DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA


DA PRESCRIÇÃO
História
A prescrição surgiu com a Lei Aebutia (520 d.C), em Roma, que concedia ao pretor o poder de criar ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Assim, foi introduzida a figura da ação temporária no ordenamento, i.e., a ação que era interposta depois de um determinado prazo não surtia mais efeito algum.  No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo.
ADOTOU-SE O SEGUINTE PROCEDIMENTO:

se uma ação era temporária, dela deveria constar uma introdução contendo tal especificação, ao que se chamava (a introdução), praescriptio. O vocábulo praescriptio remete a ideia de escrever antes ou no começo. O intuito era informar ao juiz o tipo de ação que iria ser julgada. Com o passar dos tempos, o termo praescriptio começou a ser utilizado para designar a matéria contida nessa introdução; daí o termo prescrição tal qual conhecemos hoje.
Conceito
A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua, “é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo”.

Para Câmara Leal, é “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Observa-se que para eles a prescrição nada mais era do que a perda do direito de ação em virtude do transcurso do tempo.  Para Pontes de Miranda, “seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. Já Caio Mário da Silva Pereira, entende que “é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo”.
O NCC adotou o vocábulo “pretensão” (o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico), para indicar que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. É que a prescrição inicia-se no momento em que há violação do direito. (CC, 189) “É a causa extintiva da pretensão de direito material (reparação de direito violado), em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei."
Requisitos:
Violação do direito, com o nascimento da pretensão (o titular poderá exigir do devedor uma ação ou omissão, que permitirá a composição de um dano verificado); Inércia do titular (demonstrado seu desinteresse, razão pela qual não merece proteção legal); O decurso do tempo fixado em lei. Não há que se falar em injustiça ao extinguir a possibilidade de propor ação, pois o próprio titular do direito deixou de reclamá-lo.

Fundamentos:
Uns entendem que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu, por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remitiu; Outros dizem que a prescrição é um castigo àquele que fica na inércia. Porém, a maioria dos escritores consiste em dizer que “a sociedade não pode permitir que demandas fiquem eternamente em aberto, havendo um interesse social em estabelecer harmonia, justiça e segurança, dando fim a litígios e evitando que estes fiquem por tempo indefinido a disposição de alguém, podendo ele depois de muitos anos vir a cobrar um direito seu que se perdeu no tempo, inclusive suas provas de constituição deixando de existir”.

Espécies: 1) Extintiva e 2) Aquisitiva.

A aquisitiva, se reveste de força criadora, pois é modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada da coisa. Dá-se pela incorporação de determinado bem, que desfruta há longo tempo, ao seu patrimônio (usucapião). Há doutrinadores que não reconhecem a aquisitiva, pois ressaltam que a energia criadora é extintiva do direito, e a prescrição não atinge o direito, e sim a pretensão da ação que o protege.
Obs.: O elemento presente na existência dessas duas figuras jurídicas é o tempo, ora para conceder um direito, ora para extingui-lo. Porém, embora o tempo seja elemento comum aos dois institutos, são eles de natureza diversa.  Prazos: são, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais).

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescrição ordinária ou comum:

Se a lei não fixar prazo menor para a pretensão ou exceção, este será de dez anos.
Prazo de prescrição especial:

Há casos de prescrição especial para os quais a norma jurídica estatui prazos mais exíguos, pela conveniência de reduzir o prazo geral para possibilitar o exercício de certos direitos ou pretensões. Tal prazo pode ser anuo, bienal, trienal, quatrienal e qüinqüenal.

Art. 206. Prescreve: § 1°. Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo;
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2°. Em dois anos: a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3°. Em três anos : I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tornar conhecimento; e) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.  § 4º. Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.  § 5 º. Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II- a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Das causas que impedem e suspendem a prescrição:

O CC agrupou-as em uma mesma seção, entendendo que estão subordinadas a uma unidade fundamental.
As mesmas causas ora impedem, ora suspendem a prescrição, dependendo do momento em que surgem.
Se o prazo ainda não começou a fluir, a causa ou obstáculo impede que comece (ex. a constância da sociedade conjugal). Se o obstáculo (casamento) surge após o prazo ter se iniciado, dá-se a suspensão.
Dá-se quando o curso do prazo prescricional não se inicia ou, se iniciado, é suspenso (deixa de correr) por se deparar com alguma das causas suspensivas previstas nos incisos do art. 197, 198 ou 199, do CC.
Uma vez suspenso, o prazo só se inicia ou volta a fluir após cessar tal causa. Nesse caso, o tempo anteriormente decorrido será computado e o lapso prescricional continuará a ser contado de onde parou. A suspensão decorre de lei. A justificativa está na consideração legal de que certas pessoas, por sua condição ou pela situação em que se encontram, estão impedidas de agir.

Art. 197. Não corre a prescrição: I — entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II — entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III — entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. O motivo, nos três casos é a confiança, a amizade, os laços de afeição que existem entre as partes. O aludido rol é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, principalmente porque o instituto em exame é de ordem pública, e a sua benesse é restrita às hipóteses legais.

Art. 198. Também não corre a prescrição : I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios ; III - contra os que se acharem servido nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Percebe-se a preocupação de proteger pessoas que se encontram em situações especiais que as impede de serem diligentes na defesa de seus interesses.
A prescrição contra o menor só se inicia após completar 16 anos de idade.
Prescrição. Ação indenizatória. Morte do pai do autor da pretensão em acidente de trânsito, quando este era absolutamente incapaz. Lapso prescricional que somente começa a correr a partir do dia seguinte em que completar dezesseis anos de idade (RT, 749/406)

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Nas duas primeiras hipóteses o direito ainda não se tornou exigível, não sendo possível, pois, falar em prescrição. Se terceiro propõe a ação de evicção, fica suspensa a prescrição até o deSfecho final.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. A apuração de questão prejudicial a ser verificada no juízo criminal, se a ação dela se originar, é causa impeditiva do curso da prescrição, que só começará a correr após a sentença definitiva. Inovação necessária em razão da redução do prazo da pretensão de reparação civil, para apenas três anos.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. A prescrição é benefício pessoal e só favorece as pessoas taxativamente mencionadas, mesmo na solidariedade.

1. existindo três credores contra devedor comum, de importância em dinheiro, sendo um dos credores absolutamente incapaz, a prescrição correrá contra os demais credores, pois a obrigação de efetuar pagamento em dinheiro é divisível, ficando suspensa somente em relação ao menor.
2. tratando-se de obrigação indivisível (entregar um animal), a prescrição somente começaria a fluir, para todos, quando o incapaz completasse 16 anos.

Das causas que interrompem a prescrição:

Art. 202: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação (pessoal do devedor), se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
A interrupção depende, em regra, de um comportamento ativo do credor, diferentemente da suspensão, que decorre de certos fatos previstos na lei;

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

O próprio titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor)

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Os efeitos da prescrição são pessoais.

A aludida regra, admite exceção. (§§1º e 2º)

§ 3º. A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Como a fiança é contrato acessório, e este segue o destino do principal, se a interrupção for promovida apenas contra o principal devedor ou afiançado, o prazo se restabelece também contra o fiador, que fica, assim, prejudicado. O contrário, entretanto, não é verdadeiro: a interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor, pois o principal não acompanha o destino do acessório.

Renúncia:
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a
prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Renuncia à prescrição, o prescribente que abre mão do direito de invocá-la.
Pode ser expressa (declaração unilateral, autêntica, não sujeita à forma especial) ou tácita (ato ostensivo do devedor que reconheça a prescrição, mas não deve deixar dúvidas). Porém só terá validade após a prescrição se consumar (ou seja, após transcorrido o prazo legal) e desde que não cause prejuízo a terceiros.

Alteração do prazo:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Não se admite o aumento ou diminuição dos prazos prescricionais por convenção entre as partes, considerando que se trata de uma matéria de ordem pública, sendo inalteráveis as disposições legais.

Momento de ser alegada:
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, ainda que o réu tenha deixado de invocá-la na contestação, não significando renúncia tácita a falta de invocação na primeira oportunidade em que falar no processo. Pode ser pronunciada de ofício (Lei 11.280/06, revogou o art. 194).

Pretensões imprescritíveis:

Há ações que são imprescritíveis, por tratarem de direitos que não admitem perecimento, como os direitos da personalidade (direito à vida, à liberdade, à integridade física ou moral, à imagem, ao nome, às obras literárias, artísticas ou científicas etc), estado da pessoa (estado de filiação, a qualidade de cidadania, a condição conjugal; i.e., ações de seração judicial, de interdição, de investigação de paternidade etc), os de exercício facultativo ou potestativo, em que não existe direito violado (extinguir o condomínio CC, 1.320 – ação de divisão ou de venda de coisa comum, a de pedir meação no muro vizinho CC, 1.297 e 1.327 etc), bens públicos (de qualquer natureza), etc. Exceção: Súmula 149 do STF

Direito intertemporal: art. 2.028, do Código Civil: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Assim, por exemplo, se, durante a vigência do CC/16, tiverem transcorrido o período de 11 anos, faltarão apenas 9 anos, a partir da vigência do CC/02, para a ocorrência a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária (que antes do NCC era de 20 anos), pois já passado mais da metade do tempo sob a égide da lei anterior.
Porém, se, durante a vigência do CC/16, tiverem transcorrido apenas 9 anos, faltarão somente 6 anos, a partir da vigência do CC/02, para a ocorrência a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária (que passou a ser de 15 anos), pois ainda não havia passado mais da metade do tempo sob a égide da lei anterior.
DA DECADÊNCIA

Conceito:
A decadência, que é regulada pelos arts. 207 a 211, do CC, é a perda do direito pelo seu não exercício dentro do prazo previamente estabelecido em lei ou em convenção entre as partes. Na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (art. 207), corre indefectivelmente contra todos e é fatal, e nem pode ser renunciado (art. 209). Os demais prazos estabelecidos no CC são decadenciais.  Há a perda de um direito previsto em lei; “O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular”. É sanção conseqüente da inobservância de um termo; “Consubstancia-se no decurso infrutífero de um termo prefixado para o exercício do direito”. O direito potestativo não é exercido; “são os direitos sem pretensão, pois são insuscetíveis de violação, já que a eles não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém”. O meu direito de anular um NJ não pode ser violado pela parte a quem a anulação prejudica, pois esta está apenas sujeita a sofrer as consequências da anulação decretada pelo juiz, não tendo, portanto, dever algum que possa descumprir. Quando se exercer, judicialmente, o direito de anular um NJ, não se está pedindo condenação de ninguém por violação de direito, mas, apenas, exercendo um direito por via judicial.
Conclusão:
Logo, se a hipótese não é de violação de direito, mas há prazo para exercer esse direito, esse prazo é de decadência. Em se tratando de ação condenatória o prazo será sempre prescricional e em se tratando de ações constitutivas (positivas ou negativas - anulatórias), o prazo será de decadência.
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