DIREITOS POLÍTICOS


DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos ou de cidadania resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Em outras palavras, são aqueles formados pelo conjunto de preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão sua participação na vida pública do País, realizando, em última análise, o disposto no art. 1º da Constituição Federal, que prescreve que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

DIREITO DE SUFRÁGIO
NATUREZA E CONCEITO
O direito de sufrágio não é mero direito individual, pois seu conteúdo, que predica o cidadão a participar da vida pública do Estado, transforma-o em um verdadeiro instrumento de regime democrático, que, por princípio, só pode realizar-se pela manifestação dos cidadãos na vida do Estado. Bem por isso, o sufrágio constitui simultaneamente um direito e um dever.
Desse teor, aliás, é o ensinamento de Pontes de Miranda:
“O direito de sufrágio posto que não seja mero reflexo das regras jurídicas constitucionais, como já se pretendeu, não é só direito individual no sentido em que o é o habeas corpus e o mandado de segurança, pela colocação que lhes deu na Constituição. É função pública, função de instrumentalização do povo: donde ser direito e dever”.
Veja-se que, reforçando esse caráter de dever, o sufrágio, no nosso regime constitucional, é obrigatório para os maiores de dezoito anos, sendo facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito.
Saliente-se, no entanto, que, mesmo adotado o caráter facultativo do sufrágio, sua natureza de direito-dever não estaria desfigurada. É que a eventual abstenção traduziria uma das condutas hipoteticamente previstas, revelando o posicionamento político do titular. Assim, como observa Luis Lopes Guerra, a não obrigatoriedade do sufrágio não impede que votar constitua também um empreendimento imprescindível para o funcionamento do Estado democrático, representando, portanto, um dever para os cidadãos, embora não possa ser exigido individualmente. Em outras palavras, o sufrágio genericamente é inescusável, pois é impensável a existência de um regime democrático sem a soberania popular. Entretanto, isso não impede que, a título individual, o sufrágio seja escusado. Trata-se de uma opção do constituinte que, repita-se, não foi o que ocorreu em nosso sistema constitucional.
O direito de sufrágio, assim, pode ser considerado como o direito-dever, de índole constitucional, que o cidadão possui de participar da vida política do Estado, seja diretamente (iniciativa popular, referendo, plebiscito), seja por meio dos mecanismos de representação (elegendo ou sendo eleito).
PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR
O art. 14, incisos I a III, prescreve que a soberania popular será exercida diretamente mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
A Lei n. 9.709/98, regulamentando os citados dispositivos constitucionais, indica, em seu art. 2º, que plebiscito e referendo “são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”.
Nesse sentido, esclarece o cogitado diploma legal que o plebiscito é convocado com anterioridade ao ato, conclamando o povo para aprová-lo ou rejeitá-lo pelo voto. O referendo, diferentemente, é convocado com posterioridade, de tal modo que a manifestação popular pelo voto cumprirá a função de ratificar ou rejeitar o ato legislativo ao administrativo já editado.
A iniciativa popular encontra-se disciplinada pelo art. 13 da Lei n. 9.709/98, que estabelece como requisitos para essa forma de deflagração do processo legislativo a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
CARACTERÍSTICAS
A primeira das características do direito de sufrágio é a universalidade, ou seja, sua extensão a todos os cidadãos que atendam às condições indicadas genérica e abstratamente no texto constitucional, relativas à nacionalidade, à capacidade, à idade e ao alistamento eleitoral. De outro modo, a existência de requisitos não desqualifica seu caráter universal, desde que as condições e os impedimentos sejam prévia, genérica e abstratamente definidos, possibilitando uma aplicação comum a todos os cidadãos. Ademais, o sufrágio é igualitário, valendo a máxima “um homem, um voto”. A Carta de 1988, embora reconheça o sufrágio igualitário, admitiu expressamente uma exceção, no art. 45, § 1º, pois, ao estabelecer números mínimos e máximos de deputados federais por Estados-membros, acabou por emprestar aos eleitores dos Estados-membros menores uma representatividade maior do que a dos eleitores de outros com maior número, de tal modo que, nas eleições parlamentares proporcionais federais, embora cada eleitor possua um voto, este tem pesos diferenciados, tratando-se, portanto, de uma forma indireta de burlar a igualdade do sufrágio. A situação agrava-se mais quando se observa que foi estabelecido o número fixo de quatro deputados federais por Território Nacional, sem qualquer vinculação com a população (art. 45, § 2º). A regra fica acentuadamente desfigurada quando, depois de manifestado o Poder Legislativo, pela Câmara dos Deputados, há que se referendar a matéria de lei. Nesse caso, os processos são marcantemente distintos. A vontade popular, por meio do Poder Legislativo, é manifestada sob certas regras, enquanto, quando da vontade popular direta, tal regramento é deixado de lado, para que haja a manifestação popular, respeitada a universalidade (um homem, um voto).
Trata-se de critica do sistema constitucional, que, no entanto, por comportar a regra soberana do Estado brasileiro, deve ser obedecido e seguido.
O direito de sufrágio, enquanto gênero, absorve tanto o direito de votar como o de ser votado.
Assim sendo, sufrágio é o direito de eleger (ativo) e ser eleito (passivo), bem como de participar da formação da vontade política do Estado. Voto é o exercício do direito de sufrágio. Já o escrutínio é o modo de exercício desse direito, abrangendo desde a votação até a apuração.
DIREITO DE VOTAR
Como bem anota José Afonso da Silva, as palavras “sufrágio” e “voto” são empregadas costumeiramente como sinônimas, embora a confusão não tenha razão de ser. É que sufrágio é diferente de voto, que, por sua vez, é diferente de escrutínio. Voto é o ato pelo qual se exercita esse direito, e escrutínio é a forma do voto (público ou secreto). A titularidade do direito de votar formaliza-se pelo alistamento eleitoral. O voto em nosso regime constitucional é livre (você pode escolher seu candidato ou não – branco ou nulo), direto (vota direta no candidato sem intermediação de um Colégio Eleitoral), secreto (não é dado publicamente, assegurando ao cidadão o direito de manter em sigilo a sua opção) e personalíssimo (deve ser exercido pessoalmente pelo titular, sendo vedado o voto por meio de procurador).

DIREITO DE SER VOTADO

Ou sufrágio passivo, traduz o direito que o candidato tem de, satisfeitas condições necessárias e livre dos impedimentos constitucionais, apresentar-se como candidato a um cargo eletivo. O art. 14, § 3º, enumera quais são as condições de elegibilidade.

ESPÉCIES DE SUFRÁGIO

O sufrágio pode ser universal ou restrito. No universal, o direito de voto é atribuído a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas das condições de nascimento, fortuna ou capacidade especial da pessoa. É a aplicação do princípio norte-americano one man, one vote. No sufrágio restrito, o direito de voto é atribuído somente às pessoas que preencham determinadas condições especiais. Pode ser censitário, isto é, condicionado à capacidade econômica do indivíduo, sistema que prevalecia na Constituição do Império, e capacitário, ou seja, o direito de voto depende de especiais condições do individuo, como a sua capacidade intelectual. A exclusão dos analfabetos é um exemplo de restrição de caráter capacitário ao direito de sufrágio.

CARACTERÍSTICAS DO VOTO

Direto: no sentido de que o cidadão vota diretamente no candidato, sem qualquer intermediário. Exceção eleição indireta no Brasil. Art. 81, §1º da Constituição Federal;
Secreto: na medida em que não dá publicidade da opção do eleitor, mantendo-a em sigilo absoluto;
Universal: não está ligado a qualquer condição discriminatória como aquelas de ordem econômica (ter ou não ter determinada renda), intelectual (ser ou não ser alfabetizado), pertencer ou não a determinada família, etc;
Periódico: já que a democracia representativa prevê e exige mandato por prazo determinado;
Livre: pois a escolha pode se dar por um ou outro candidato, ou, se preferir, poderá anular voto ou depositar a cédula na urna em branco;
Personalíssimo: no sentido de se vetar a votação por procurador;
Igualitário: “um homem um voto” – o voto deve ser igual para todos independente da cor, sexo, situação econômica, etc.

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