DIREITO GREGO: A RUPTURA DE UMA ILUSTRAÇÃO DO MUNDO ANTIGO




Direito Ocidental é filho das experiências das Cidades-estados mediterrânicas antigas. Surge na polis gregas e em suas origens, não era escrito, e de conhecimento exclusivo de aristocratas-juízes e só mais tarde foi codificado. Desenvolve-se diferentemente na Civita romana, conforme as peculiaridades políticas das culturas helênica e romana. Devemos dizer que o Direito Público Ocidental é filho da polis, na qual se viveu uma experiência intelectual, política e jurídica que alterou completamente, na história, os modelos de relação entre o poder constituído do Estado e a população por este governada.


 Origem e Formação do Povo Grego

No século VIII a.C., as comunidades da Jônia, na costa ocidental da Ásia Menor, estimuladas pela localização geográfica que lhes facilitava o contato com outros povos, desenvolveram o comércio, o artesanato e a navegação. Houve também, entre 800 e 750 a.C, o reaparecimento da escrita, derivada do alfabeto semítico utilizado pelos fenícios, provavelmente porque estes utilizavam a via marítima para o comércio e tinham contatos com os gregos.
Foi na Jônia que pela primeira vez ocorreu à fusão de várias aldeias em uma só, dando origem a polis (cidade-estado), num processo denominado sinecismo, que posteriormente se estendeu por outros territórios da Grécia. O território das polis era reduzido e o solo não muito fértil. Em cada uma havia a Acrópole, colina fortificada e centro religioso; a Ágora, local central onde situava os edifícios públicos, o mercado e a praça, onde os cidadãos se reuniam para formar a Eclésia (assembleia política); o porto e o território rural. A população se aglomerava em volta da Acrópole ou se espalhava na área rural, constituindo, entretanto, campo e cidade, uma só unidade.
As Cidades de Esparta Atenas representam o tipo clássico de cidades, respectivamente oligárquica e democrática. Em Esparta, o poder permaneceu sempre nas mãos dos cidadãos proprietários de terras os esparcistas. Em Atenas, as lutas políticas levaram a extensão da cidadania a todos os atenienses livres, tornando-os, pois, democratas, apesar da existência de grande numero de escravos estrangeiros. A pobreza do solo que não produzia alimento suficiente para população em crescimento, a escravidão por dividas e a concentração cada vez maior das terras nas mãos da aristocracia foi fatores que levaram a um amplo movimento migratório dos gregos durante os séculos VIII a VI a.C., em direção aos mares Negro e Mediterrâneo.
Em função das transformações econômicas e expansão da riqueza, os gregos foram abandonados às tradições e mitos gentílicos e desenvolveram uma mentalidade individualista, racional e criativa, que já transparece claramente nas obras dos cientistas e filósofos jônios do século VI a.C., como Tales, Anaximandro, Anaxímenes da escola de Mileto. Criaram a lógica e a matemática, afirmando serem os sentidos e a razão os verdadeiros critérios para compreensão das leis que regem o universo.

Mitologia, Filosofia e Direito

O homem aprisionado nos vínculos do pensamento, sempre recorre aos meios de expressão sensíveis, para criar personificações e forjar símbolos capazes de exprimirem o abstrato do espírito. Essa criação é o que chamamos de plástica da ideiaA ideia mitológica e abstrata de Justiça teve sua representação plástica entre gregos e romanos, nas figuras de 'Thêmis" e "Dike", idealizadas por Homero e Hesíodo e seus poemas, A Ilíada e a Teogonia. Themis plasticamente, é a Justiça álgida, inflexível, severa, arrasadora, e Dike é a concórdia, a conciliação, a benevolência, ou seja, a equidade apaziguadora em face da justiça estrita e não moldável.
A Teoria do Direito Natural é muito antiga, vem da época mitológica da Civilização Grega e está presente, entre nós, desde o nascimento da Civilização Europeia. O Direito natural seja expressão da natureza humana, seja dedutível dos princípios da razão, sempre foi considerado como superior ao Direito Positivo.
Da mitologia e da literatura nos vem a lenda de Antígona, na qual o gênio de seu autor - o dramaturgo grego Sófocles, no séc. V a.C. - colocou, sob cores trágicas, um dos problemas fundamentais do Direito, na vida humana. Antígona dá sepultura ao seu irmão Polínice, morto em guerra contra Tebas, e o faz contra a lei baixada pelo rei Creonte, que proibia o sepultamento. Interrogada pelo rei porque desobedecera à lei, respondeu Antígona: ‘Porque não foi Zeus quem a fez; e a Justiça, que mora com os deuses abscônditos, jamais promulgou tal lei para os homens. E eu não creio que a tua lei tenha tanta força que possa impelir um mortal a transgredir as leis não-escritas e irrefragáveis dos deuses. Pois estas não são de hoje ou de ontem, mas de toda a eternidade, e ninguém sabe desde quando existem”. Antígona pagou com a vida a essa opção.
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Os Grandes Filósofos de Atenas

Sócrates o maior filosofo, nascido em Atenas, foi professor de Platão, responsável pela organização e sistematização do estudo da Filosofia. Platão deixou 28 Diálogos, dos quais dois são importantes para o Direito: A República A Lei. O primeiro trata do Estado Ideal e o segundo do Estado Real. Escreveu na República, sobre a forma ideal de Estado, parte do conceito de justiça. Reduziu as formas de governos em apenas duas: Monarquia e Democracia, sustentando que ideal seria a unificação dos dois sistemas. Propôs que o Estado surja por um acordo entre os homens. Esses ensinamentos irão, século depois, inspirar a corrente Contratualista.
Aristóteles, discípulo de Platão foi sem sombra de dúvidas o maior dos filósofos gregos. Para a história do Direito a Política é a obra mais importante do príncipe eterno dos verdadeiros filósofos, como lhe chamou Augusto Comte. Nela, Aristóteles estuda a organização da polis, diversas constituições e distingue três formas legítimas de governoMonarquia, Aristocracia e a Democracia.
Enquanto Platão, mais poeta e escritor do que homem de ciência e filósofo, construiu um sistema de grande beleza pelas ficções que criou e pela forma primorosa de que as revestiu, Aristóteles, ao contrário, mais cientista do que literato, uniu da maneira mais harmoniosa o gênio indutivo ao dedutivo e ergueu um edifício enciclopédico que só no século XIX encontraria similar no de Augusto Comte.

Os Grandes Legisladores

De modo geral, a tradição apresenta Zaleuco de Locros (Século VII a.C.) como o primeiro legislador grego a escrever leis, todavia a maioria dos estudiosos da História do Direito apresenta como os grandes legisladores: Licurgo, Drácon Sólon.
Licurgo viveu entre os anos 1000 e 850 a.C. É considerado o legislador mítico de Esparta, ―não escrevia coisa alguma e suas leis consistiam em máximas e sentenças (rêtrai) que de viva voz se transmitiam.... O fim de Licurgo foi perpetuar a liberdade do pequeno número, tanto no sentido moral como no político, destruindo as inclinações vis e conservando o antigo governo patriarcal. Aconselhando-lhe alguém que estabelecesse em Esparta a democracia, ele lhe respondeu: Então comece por estabelecê-la em tua casa.
Drácon e Sólon foram os dois mais importantes legisladores de Atenas, surgiram depois de várias manifestações dos elementos enriquecidos do povo, no século VI a.C., contra os aristocratas em busca de reformas. Drácon viveu mais ou menos em 600 a.Capenas escreveu leis que até então seguiam a tradição oral, esse fato foi importante porque retirou o poder de justiça das mãos dos eupátridas, transferindo-o para o Estado; as leis pelo menos teoricamente passaram a ser reconhecida por todos através da legislação escrita. As leis estabelecidas eram muito duras e severas, prevendo até a escravidão por dívidas, por isso ficaram conhecidas como draconianas.
Sólon por volta do ano 500 a.C. foi o legislador que de fato estabeleceu algumas reformas moderadas e mais justas procurando atender as duas classes. Terminou com a escravidão por dividas; devolveu as terras perdidas por dividas, aos camponeses; limitou a extensão da propriedade e fez uma divisão baseada na renda dos indivíduos da sociedade. A sociedade ateniense ficou dividida em 4 camadas, estratificada de acordo com a renda anual. Nessa divisão estavam todos os cidadãos, isto é, aqueles que tinham direito de participação política. Fora dessa estratificação, portanto sem nenhum direito político ficaram os estrangeiros e os escravos.

As Instituições Gregas

a) Governo.
As principais instituições políticas de governo das Cidades-Estados eram: Assembléia (ekklêsia,) composta por todos os cidadãos acima de 20 anos e de posse dos direitos políticos (aprox. 6000). Órgão de maior autoridade, que representava a soberania popular, com atribuições legislativas, executivas e judiciárias. A ekklêsia exercia o controle e a fiscalização do poder executivo, nomeava e fiscalizava os magistrados.
O Conselho (boulê), composto por 500 cidadãos (50 de cada tribo), com idade superior a 30 anos e escolhidos por sorteio a partir de candidatura prévia e renovada a cada ano, tinham dedicação exclusiva mediante remuneração. O Conselho funcionava como um parlamento moderno preparava projetos que seriam submetidos à Assembleia, controlava tesoureiros, recebia os embaixadores, examinava os futuros conselheiros e os futuros magistrados e investigava as acusações da alta traição.
Os Prítanes (comitê diretor do boulê) era o comitê formado pelos epistatêspresidentes de cada um dos 10 grupos (um para cada tribo) e cada grupo exercia a pritania durante um décimo de ano. O presidente de cada Pritania era escolhido por sorteio e designado por Epístata dos Prítanes. Este apenas exercia as suas funções por um dia, não podendo repetir o seu mandato. Ao Epístata eram confiadas as chaves do tesouro público e a chancela do Estado.
Eram eles os responsáveis pela tomada de decisões urgentes, encaminhavam as investigações e convocavam o Conselho e a Assembléia (presidindo às sessões). Eram também eles que podiam requerer a intervenção da força policial.
Os Estrategos foram instituídos em 501 a.C. eram em numero de 10, sendo eleitos pela Assembleia e reeleitos indefinidamente. Para o exercício da função o eleito tinha de ser cidadão nato de Atenas, casado legitimamente e possuir propriedades que assegurasse a sua subsistência, pois a atividade não era remunerada. Tinham entre suas atividades principais o comando do exército, a distribuição do imposto de guerra, a direção da polícia e a defesa nacional. Eram embaixadores oficiais no exterior para negociarem tratados.
Os Magistrados eram sorteados dentre candidatos eleitos, renovados anualmente, não podendo ser reeleitos para evitar a continuidade política. Entres os magistrados os Arcontes eram os mais importantes. Entre outros cargos os magistrados instruíam os processos, ocupavam-se dos cultos e exerciam as funções municipais.

b) Justiça e Tribunais


A administração da Justiça, no processo evolutivo da civilização, é papel primordial do Estado, constituindo a cidade-estado de Atenas a grande exceção, pois nela em respeito à soberania popular, ao povo e somente a ele cabia administra a justiça e resolver conflitos através de instituições populares, tais como:

No campo da justiça civil:

Os Juízes dos Demos percorriam as aldeias (demos) e resolviam de forma rápida os litígios que não ultrapassem certo valor (10 dracmas ou 20 salários diários). Nos processos mais importantes, eram incumbidos das investigações preliminares;
Os Árbitrosprivadosescolhidos pelas partes, funcionavam como os atuais mediadores, não cabendo apelação das decisões: públicosescolhidos por sorteio, processo rápido e menos custoso, cabendo apelação da sentença.
A Heliaia, tribunal que permitia que a maior parte dos processos fossem julgados por grandes júris populares, compostos por 6000 heliastas, escolhidos por sorteio dentre os cidadãos com mais de 30 anos
Juizes dos tribunais marítimos (nautodikai) tratavam dos assuntos concernentes ao comercio e marinha mercante e das acusações contra estrangeiros que usurpavam o titulo de cidadão.
No campo da justiça criminal:
O Areópago era o mais antigo tribunal de Atenas, originalmente aristocrático com amplos poderes como corte de justiça e como conselho político Com as reformas, a partir do IV Séc.a.c. esvaziado politicamente passou a julgar os casos de homicídios premeditados ou voluntários, de incêndio e de envenenamento.
Tribunal dos Efetas, composto por quatro tribunais especiais (PritaneuPaládio, Delfínio e Freátis) com 51 pessoas com mais de 50 anos, designados por sorteio, cuidavam dos casos de homicídio involuntários ou justificáveis, conforme diferenciação estabelecida por Drácon.

O Direito Grego

O Direito da Grécia jamais se reuniu em um todo harmônico, como o Direito Romano, permanecendo disperso tal como as Cidades-Estados. O melhor seria falarmos em Direito de Esparta, Direito de Atenas, ou seja, Direitos das Cidades Gregas e não Direito Grego.
Originalmente esses Direitos sofreram influências de Mimos, de Micenas, da Mesopotâmia e do Egito. Para a época o Direito das Cidades Gregas não só foi um Direito evoluído que influenciou o Direito Romano, mas um Direito que legou a Ciência Jurídica Moderna, termos (como sinalagmáticoquirografário, enfiteuse, anticrese, hipoteca, etc), conceitos (como primado da lei, justiça, etc) e práticas (como júri popular, mediação, arbitragem, a figura do advogado na forma embrionária do logógrafo, etc).
O Direito das Cidades Gregas construiu tipos embrionários de contratos e aperfeiçoou o contrato de permuta dos egípcios e dos babilônicos. Disciplinou a propriedade privada, construiu a teoria da pena. Neste Direito a mulher, era incapaz, tinha uma condição inferior, tal qual no Direito Hindu, submetida à autoridade do pai, depois de casada, à do marido, e quando viúva, à do filho mais velho. O divórcio era admitido, mas só os homens dele se beneficiavam e em termo de sucessão só herdavam os descendentes, primeiro os filhos, pois as filhas só herdavam na se não houvesse varão. Finalizando afirmamos que o forte do Direito das Cidades Gregas, principalmente da cidade de Atenas não foi o Direito Privado, mas o Direito Público. Os atenienses lançaram as bases da democracia e o princípio do primado da lei, pois para eles a lei promulgada, impunha-se a todos, fossem governantes ou governados.

Os gregos não foram tão aptos á “desenvolver o direito”, pois entendiam que tal valor deveria fazer parte da educação de todos os “Helenos”, logo  todos os gregos eram ou pelo menos entendiam que deveriam ser aptos a defender sua causa nos tribunais. como o direito fazia parte da educação dos gregos logo foi um ramo que não profissionalizou-se naquela época na Grécia.

Assim como os poemas de Homero, os gregos tinham o costume de aprender de cor, recitando em forma poética, alguns textos jurídicos. O direito, a justiça e política estavam ligadas intimamente na educação grega, as leis de Sólon, por exemplo, eram ensinados como poemas, de modo que praticamente todos os cidadãos atenienses conheciam sua tradição politco-juridica comum.
A maior contribuição do pensamento grego para o direito foi a formação de um corpo de ideias filosóficas e cosmológicas sobre a justiça, mais adequado para apelações nas assembleias populares do que para estabelecer normas jurídicas aplicáveis a situações gerais. As primitivas cosmologias gregas consideravam o indivíduo dentro da transcendental harmonia do universo, emanada da lei divina (logos) e expressa, em relação à vida diária, na lei (nomos) da cidade (polis).
No século V a.C. os sofistas, atacados mais tarde por Sócrates e Platão, examinaram criticamente todas as afirmações relativas à vida na cidade-estado, destacando as amplas disparidades entre a lei humana e a moral, rejeitando a ideia de que a primeira obedecia necessariamente a uma ordem universal. O objeto de estudo dos sofistas era o homem, "a medida de todas as coisas", segundo Protágoras, o sujeito, capaz de conhecer, projetar e construir. Eles negavam que a lei e a justiça tivessem valor absoluto, pois eram criadas pelos homens, de acordo com determinadas circunstâncias, e por isso mesmo relativas e sujeitas a transformações.
Platão criticou esse conceito e contrapôs ao que considerava como subjetivismo sofista a eternidade das formas arquetípicas, de que a lei da cidade-estado seria um reflexo. Na utopia descrita em sua República, Platão afirma que a justiça prevalece quando o estado se encontra ordenado de acordo com as formas ideais asseguradas pelos sábios encarregados do governo. Não há necessidade de leis humanas, mas unicamente de conhecimentos transcendentais.
Aristóteles, discípulo de Platão, que tinha em comum com ele a ideia de uma realidade que transcende a aparência das coisas tais como são percebidas pelos sentidos humanos, defendia a validade da lei como resultado da vida prática: o homem, por natureza, é moral, racional e social e a lei facilita o desenvolvimento dessas qualidades inatas.
A concepção do direito natural como emanação do direito da razão universal foi obra da filosofia estoica. O ideal ético dessa doutrina, iniciada na Grécia e de grande influência no pensamento romano, foi sintetizado no século III de nossa era por Diógenes Laércio: a virtude do homem feliz e de uma vida bem orientada consiste em fundamentar todas as ações no princípio de harmonia entre seu próprio espírito e a vontade do universo.
O Direito grego nos influenciou mais em comparação com o direito dos povos orientais. Num período anterior, sendo o direito de origem divina, pressupunha-se irrevogável, dada a incapacidade de errar dos entes divinos. Já para os gregos o direito é uma invenção humana e, portanto, revogável. Os gregos não construíram uma ciência do direito nem sistematizaram seus institutos de direito privado, pois entendiam que o direito deveria fazer parte da educação de todo o cidadão.
Assim, legalmente homens e mulheres gozavam de direitos iguais, isso porque as mulheres dificilmente saiam de seus lares e exerciam efetivamente seus direitos.
Na época clássica (580 a. C. – 338 a. C.) a fonte do direito era a nomos, lei ou costume, que limitava o poder das autoridades. Assim a fonte do direito era a lei com costume.
Dracon é o autor da primeira legislação ateniense, elaborada ao fim do período clássico. Essa lei decreta o fim da solidariedade familiar, torna obrigatório os recursos aos tribunais, introduz no Direito as distinções entre os diversos tipos de homicídio: voluntário, involuntário e legitima defesa.
Temos em Sólon uma alteração no corpo normativo no âmbito previdenciário e institucional com a criação do tribunal de Helialia ou tribunal dos Heliastes ao qual qualquer pessoa poderia apelar, com a ideia de que a lei se encontra acima dos magistrados.
Assim, foi instaurada a igualdade civil, suprimida a escravidão por dividas, limitada o poder paternal e instituído o testamento e a adoção.
É certo que não existiam advogados, promotores públicos e juízes. Outrossim, existia distinção entre lei substantiva e lei processual bem como uma arbitragem privada – escolhida pela cidade -  e uma arbitragem privada.
Conheceu-se então as ações públicas e privadas bem como um direito processual com publicidade de todos os atos, prisão preventiva, liberdade provisória etc.
Peculiarmente, os escravos eram torturados antes de depor para que o depoimento fosse verídico.
A propriedade se transferia mediante contrato. Os tribunais limitavam as consequências, sendo subdivididos em Assembleia do povo, com a função de jugar crimes políticos mais graves; o Aerógrafo, que julgava os crimes com pena capital; o Tribunal dos Efétas, que julgava crimes de homicídio não premeditados; e o Tribunal de Helialia que julgava os recursos.

Referências Bibliográficas:

http://www.estudantedefilosofia.com.br/conceitos/direito.php
http://www.mundodosfilosofos.com.br/historia-do-direito-grecia-atenas-roma.htm#ixzz2DezbT6hC
Súmulas de Aula: História do Direito. Autores: Edvaldo Lopes de Araújo Tainá de Araújo Pinto.

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