DO DOMICÍLIO CIVIL


A noção de domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada)104.
O vocábulo “domicílio” tem significado jurídico relevante em todos os ramos do direito, especialmente no direito processual civil.

Domicílio da pessoa natural

O novo Código trata conjuntamente do domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica no Título III do Livro I da Parte Geral.

Conceito

Pode-se simplesmente dizer que domicílio é o local onde o indivíduo responde por suas obrigações ou o local em que estabelece a sede principal de sua residência e de seus negócios. É, em última análise, a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
Nas definições apontadas, sobressaem-se duas ideias: a de morada e a de centro de atividade. O Código Civil brasileiro, seguindo o modelo do suíço, define
domicílio no art. 70, verbis:
“Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.”
E, no art. 72, caput, concernente à atividade externa da pessoa, especialmente a de natureza profissional, dispõe:
“Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.”
O conceito de domicílio civil é composto, pois, de dois elementos:


Primeiro elemento: residência. A residência é, portanto, apenas um elemento componente do conceito de domicílio, que é mais amplo e com ela não se confunde.
Residência, como foi dito, é simples estado de fato, sendo o domicílio uma situação jurídica. Residência, que indica a radicação do indivíduo em determinado lugar, também não se confunde com morada ou habitação, local que a pessoa ocupa esporadicamente, como a casa de praia ou de campo, o hotel em que passa uma temporada ou mesmo o local para onde se mudou provisoriamente até concluir a reforma de sua casa. É mera relação de fato, de menor expressão que residência.
Uma pessoa pode ter um só domicílio e mais de uma residência. Pode ter também mais de um domicílio, pois o Código Civil brasileiro, adotando o critério das legislações alemã, austríaca, grega e chilena, dentre outras, e afastando-se da orientação do direito francês, admite a pluralidade domiciliar108. Para tanto, basta que tenha diversas residências onde, “alternadamente, viva”, como dispõe o art. 71, ou, além do domicílio familiar, tenha também domicílio profissional, como prescreve o
art. 72 do Código Civil, verbis:
“Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.”
Admite-se também que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada ou em que esta seja de difícil identificação. Preleciona Orlando Gomes que, nesses casos, para resguardar o interesse de terceiros, vem-se adotando a teoria do domicílio aparente, segundo a qual, no dizer de Henri de Page, “aquele que cria as aparências de um domicílio em um lugar pode ser considerado pelo terceiro como tendo aí seu verdadeiro domicílio”109. A propósito, preceitua o art. 73 do Código Civil: “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada”. É o caso, por exemplo, dos ciganos e andarilhos ou de caixeiros viajantes, que passam a vida em viagens e hotéis e, por isso, não têm residência habitual. Considera-se domicílio o lugar onde forem encontrados. Parece-nos mais adequada à hipótese a expressão “domicílio ocasional”, empregada por Vicente Ráo, ou ainda “domicílio presumido”.
Segundo elemento: ânimo definitivo. Consiste na intenção de se fixar em determinado local, de forma permanente. As pessoas podem mudar de domicílio.
Para que a mudança se caracterize, não basta trocarem de endereço. É necessário que estejam imbuídas da “intenção manifesta de o mudar”, como exige o art. 74 do Código Civil. Essa intenção é aferida por sua conduta e, segundo dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, resultará do que declarar “às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem”. Essas circunstâncias podem ser, por exemplo: a matrícula dos filhos em escola da nova localidade, a transferência de linha telefônica, a abertura de contas bancárias, posse em cargo público etc.
Perde-se o domicílio, porém, não só pela sua mudança mas também por determinação de lei (quando venha a ocorrer uma hipótese de domicílio legal que prejudique o anterior) e pela vontade ou eleição das partes, nos contratos, no que respeita à execução das obrigações deles resultantes (CC, art. 78).

Espécies

O primeiro domicílio da pessoa, que se prende ao seu nascimento, é denominado domicílio de origem e corresponde ao de seus pais, à época. O domicílio pode ser:
Domicílio único e domicílio plúrimo: como já dito, uma pessoa pode ter um só domicílio, onde vive com sua família, denominado domicílio único ou familiar,
ou mais de um, pois o nosso Código admite a pluralidade domiciliar. Configura- se o domicílio plúrimo quando a pessoa natural tem diversas residências, onde alternadamente vive (CC, art. 71), ou, além do domicílio familiar, tem também domicílio profissional, que é o local em que exercita sua profissão. Se a
exercitar em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem (art. 72, parágrafo único).
Domicílio real e domicílio presumido: também como já mencionado, as pessoas têm, em geral, residência fixa, considerada domicílio real. Algumas, todavia,
passam a vida em viagens e hotéis, sem terem residência habitual. Neste caso, ter-se-á por domicílio o lugar onde forem encontradas (CC, art. 73), presumindo-se ser este o seu domicílio (domicílio presumido).
Domicílio necessário ou legal e voluntário: o domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas.
Nesses casos, deixa de existir liberdade de escolha. O art. 76 do Código Civil relaciona tais pessoas, enquanto o parágrafo único indica os respectivos domicílios.
Observa-se, no tocante ao incapaz menor, tutelado ou curatelado, que o domicílio obrigatório lhe é imposto em razão do estado de dependência em que se encontra e, no caso do preso, em decorrência de sua situação especial. Nos demais casos, a atribuição provém da profissão ou atividade exercida.
Há outras hipóteses de domicílio necessário na lei civil: o de cada cônjuge será o do casal (art. 1.569); o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve (art. 77); o viúvo sobrevivente conserva o domicílio conjugal enquanto, voluntariamente, não adquirir outro (RF, 159/81)112.
No sistema da pluralidade domiciliar acolhido pelo nosso direito, as pessoas não perdem automaticamente o domicílio que antes possuíam ao receberem, por imposição legal, o novo. Tal poderá ocorrer se porventura se estabelecerem com residência definitiva no local do domicílio legal. Caso, por exemplo, indivíduo domiciliado em cidade contígua a São Paulo seja aprovado em concurso nesta realizado e se torne servidor público, mas conserve o domicílio familiar, terá, na realidade, dois domicílios ou domicílio plúrimo, podendo ser procurado em qualquer um deles.
O domicílio voluntário pode ser:
a) geral (escolhido livremente); e
b) especial (fixado com base no contrato, sendo denominado, conforme o caso, foro contratual ou de eleição).
Domicílio voluntário geral ou comum: é aquele que depende da vontade exclusiva do interessado. Qualquer pessoa, não sujeita a domicílio necessário, tem a liberdade de estabelecer o local em que pretende instalar a sua residência com ânimo definitivo, bem como de mudá-lo, quando lhe convier (CC, art. 74).
Domicílio voluntário especial: pode ser o do contrato, a que alude o art. 78 do Código Civil, e o de eleição, disciplinado no art. 111 do Código de Processo Civil.
Foro do contrato: é a sede jurídica ou o local especificado no contrato para o cumprimento das obrigações dele resultantes.
Foro de eleição: é o escolhido pelas partes para a propositura de ações relativas às referidas obrigações e direitos recíprocos. Prescreve o mencionado art. 111 do Código de Processo Civil que as partes “podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”.
Duas questões concernentes ao foro de eleição merecem destaque. A primeira diz respeito à possibilidade de a parte por este favorecida abrir mão do benefício e ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. A jurisprudência tem proclamado, com efeito, que a eleição de foro não inibe que o credor prefira o foro do domicílio do devedor quando diverso daquele.
A segunda questão versa sobre a não admissão do foro de eleição nos contratos de adesão, salvo demonstrando-se a inexistência de prejuízo para o aderente.
Com efeito, a sua validade pressupõe a observância do princípio da igualdade dos contratantes, não respeitado nos contratos dessa espécie. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado ineficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão:
a) “quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em juízo”; b) se é “abusiva, resultando especial dificuldade para a outra parte”; c) se o outro contratante “presumivelmente não pôde discutir cláusula microscopicamente impressa de eleição de foro”.
A mesma Corte, considerando que o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor declara nula de pleno direito a cláusula abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou seja incompatível com a boa-fé e a equidade, tem proclamado: “A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se ‘abusiva’, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário.
Pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em juízo”.
Esse entendimento foi consolidado pela Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que introduziu parágrafo único ao art. 112 do Código de Processo Civil, dispondo que “a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”. A declaração de nulidade não deve, todavia, ser proclamada de forma indiscriminada, mas à luz das circunstâncias do caso concreto. Assim, quando não há prejuízo para o aderente, que é, por exemplo, empresa de considerável porte, tem sido admitido o foro de eleição em contrato de adesão, não cabendo ao juiz suscitar de ofício a sua incompetência.

Domicílio da pessoa jurídica

A rigor, a pessoa jurídica de direito privado não tem residência, mas sede ou estabelecimento, que se prende a determinado lugar. Trata-se de domicílio especial, que pode ser livremente escolhido “no seu estatuto ou atos constitutivos”. Não o sendo, o seu domicílio será “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações” (CC, art. 75, IV). Este será o local de suas atividades habituais, onde os credores poderão demandar o cumprimento das obrigações.
A Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal proclama que “a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato”. Com efeito, o art. 75, § 1º, do Código Civil admite a pluralidade de domicílio dessas entidades, prescrevendo: “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. Desse modo, se a pessoa jurídica tiver filiais, agências, departamentos ou escritórios situados em comarcas diferentes, poderá ser demandada no foro em que tiver praticado o ato. Assim também dispõe o art. 100, IV, a e b, do Código de Processo Civil121. Se a administração ou a diretoria tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica o lugar do estabelecimento situado no Brasil onde as obrigações foram contraídas, correspondente a cada agência (CC, art. 75, § 2º).
As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo. Assim, dispõe o art. 75 do Código Civil que o domicílio da União é o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas capitais; e do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
Consoante dispõe o art. 99, I, do Código de Processo Civil, a União aforará as causas na capital do Estado em que tiver domicílio a outra parte. E será demandada, ad libitum do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que ocorreu o ato que deu origem à demanda ou em que se situe o bem (CF, art. 109, §§ 1º a 4º).
Os Estados têm por sede jurídica as suas capitais (CPC, art. 99, II), e os Municípios, a sede da administração municipal.


Referências Bibliográficas:

Goçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.
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