DIREITO ROMANO



O Direito Romano é grande divisor entre os Direitos Antigos, sagrados, consuetudinários, de conhecimento exclusivo dos anciões e sacerdotes e o Direito Ciência, completamente separado da Religião e da Moral. Os romanos no seu processo evolutivo ascendente só adquiriram a supremacia no campo do Direito, por haver criado uma ciência e uma arte do direito.
A história do Direito Romano é uma história de mais de vinte e dois séculos, do séc. VII a.C. até o séc. XV. No Ocidente, a ciência jurídica romana teve a partir do século XII um renascimento que influenciou todos os sistemas romanistas de Direito da Europa medieval e moderna, deixando até os nossos dias uma presença marcante, sobretudo no campo do Direito Privado, pois foi neste campo que o Direito Romano atingiu o nível mais elevado e influenciou e ainda influencia os sistemas jurídicos que seguiram os seus ensinamentos.

Roma, cuja fundação é de origem lendária, atribuída a Rômulo e Remo, cuja existência Moreira Alves atribui à simbologia da representação dos dois grupos etruscos rivais, que disputavam o poder naquela área. Muitos historiadores sustentam que no meado do século VIII a.C, os etruscos, fundaram a cidade de Roma em duas etapas: na primeira secaram os pântanos entre as colinas para o desenvolvimento da agricultura; na segunda etapa criaram a primeira organização política da cidade.
As fases históricas da Civilização Romana e de suas instituições correspondem a quatro etapas cronológicas inteiramente delimitadas, que são: Período de Realeza (vai das origens de Roma à queda da realeza em 510 a.C.); Período Republicano (de 510 a 27 a.C);Período do Principado (de 27 a.C. a 285 d.C.) e Período do Dominato (de 285 d.c a 565 d.C.).

Período de Realeza

Na fase da Realeza surgem às primeiras instituições político-jurídicas das quais destacamos as seguintes:
a) O Rei, seu poder era absoluto, vitalício e irresponsável, sendo ao mesmo tempo chefe político, jurídico, religioso e militar;
b) O Senado é o conselho do Rei, sendo seus membros denominados senatoresO Senado tinha posição subordinada ao Rei, e sua competência com relação a ele era consultiva, embora não fosse obrigado a seguir seu conselho;
c) Os Comícios eram assembleias convocadas pelo Rei. Não se sabe como a vontade do povo era apurada nesses comícios, que aprovavam ou rejeitavam uma proposta, sem ter possibilidade de discussão após uma decisão deste gênero.

O Povo e sua Organização

O mundo romano era constituído por várias camadas sócias, cujo status político se foi modificando com o decorrer dos tempos: os patrícios, os clientes, os plebeus, os peregrinos e os escravos.
a) Os Patrícios eram os cidadãos romanos no gozo da plenitude dos direitos políticos e civis. Formavam o status patrício os Quirites, os Patres, os Patricii, que compunham, na origem, com exclusividade, o populus romanus
b) Os Clientes eram uma espécie de vassalagem, que se sujeitavam à dependência de um cives ou patronus (jus patronatus), recebendo sua proteção, ou seja, era uma troca, na qual os clientes deviam obediência e prestação de serviços ao patronus, mas estes deviam proteção a assistência aos clientes. A clientela era composta por estrangeiros vencidos na guerra, ou ainda escravos libertos.
c) Os plebeus formavam um grupo a parte de Roma, eram cidadãos de cidades latinas, vizinhas a Roma, bem como seus descendentes. Estes, a princípio, não possuíam direitos civis e políticos. Assistia-lhes apenas a liberdade e o commercium.
d) Os Peregrinos eram homens livres, mas excluídos da civitas, cidadãos de Estados independentes de Roma ou povos submetidos a Roma que não houvessem obtido a cevitas.
e) Os Escravos (servi) não eram considerados pessoa, mas coisa res muncipi. Havia escravos por nascimento, por perda dos direito civis e os prisioneiros de guerra.

O Direito da Realeza

Como todos os outros povos da antiguidade Roma teve seu direito iniciado pelos costumes, sendo a jurisprudência monopólio dos pontífices, cabendo a eles todo o conhecimento do direito. O historiador francês Fustel de Coulanges estudando o caráter jurídico dessa época, assim o apresenta:
(...) em que a religião é a senhora absoluta da vida privada e da vida jurídica, o Estado uma comunidade religiosa; o rei, um pontífice; o magistrado, um sacerdote; a lei, uma fórmula sagrada; o patriotismo, piedade; o exílio, excomunhão. O homem vê-se submetido ao Estado pela alma, pelo corpo e pelos bens. É obrigatório o ódio ao estrangeiro, pois a noção do direito e do dever, da justiça e da afeição, não ultrapassa os limites da cidade (...)

 O Período da República

Segundo os autores modernos, a passagem da realeza para a república não se fez de jato, por meio de revolução, mas obedeceu a processo lento, desenrolado entre 510 e 367 a.C. Por volta 501 a.C., com a Lex Valeria criou-se a magistratura da ditadurapela qual era concedido pelo Senado, um Patrício o poder absoluto para no prazo máximo de seis meses, restabelecer a Ordem e a Segurança em Roma.
Acreditam alguns historiadores que a partir do começo do séc. IV a.C., após uma ditadura, Roma passou a ser governada por dois cônsules que são os únicos magistrados, com atribuições militares, administrativas e judiciárias. Assim, comandam o exército; velam pela segurança pública: procedem ao recenseamento da população; tomam medidas várias com vista ao bem público; gerem o erário; administram a justiça criminal; e exercem a jurisdição voluntária e contenciosa.

A luta da Plebe

A plebe que não tinha acesso à magistratura e, revoltada com o arbítrio dos magistrados patrícios, liderada por um plebeu chamado Gaius Terentiliussai propôs em 462 a.C. a compilação e publicação de um código legal oficial, de modo que os plebeus pudessem conhecer a lei e não ser pegos de surpresa pela sua execução. Em 494 a.C., a plebe não atendida em seus pleitos resolveu sair de Roma, e se dirige ao Monte Sagrado, com o objetivo de fundar ali uma nova cidade. Os patrícios, em face disso, resolvem compor e a plebe retorna, após obter a criação de duas magistraturas plebeias: o tribunato da plebe e a edilidade da plebe. Seguiu-se a luta da plebe para obtenção de leis escritas, o que acabaria com a incerteza do direito e daria mais segurança aos plebeus. Conseguiram os plebeus que uma comissão de dez membros, patrícios, fosse até a Grécia, onde estudariam as leis de Sólon, que gozavam de enorme prestígio, visando aproveitar o que fosse cabível para a realidade romana. Os decênviros escreveram de início dez tábuas. Não atingiram o objetivo dos plebeus, vindo a serem escritas outras duas, completando o número correto.
O texto original das Doze Tábuas perdeu-se quando os gauleses incendiaram Roma em 390 a.C. Nenhum outro texto oficial sobreviveu, mas apenas versões não-oficiais. O que existe hoje são fragmentos e citações de outros autores, como: Cícero, Aulu Gélio, Labeo ,Gaio, etc.

Fragmentos conhecidos:

TÁBUA PRIMEIRA – Do chamamento do Juízo (contém 11 itens)
Ex: 1- Se alguém é chamado a Juízo, compareça.
– Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
TÁBUA SEGUNDA – Dos julgamentos e dos furtos (contém 11 itens)
Ex: – Se o furto ocorre durante o dia o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia.
11 – A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.
TÁBUA TERCEIRA – Dos Direitos de Crédito (contém 9 itens)
Ex: – Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quanto sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.
TÁBUA QUARTA – Do pátrio poder e do casamento (contém 4 itens)
Ex: – É permitido ao pai matar o filho que nasce disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos.
– Se o pai vender o filho 3 vezes, que esse filho não recais mais sobre o poder paterno.
TÁBUA QUINTA – Das Heranças e Tutelas (contém 8 itens)
Ex: – Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.
TÁBUA SEXTA – Do Direito de Propriedade e da Posse (contém 9 itens)
Ex: – as terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis, depois de um ano
TÁBUA SÉTIMA – Dos Delitos (contém 18 itens)
Ex: 11 – Se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo.
16 – Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.
TÁBUA OITAVA – Dos Direitos Prediais (contém 13 itens)
Ex: – À distância entre as construções vizinhas deve ser de dois pés e meio.
10 – Se caem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da arvore tem o direito de colher esses frutos.
TÁBUA NONA – Do Direito Público (contém 7 itens)
Ex: – Se alguém insuflou o inimigo contra a sua Pátria ou entregou um concidadão ao inimigo, que seja morto.
TÁBUA DÉCIMA – Do Direito Sacro (contém 16 itens)
Ex: 16 – Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido por usucapião, assim como o próprio túmulo.
TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA – Sem títulos (contém 3 itens, muito fragmentados)
Ex: – Não é permitido casamento entre patrícios e plebeus.
TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA – Também sem título (contém 4 itens)
Ex: 4 – Se um escravo comete um furto,ou causa algum dano, sabendo-o o patrono, que seja obrigado, esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado.
(Lex Duodecim Tabularum) Lei das XII Tábuas, elaborada em 450 e 449 a.C é considerado o primeiro documento legal escrito do Direito Romano, pedra angular onde se basearam praticamente todos os corpos jurídicos do Ocidente. Ela separou o Direito da Religião criando a Ciência do Direito. Ensina John Gilissen que no conjunto, a Lei das XII Tábuas revela um estágio da evolução do direito público e privado comparável ao que é conhecido em Atenas pelas leis de Drácon e de Sólon. A solidariedade familiar é abolida, mas a autoridade quase ilimitada do chefe de família é mantida; a igualdade jurídica é reconhecida teoricamente; são proibidas as guerras privadas e instituído um processo penal; a terra, mesmo a das gentes, tornou-se alienável; é reconhecido o direito de testar.

A República e sua Organização

As Magistraturas

Os Cônsulesmagistratura que era exercida por dois cônsules, titulares do poder de imperium, dispõem do comando militar e do governo da cidade; presidem as assembleias, podem propor leis e tiveram talvez no início um poder de jurisdição criminal. Os Pretores, magistrados judiciais; organizam o processo e designam os juízes. Houve outros magistrados, tais como os edis curuis, os tribunos, os questores, os censores, etc. As características fundamentais das magistraturas republicanas são: a temporalidade, a colegialidade, a gratuidade e a irresponsabilidade do magistrado.
As Assembleias. Eram múltiplas, sendo as mais importantes a centuriata comitia, que formava a assembleia popular mais importante durante a república e a concilia plebis, assembleia própria da plebe que elegia os tribunos da plebe e votava os plebiscitos. Havia ainda a curiata comitia, e a tributa comitia.

O Senado (Senatus populusque Romanus – S P Q R)

 Na república, o Senado se torna o verdadeiro centro do governo, pois os magistrados tinham interesse em consultá-lo em seguir o seu conselho, antes de tomarem deliberações mais importantes, uma vez que, sendo o Senado órgão permanente, ficavam eles resguardados de possíveis incriminações quando retornassem à qualidade de simples cidadãos. Graças a isso, o Senado, além de enfeixar em suas mãos a direção da política externa de Roma, atuava nos setores da Administração Pública.

O Direito na República

Na república, as fontes de direito são quatro: o costume, a lei e os editos magistratos e o jus praetorium ou jus honorarium.
a) - O Costume é a fonte preponderante do direito privado, graças à atividade dos jurisconsultos. Os juristas republicanos não formularam doutrina sobre o costume como fonte de direito, o que somente foi realizado pelos jurisconsultos do principado.
b) - A Lei em Roma apresenta-se sobre duas modalidades: lex rogata lex data. A mais importante lei na república é uma lex data: a Lei das XII Tábuas, o primeiro monumento legislativo dos romanos.
c) - O Edito dos Magistrados. Os magistrados romanos tinham a faculdade de promulgar editos, dos quais os mais importantes, para a formação do direito, foram as dos magistrados com função judiciária. Os magistrados judiciários, no direito romano, não podiam atribuir direitos a ninguém, mas, sim, conceder ou negar ações.
d) - jus praetorium ou jus honorarium. Era formado pelos éditos do praetor urbanus, competente para apreciar litígios entre cidadãos romanos, “que a pretexto de interpretar a Lei das XII Tábuas, a corrigiu, a ampliou e a simplificou, tornando-a menos formalista e menos obscura”.
O que resultou no jus civile ou direito do cidadão romano, enquanto dos éditos do praetor peregrinus, competente para apreciar litígios entre estrangeiros e entre estes e os romanos, nasceu um novo direito, fruto do Direito Natural e da equidade, que foi o jus gentium.

O Período do Principado ou Alto Império


Antecedentes

Alguns acontecimentos ocorridos durante o séc. I d.C. acabaram indicando que a república não poderia subsistir muito tempo.
Segue-se o período em que se projetam dois homens: Pompeu e Júlio César. Ambos tentavam assumir o poder supremo, mas por métodos diversos: Pompeu, provavelmente, pretendia alcançar suas aspirações galgando o poder com o consentimento do Senado republicano (instaurar-se-ia assim o principado em Roma); Júlio César, ao contrário visava ao mesmo fim a implantação da monarquia absoluta (o que mais tarde ocorreria no dominato).
Com tais diferenças os conflitos entre Pompeu e Júlio César eram constantes e inevitáveis. César vence Pompeu e em 44 a.C. foi assassinado. Com a morte de César há uma série de agitações, a qual surge o triunvirato formado por Otaviano, Marco Antônio e Lépido. Com a desistência de Lépido e a derrota de Marco Antônio por Otaviano
Em 13 de janeiro de 27 a.C., surge o principado. Otaviano já vinha obtendo prerrogativas que lhe preparavam caminho para a implantação do regime pessoal em Roma. Em 30 foi-lhe conferida a tribunicia potestas que reconhecia num peblicito o direito de administrar a justiça. Em 29 foi confirmado pelo Senado Imperator, em 28, recebeu o título de Princeps Senatus. O principado é o período histórico que vai do reinado de Augusto (Otaviano) até a morte de Diocleciano.
Otaviano que, também, recebeu do Senado o título de Augusto ocupa a posição de Princeps, pois tinha o comando geral dos exércitos Romanos e com a tribunicias Protestas, tinha a inviolabilidade pessoal e o veto às decisões dos magistrados republicanos.

O Principado e sua Organização

principado apresenta dupla faceta: em Roma, é ele uma monarquia mitigada, pois o príncipe é apenas o primeiro cidadão que respeita as instituições políticas da república; nas províncias imperiais é verdadeira monarquia absoluta, porque o príncipe tem, ai poderes discricionários. Presume-se que o principado é um regime de transição da república à monarquia absoluta, ou seja, encaminha-se para o absolutismo.
O Senado. Em 18 a.C., foi reduzido o número dos senadores para que o senado funcionasse realmente. Durante o principado, o Senado manteve-se aparentemente em posição de destaque, porém sua atividade foi inspirada e orientada pelo Imperador. No principado, o Senado perde, em favor do príncipe, os poderes fundamentais que detinha na república.

O Direito no Alto Império

O regime Imperial foi o grande período do Direito Romano clássico e apresenta as seguintes fontes principais: o costume, a lei, os senatos consultos, os editos dos magistrados, as constituições imperiais e as respostas dos prudentes.
a) – Costume.
Alguns juristas clássicos consideram o costume como um fato não o incluindo assim na relação das fontes do direito, porém sua importância com relação a esse período é menor do que os anteriores, pois ao formar-se um costume, o pretor podia acolhê-lo em seu edito, dando-lhe o caráter de lei honorarium.
b) – Leis Comiciais
As leis comiciais eram uma série de leis propostas por Augusto com base em sua potestas tribunicia. Depois de Augusto, no entanto, a legislação comicial entra em decadência. Sob Tibério e Cláudio, encontramos ainda algumas leis votadas pelos comícios. Do tempo do imperados Nerva data a última lei comicial.
c) – Edito dos Magistrados
Os editos eram as mais importantes fontes de direito na república, pois tinham o poder de indiretamente criar direitos por meio da elaboração de seu edito. Com o passar do tempo os pretores, na prática se limitavam, a copiar os editos de seus antecessores.
No reinado do imperador Adriano (séc. II d.C.) o jurisconsulto Sálvio Juliano foi encarregado de empreender a codificação dos editos perpétuos do Pretor Urbano. A publicação do Edictum Perpetuum de Juliano imobilizou a legislação pretoriana, mas por outro lado, “deu origem à floração enorme de comentários, salientando-se, entre estes os de Ulpiano e Paulo”.
d) – Senatoconsultos (Senatus - Consultum)
Senatoconsultos são medidas de ordem legislativa que emanam do Senado, ou seja, aquilo que o Senado ordena e constitui. No início do Principado, porém os Senatoconsultos passam a ser feitos a pedido do Príncipe, por iniciativa deste e o Senado aprova por subserviência, sem mesmo discuti-las. Mesmo assim, no Principado, encontra-se vários Senatus – Consultum de grande importância para o direito privado, como o Senatus – Consultum Tertuliano a respeito de Sucessão hereditária.
e)Constituições Imperiais Ao Príncipe jamais foi atribuída expressamente a faculdade de legislar, mas em decorrência dos poderes que absorveu das magistraturas republicanas e da ―auctoritas principis que lhe reconhecia esse poder, as constituições imperiais se tornaram cada vez mais abundantes. Ulpiano reconhece que a Constituição Imperial tem a mesma autoridade que a Lei. Elas distinguiam-se em quatro categorias: Edicta (Éditos) -
normas gerais aplicáveis a todo o Império; Mandata (Mandatos)- instituições que o Príncipe transmitia dos funcionários imperiais, principalmente aos governadores e funcionários das províncias; Rescripta (Restritos)- respostas que o imperados dava, sobre questões judiciais, a particularidades, ou a magistrados e a juizes; Decreta (Decretos)- eram sentenças prolatadas pelo Príncipe em litígios a eles submetidos em primeira instancia ou em grau de recurso. As constituições imperiais mais importantes para o direito privado se apresentavam sob o tipo de decreto ou rescripta.
f)–―Responsa Prudentium (Respostas dos Prudentes) são as sentenças e opiniões daqueles (jurisconsulto) a quem era permitido fixar o direito Antes de Augusto, os jurisconsultos, respondiam as consultas das partes litigantes, dos magistrados ou dos juízes, sem autorização do Estado. Augusto, no entanto deu as consultas força de lei, introduzido o ―jus publice respondendi ex auctoritate prudentium ou seja, o direito de responder oficialmente às
consultas que lhes são formuladas”.
Nessa época florescem, em Roma, os mais notáveis jurisconsultos da antiguidade, tendo adquirido fama os pertencentes as escolas dos Sabinianos e dos Proculianos.
Dos notáveis jurisconsultos que remodelaram o Direito Romano e criaram a ciência jurídica, neste período, podemos destacar os seguintes:
Gaius (Gaio), deixou mais de 500 fragmentos, cuja obra máxima, as Institutas, em 4 livros, que serviram de modelo para as Institutas de Justiniano. Gaio, também é autor das Res cottidianae sive aureae;
Papinianus (Papiniano), denominado o ―príncipe dos jurisconsultosdeixou perto de 600 fragmentos, cheios de sabedoria jurídica. ―Sempre que se verificava empate entre opiniões de Gaio, Paulo, Ulpiano e Modestino, o parecer de Papiniano é que prevalecia, nesse verdadeiro tribunal dos mortos, invocado na chamada Lei das citações, da época dos imperadores Teodósio II e Valentiniano III;
Ulpianus (Ulpiano), autor da obra Regularum Libre e da clássica divisão do Direito em Público e Privado, é colocado logo após Papiniano por sua grande cultura, clareza e precisão;
Paulus (Paulo), autor das Sententiae, um dos remodeladores do Direito Romano pelos seus comentários dos textos legislativos e pela sua maneira de resolver as lacunas do Direito;
Modestino, autor de várias obras e comentários jurídicos, último dos jurisconsultos clássicos, viveu no século III d.C.

O Período do Dominato ou Baixo Império

O Dominato e sua Organização

Aos poucos, os imperadores romanos vão firmando seu poder absoluto em Roma. Como ocorrera com o Principado que já se mostrava nos fins da república, o mesmo aconteceu com o Dominato.
Dominato ou Baixo Império vai de Diocleciano até a morte de Justiniano, ou seja, de 284 d.C. a 565 d.C. “O imperador já não é mais o princeps, mas o dominus, o senhor do Império. O seu poder é absoluto e divinizado.
 Após a morte de Alexandre Severo, no século III d.C., grande crise eclodiu no Império Romano. Durante aproximadamente 50 anos vários imperadores sucederam-se no poder. Com a posse de Diocleciano, essa crise terminou. O novo governante deixou de lado a política usada pelos seus antecessores e até mesmo a constituição republicana. Implantou a monarquia absoluta e deu nova organização ao império. Constantino, que o sucedeu no poder, completou essa organização.
Devido ao tamanho do Império temos como consequência uma série de problemas políticos, administrativos e, também, a necessidade de criação de sistema sólido para a sucessão dos imperadores, Diocleciano achou melhor dividir o Império Romano em Oriente e Ocidente, onde o governo seria exercido por um ―Augustus, auxiliado por um ―Cesar.
No governo de Constantino os Impérios fundiram-se, outra vez, tendo a capital do mesmo sido instalada em Bizâncio, que passou a chamar-se Constantinopla.
Cristianismo uma das mais importantes religiões do mundo ocidental, monoteísta, messiânica e profética, difundiu-se por todo Império Romano, após o martírio estoico e a fé inquebrantável dos seguidores de Cristo. Em 313 d.C. Constantino assinou o Edito de Milão, permitindo a liberdade de culto aos cristãos e em 380, o Imperador Teodósio converteu-se ao cristianismo e por fim em 391, oficializou-o como religião oficial do Império. A Igreja organiza-se a partir daí no quadro político e administrativo do Império Romano.
Com a morte de Teodósio I, a divisão volta acontecer, agora de modo definitivo. O Império Romano do Ocidente ficou com Honório e o Império Romano do Oriente com Arcádio
O Império Romano do Ocidente, foi invadido pelos povos bárbaros em 476 e o Império do Oriente foi tomado pelos turcos otomanos comandados por Maomé II, em 1453.

 O Direito no Baixo Império

Nessa fase somente uma fonte era atuante as Constituições Imperiais até então chamadas leges, todavia, continua firme o costume, como fonte espontânea do direito, que se limitava a preencher as lacunas das constituições, sendo que para o direito privado, sua importância era muito pouca. Não há grandes juristas, mas sim, práticos, a decadência da jurisprudência é notória. As normas tornam-se conhecidas através das obras dos jurisconsultos
clássicos. Ao lado das constituições imperiais (leges) vigorava também o Direito.
Os imperadores tentaram, combater através das constituições imperiais, o uso abusivo do Direito pelos advogados, que muitas vezes, confundiam os juízes. Teodésio II e Valentinano III, através da ―lei das citações‖, estabeleciam que somente poderiam ser invocados em juízo, os escritos dos jurisconsultos, Gaio, Papiniano, Ulpiniano, Paulo e Modestino, desde que houvesse concordância da maioria, caso contrario o juiz seguia a orientação que lhe parecesse melhor.
Antes de Justiniano, para solucionar vários problemas, foi elaborada uma série de compilações, chamadas ―Compilações Pré-Justinianéias, para melhor diferenciá-las das elaboradas por ordem do imperador Justiniano. Entre essas codificações devemos distinguir os Códigos: GregorianoHermogeniano, Teodasiano (dois primeiros elaborados por particulares, restaurando poucas informações); de grande importância e o Código Teodosiano, elaborado por ordem do Imperador Teodósio II e tornado obrigatório no Ocidente por Valentiniano III, distingue-se por ser a primeira codificação oficial do Império Romano.
Antes de Justiniano temos duas Leis Romanas dos Bárbaros que merecem ser destacadas: A Lex romana Wisigothorum ou Breviário de Alarico e a: A Lex romana Borgundionum ou Lei dos Borgúndios, são compilação de leis romanas feitas pelos Bárbaros, pois eles respeitavam os costumes dos povos vencidos e por isso, organizaram os vencedores um código que ofereceram aos vencidos.

 A Figura de Justiniano

Por ironia da vida, o grande Imperador Justiniano, o homem que deu o mais alto valor aos estudos e à sistematização do Direito Romano, não nascera em Roma, não era culto e mal sabia enunciar as primeiras letras.
O Imperador foi um homem dotado de grande conhecimento empírico, incrível capacidade de trabalho e um profundo amor ás artes, ás ciências e ao Direito, casa-se com Teodora, ambiciosa, corajosa, considerada por muitos como a alma e esteio do governo de Justiniano.
Justiniano governou de 527 a 548 da era cristã. Foi o último Imperador do Baixo Império e o primeiro dos Imperadores Bizantinos. No século VI, o estudo do direito volta a florescer devido as escolas do Império Romano da Oriente dentre elas, destacando-se a de Constantinopla, cujos juristas auxiliaram a Justiniano a empreender e sistematizar, reunindo em uma só obra o seu Corpus Júris. No século XII, glosadores da Escola de Bolonha, passaram a denominar a obra de Justiniano de Corpus Júris Civilis, para distinguir do denominado Corpus Júris Canonici.
Após assumir o governo, Justiniano formou uma comissão de dez membros, para compilar as constituições imperiais vigentes; entre esses membros, encontrava-se Triboniano e Teófilo grandes jurisconsultos. Sob a presidência de Triboniano a comissão deveria refundir os códigos anteriores – Gregoriano, Hermogeniano Teodosiano e acrescentar-lhes as
constituições recentes. Esse primeiro Codex (529) não chegou até nós, sendo substituído por outro em 534.
A obra de Justiniano, ou seja, Corpus Júris Civilis que chegou até nos consta de quatro partes:
1ª - Digesto (compilação dos jura);
2ª - Institutas (manual escolar);
3ª - Código (compilação das leges);
4ª - Novelas (reunião das constituições).
Digesto, feita a compilação da leges (Codex Vetus – 529, hoje perdido), faltava agora compilar os juras; projeto que ficou a cargo de Triboniano que formou uma comissão de professores de direito e advogados, entre os quais se inscreviam ConstantinoTeófilo Cratino de Constantinopla, DoroteuIsidoro Anatólio, da Universidade de Berito que concluíram o trabalho em trás anos (governo calculou dez anos), era o Digetos ou Pandectas.
Na Constituição ―Deo auctore de conceptione Digestorum, de 15/12/530, Justiniano expôs seu programa referente à obra, que se diferenciava do Código, por não ter havido anteriormente trabalho do mesmo gênero. A massa da jurisprudência era enorme, foram pesquisados mais de 1500 livros escritos por jurisconsultos da época clássica Ao todo o trabalho forma um texto de 150 000 linhas. O Digesto teve um terço tirado das obras de Ulpiano, um sexto das de Paulo. Já em 426 a Lei das Citações tinha dado força de lei aos escritos de cinco dos juristas da época clássica: Gaio, Papiniano, Paulo, Ulpiano e Modestino
Digesto continua a ser a principal fonte para o estudo e aprofundamento do Direito Romano, o compreendem 50 livros, distribuídos em 7 partes. Os livros são divididos em títulos, os títulos em fragmentos estes em principium parágrafos. Os fragmentos são numerados e indicam o nome do jurisconsulto que os redigiu, bem como o livro da obra originária.
As Institutas ou Institutiones Justiniani ou Elementa formam um Manual de Direito Privado Romano, destinado ao ensino do Direito em Constantinopla. As Institutas tiveram por modelo os Comentários de Gaio. Obra muito mais clara e sistemática que o Digesto, foi redigida por dois professores, Doroteu Teófilo, sob a orientação de Triboniano. Em 533 Justiniano aprovou o texto e deu-lhe força de lei. O Novo Código ou Segundo Código tornou-se necessário, por que entre a publicação do Codex Vetus e o Digesto, várias novas constituições foram publicadas. Esse segundo Código foi publicado em 534, seguindo o mesmo sistema do anterior é dividido em 12 livros, subdivididos em títulos e estes em constituições.
O Código começa por uma invocação a Cristo, afirmando a fé de Justiniano. Os outros Títulos do Livro I são consagrados às fontes do Direito, ao direito de asilo a às funções públicas. O Livro II trata do processo. Os Livros III a VIII trata do direito privado, o Livro IX cuida do Direito Penal e os Livros X a XII tratam de Direito Administrativo e Fiscal.
As Novelas ou Autênticas são formadas por um conjunto de novas Constituições Imperiais, decretadas por Justiniano, entre 535 e 565. A maioria foi escrita em língua grega e contém reformas importantes, no direito hereditário e matrimonial. Elas foram registradas e conservadas nos arquivos do palácio, sendo divulgadas, mais tarde em coleção sem o cunho oficial.
Entre essas coleções se distingue a elaborada por Juliano, professor de Constantinopla. Essa é a mais antiga coleção acompanhada de 125 novelas intitulada Juliani Novellarum Epítome, e a organizada por João de Antioquia. Merece destaque, também, o Corpus Authenticarum, tanto na versão latina como na grega, pois respeita integralmente a letra e o espírito das novelas de Justiniano. As Novelas latinas e gregas, acrescidas de outros elementos, passaram a fazer parte do Corpus Juris com o nome de Authenticae seu Novellae Constitutiones Divi Justiniani.

As Interpolações

Ensina o mestre Moreira Alves:

Também chamadas de Tribonianismos. Foram criadas para que os iuras a as leges constantes no Corpus Iuris Civilis pudessem ter aplicações praticas. Constavam de substituições, supressões ou acréscimos nos fragmentos dos jurisconsultos clássicos ou nas constituições imperiais. Dessas interpolações, destacamos os glosemas denominações, de modo geral, dos erros dos copistas ou alterações introduzidas nas obras dos juristas clássicos, antes de Justiniano, como o que aconteceu no Código Teodosiano. O estudo das interpolações só foi realmente desenvolvido pelos glosadores na Renascença, quando jurisconsultos da Escola Culta procuraram restauram o direito clássico romano, em sua forma mais plural.

Referências Bibliográficas:
Súmulas de Aula: História do Direito. Autores: Edvaldo Lopes de Araújo Tainá de Araújo Pinto.
http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/direito-romano/direito-romano.php

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