei limitou a mutabilidade de modo não absoluto”. Desse modo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado”. No caso em julgamento, além do abandono pelo pai, o autor da ação sempre foi conhecido por outro patronímico, o da mãe. O pedido de retificação do registro para exclusão do patronímico paterno foi deferido, ao fundamento de que “a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade”.
A Lei n. 11.924, de 17 de abril de 2009, acrescentou ao art. 57 da Lei dos Registros Públicos o § 8º, dispondo que o “enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família”. Os tribunais já vinham deferindo pedidos dessa natureza, nos casos em que o requerente demonstrava ter sido criado pelo padrasto desde tenra idade, tendo o sobrenome deste sido adotado por sua genitora quando do novo casamento, bem como pelos irmãos resultantes desse enlace matrimonial, tornando, assim, mais harmonioso o relacionamento familiar, sem prejuízo de seus apelidos de família.

Outras hipóteses

O nome completo pode também sofrer alterações:
a) no casamento;
b) na separação judicial e divórcio;
c) na adoção;
d) no reconhecimento de filho;
e) na união estável; e
f) no caso de transexualismo.
Casamento. Dispõe, com efeito, o § 1º do art. 1.565 do novo diploma que “qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”.
A clareza do dispositivo não deixa dúvida de que o cônjuge, ao se casar, pode permanecer com o seu nome de solteiro; mas, se quiser adotar os apelidos do consorte, não poderá suprimir o seu próprio sobrenome. Essa interpretação se mostra a mais apropriada em face do princípio da estabilidade do nome, que só deve ser alterado em casos excepcionais, princípio esse que é de ordem pública.
Desse entendimento comungam Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues. Adverte o último: “Note-se que a lei não permite que a mulher, ao casar-se, tome o patronímico do marido, abandonando os próprios. Apenas lhe faculta acrescentar ao seu o nome de família do esposo”. O Código Civil de 2002, aprovado na vigência da Constituição Federal, reitera o princípio da igualdade dos cônjuges no casamento (CF, arts. 5º, I, e 226, § 5º), permitindo que o marido também use o sobrenome da mulher, como já vinha admitindo a jurisprudência91. O cônjuge perde o direito de conservar o sobrenome do outro se o casamento for declarado nulo, pois somente o casamento válido ou putativo confere esse beneplácito. O casamento putativo assemelha-se à dissolução do matrimônio pelo divórcio.
Separação judicial e divórcio: o § 2º do art. 1.571 prescreve que, “dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial”. Na realidade, o novo diploma perfilha o “sistema mitigado de culpa”, no dizer de Silmara J. A. Chinelato e Almeida, pois o art. 1.578 possibilita ao cônjuge vencido conservar o nome do outro cônjuge como regra, que será excepcionada se houver três requisitos cumulativos: 1) ser vencido na ação de separação judicial; 2) requerimento expresso do vencedor; 3) não ocorrência de: a) evidente prejuízo para identificação; b) manifesta distinção entre seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; e c) dano grave reconhecido na decisão judicial. Tal sistema representa, sem dúvida, um avanço em relação ao anterior, pois admite a conservação do nome como regra, e não como exceção.
Adoção (Lei n. 12.010/09): o adotado não pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, como consequência do desligamento dos vínculos de parentesco determinado no art. 41, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo acrescentado ao seu, obrigatoriamente, o do adotante, como dispõe expressamente o § 5º do art. 47 do referido diploma, com a redação dada pela Lei n. 12.010/09: “A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome”.
Reconhecimento do filho: tal ato faz com que o descendente passe a pertencer ao grupo familiar do genitor ou genitora que o reconheceu, com direito de usar o apelido familiar do referido grupo. Preserva-se com isso a unidade familiar
e evitam-se constrangimentos para o filho reconhecido. Também pode haver alteração do nome dos descendentes, com o mesmo objetivo, quando ocorre alteração do próprio nome dos ascendentes.
União estável: o novo Código Civil, infelizmente, não disciplina o uso do nome do companheiro na união estável ou companheirismo. Deveria, porém, tê-lo feito, porque a hipótese é tratada art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) de forma insatisfatória, embora avançada para a época em que foi elaborada. O dispositivo em questão, além de não prever a possibilidade de o companheiro usar o patronímico da companheira, cria muitas dificuldades para a sua adoção mesmo por esta. Não bastasse, o texto encontra-se ultrapassado, se refere a desquite (rectius: separação judicial), que não constitui mais óbice à celebração do casamento após a instituição do divórcio no País. Parece- nos acertado, portanto, considerar ter perdido eficácia normativa o art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015/73 com o advento do art. 226, § 3º, da Constituição em vigor. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, qualquer dos companheiros tem o direito de usar o sobrenome do outro.
Transexualismo: tem essa condição sido invocada, também, em pedidos de retificação de nome e de sexo no registro civil. Confira-se: “Ainda que não se admita a existência de erro no registro civil, não se pode negar que a utilização de nome masculino por transexual que se submeta a cirurgia de mudança de sexo o expõe ao ridículo, razão pela qual admite-se a modificação para o prenome feminino que o autor da pretensão vem se utilizando para se identificar, nos moldes do art. 55, par. ún., c/c o art. 109 da Lei 6.015/73. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, inclui, entre os direitos individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, fundamento legal autorizador da mudança do sexo jurídico de transexual que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo, pois patente seu constrangimento cada vez que se identifica como pessoa de sexo diferente daquela que aparenta ser”94. Na IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo CJF/STJ, foi aprovado o Enunciado 276, do seguinte teor: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil”.


Referências Bibliográficas:

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.
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