DA PESSOA JURÍDICA


 INÍCIO DA EXISTÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS


Nos atos comuns da vida quotidiana, a pessoa jurídica adquire direitos e assume obrigações, realiza negócios com pessoas naturais ou com outras pessoas jurídicas. É, então, necessário fixar o momento inicial de sua existência e estabelecer um meio de verificação de suas condições de funcionamento, e identificar seus órgãos de atuação.
Podemos estabelecer uma comparação entre o momento do surgimento da personalidade na pessoa natural e na pessoa jurídica, muito embora a primeira receba a sua personalidade do ordenamento legal, por um fato biológico e a segunda, por um ato jurídico, oque condiz, ao mesmo tempo, com a aquisição da personalidade e com o sistema probatório: a pessoa física recebe a personalidade do fenômeno natural do nascimento, materialmente comprovável, e não necessita de provar que a tem; a pessoa jurídica origina-se da manifestação da vontade humana e cumpre, a quem nisto tiver interesse, fazer a prova de que existe e preenche as condições legais de capacidade de direito. Qualquer que seja, pois, a modalidade da pessoa jurídica, e quaisquer que sejam as suas finalidades, subordina-se a sua existência à apuração de requisitos.

Há uma diferença muito grande entre a verificação da existência das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Comecemos pelo Estado. Como pessoa jurídica de direito público, tem a sua organização, os seus poderes, bem como os limites de sua soberania fixados na Constituição. Não vamos, aqui, tratar do início e da justificativa de existência do Estado, o que fugiria ao nosso contexto. Isto será visto em Teoria Geral do Estado. Continuando, os estados-membros que compõem a União e que são, por sua vez, pessoas jurídicas de direito público, têm a sua existência reconhecida na Constituição Federal (art. 1º) e sua organização definida nas respectivas Constituições (CF, art. 113). Os municípios, dotados de personalidade e autonomia, assegurada constitucionalmente (art. 215), encontram o seu marco inicial no provimento que os criou, e as suas normas de ação estão fixadas nas Constituições estaduais e nas leis de organização municipal. As autarquias, criadas por lei federal, estadual ou municipal, encontram no respectivo diploma constitutivo o estabelecimento de sua origem, de seus objetivos, do seu campo de atuação, de seus órgãos representativos.
Resumindo, as pessoas jurídicas de direito público são organizadas por leis componentes do direito público, ao qual cabe estabelecer todas as condições de aquisição e exercício de direitos, a instituição de seus deveres e a definição das condições de sua capacidade.
Por outro lado, o processo de formação das pessoas jurídicas de direito privado é muito diferente.
Primeiramente, há que se observar os requisitos para a constituição da pessoa jurídica, que são três:
1.                 vontade humana criadora – intenção de criar uma entidade distinta de seus membros;
2.                 observância das condições legais – instrumento particular ou público, registro e autorização do Governo;
3.                 liceidade de seus objetivos – objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa de extinção da pessoa jurídica.
Em última análise, o fato gerador da pessoa jurídica vai ser alojar na vontade humana, externada conforme as prescrições legais. Há três critérios que o legislador pode adotar para atribuição da personalidade:
1.                 livre formação: admite a criação da pessoa jurídica pela simples elaboração do seu ato constitutivo. A emissão de vontade dos membros componentes é o bastante para dar existência à entidade. Falho e desaconselhável, não oferece segurança e estabilidade.
2.                 reconhecimento: oriundo do direito romano e vigente na Itália, França e Portugal, prega a necessidade de uma autorização confirmatória administrativa, para a criação de pessoas jurídicas.
3.                 disposições normativas: outorga poder criador à vontade, dando à entidade por ela criada a faculdade de adquirir personalidade independentemente de qualquer ato administrativo de concessão. Mas, por outro lado, exige a observância de condições legais predeterminadas.
O direito brasileiro filia-se ao critério das disposições normativas. Entretanto, não com absoluta rigidez, posto que, salvo casos especiais de exigência de autorização, o princípio dominante é o de que a vontade dos indivíduos, obedecendo a requisitos predeterminados, é dotada do poder de criar a pessoa jurídica. Mas, personalidade de fato, permanecendo em estado potencial, ate que, preenchidas as exigências legais, converta-se em status jurídico.
Na criação da pessoa jurídica há, pois, duas fases: a do ato constitutivo e a da formalidade administrativa do registro.
Na primeira fase, ocorre a constituição da pessoa jurídica, por ato inter vivos nas associações e sociedades, e por ato inter vivos ou causa mortis nas fundações. É, sempre, uma declaração de vontade, para cuja validade devem estar presentes os requisitos de eficácia dos negócios jurídicos (capacidade das partes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei). Em se tratando das sociedades ou associações, comumente se denomina de contrato constitutivo. A emissão de vontade pode revestir a forma pública ou particular, salvo quanto às fundações, que estão sujeitas ao requisito formal específico: instrumento público ou testamento.
A segunda fase configura-se no registro. Com o propósito de fixar os principais momentos da vida das pessoas, o direito institui o sistema de registro civil para as pessoas naturais, onde se assentam nascimento, casamento, morte, interdição, divórcio, alteração do nome. O mesmo ocorre para as pessoas jurídicas, para as quais foi criado o sistema de registro, por via do qual ficam anotados e perpetuados os momentos fundamentais de sua existência (seu começo e fim), além das alterações que venham a sofrer no curso de sua vida.
Da conjugação das duas fases, volitiva e administrativa, é que resulta a aquisição da personalidade. O ato constitutivo é o instrumento continente da declaração da vontade criadora, é a causa geradora primária do ente jurídico, o qual permanece em estado potencial até o momento em que se realiza a formalidade do registro. O começo da existência jurídica está fixado no instante em que aquele ato de constituição é inscrito no Registro Público. Este registro é, também, a fonte de informação dos dados característicos da entidade, mencionando a sua denominação, finalidades, sua sede, a maneira como será administrada e quem será o encarregado de o fazer, quem a representará ativa e passivamente em juízo e fora dele, dirá da extensão da responsabilidade de seus membros pelas obrigações sociais e, finalmente, conterá a previsão das condições de sua extinção e o destino de seu patrimônio.

Aspectos Práticos

Esclarece a lei que começa a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos, no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo quando precisa (art. 45, CC e art. 119, Lei 6.015/73).
A fundação depende de dotação de bens livres para uma finalidade determinada, devendo o instituidor declarar a sua vontade em escritura pública ou em testamento. Pode ainda o instituidor determinar como a fundação deve ser administrada. Se não o fizer, aquele a quem for dado o encargo de aplicar o patrimônio fará os estatutos da fundação, apresentado-os à aprovação do Ministério Público (arts. 62 e 65, CC).
Uma vez existindo o documento básico da sociedade, tratando-se de sociedades civis que não necessitam de autorização governamental, deverá o mesmo ser publicado no jornal oficial, fazendo-se em seguida o registro da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (arts. 114 e ss., Lei 6.015/73).
Necessitam de prévia autorização as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de bancos, seguro, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas legalmente organizados.
As cooperativas estão sujeitas a uma legislação especial, em virtude da qual dependem de autorização para realizar determinadas atividades, tipificando-se como sociedades simples. Necessitam, também, de autorização para funcionar no país, as sociedades de mineração, as que tiverem por objeto o aproveitamento industrial das águas e da energia elétrica. As sociedades e fundações estrangeiras não poderão funcionar no Brasil sem que os seus atos constitutivos tenham sido aprovados pelo Governo brasileiro.
As fundações necessitam, sempre, da aprovação dos seus estatutos pelo Ministério Público local, contra cuja decisão cabe recurso ao Poder Judiciário. Aprovados os estatutos, procede-se à sua inscrição no Registro das Pessoas Jurídicas.
Como a personalidade só surge com o registro, a lei estabelece o regime transitório na fase de formação da personalidade, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado que não forem autorizadas a funcionar ou não tiverem sido registradas não poderão acionar os seus membros, nem a terceiros, mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos (arts. 986 a 996, CC).
Este é o fenômeno a que denominamos “sociedade de fato” ou “sociedade não personificada”, ou seja, antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no campo dos acontecimentos, mas o direito despreza a sua existência, nega-lhe personalidade civil, isto é, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos. Como dito antes, o que faz com que a pessoa moral ingresse na órbita jurídica é o elemento formal, representado pela inscrição no registro competente.
Assim, na fase pré-jurídica da vida da sociedade, são perfeitamente válidas as responsabilidades assumidas pelos seus organizadores ou administradores, mas a sociedade que não se regularizar não poderá acionar terceiros. O art. 987, CC reza que nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prová-la de qualquer modo.
A sociedade irregular tem, assim, uma posição de desfavor, pois cabe-lhe a capacidade passiva, para ser acionada, não tendo, todavia, capacidade ativa para demandar ou acionar (art. 12, § 2º, CPC).
Para se proceder ao registro de uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, apresentam-se dois exemplares do jornal oficial em que houverem sido publicados os estatutos, contratos ou documentos constitutivos, ao cartório competente (Lei 6.015/73), além de um exemplar destes, quando a publicação não for integral.
É imprescindível que no documento figure, para ser declarado no livro competente, pelo oficial:
I.          a denominação, o fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração;
II.       o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III.    se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis, no tocante à administração, e de que modo;
IV.    se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
V.       as condições de extinção da pessoa jurídica, e o destino de seu patrimônio nesse caso;
VI.    os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil, profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares (Lei 6.015/73, art. 120,VI).
Uma vez procedida a tal inscrição, a pessoa jurídica está apta a agir como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.

PESSOAS JURÍDICAS


1. Denominação: cada país adota uma denominação. Na França, chama-se “pessoa moral”; em Portugal, “pessoa coletiva”; no Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália, preferiu-se a expressão “pessoa jurídica”.

2. Conceito: é a entidade a que a lei empresta personalidade jurídica, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações. A sua principal característica é que atua na vida jurídica com personalidade distinta da personalidade dos indivíduos que a compõem.

3. Natureza Jurídica: várias teorias procuram explicar esse fenômeno, podendo ser reunidas em dois grupos: o das teorias da ficção e o das teorias da realidade.

Teorias da Ficção
ficção legal: desenvolvida por Savigny entende que a pessoa jurídica constitui uma criação artificial  da lei;
ficção doutrinária: a pessoa jurídica seria uma criação artificial dos juristas, da doutrina.
Teorias da Realidade   
realidade objetiva: a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, ser com vida própria, que nasce por imposição das forças sociais
 realidade técnica: a personificação dos grupos sociais é um  expediente de ordem técnica, a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos, que se unem na busca de fins determinados
realidade jurídica: pessoas jurídicas como organizações sociais destinadas a um serviço ou ofício e, por isso, personificadas.


 Início da personalidade jurídica

- a pessoa jurídica adquire personalidade jurídica a partir da inscrição de seus atos constitutivos no registro competente – CC, art. 45.

- ato constitutivo: ato jurídico expressivo da vontade humana, delineador da constituição e execução da pessoa jurídica; “manifestação escrita de vontade, com intenção de criar pessoa jurídica, sob forma permitida em lei, para a realização de objetivo determinado” (Walter Ceneviva)

- critério das disposições normativas: vontade + condições legais predeterminadas – CC, arts. 45 e 46 / LRP, arts. 114 a 126.

- duas fases no processo:

1ª) constituição      ato inter vivos, nas associações e sociedades
(fase volitiva)          estatuto/contrato sócia
        ato inter vivos ou causa mortis, nas fundações
escritura pública/testamento

2ª) registro     >   início, alterações, extinção
(administrativa)     CC, arts. 45 e 46
      LRP, arts. 114 a 121

* autorização – CC, art. 45
* antes do registro – sociedade não personificada ou de fato – CC, arts. 986 a 996

CLASSIFICAÇÃO

2.1  quanto à nacionalidade
nacionais: constituídas no Brasil, de acordo com as normas brasileiras
estrangeiras: constituídas em país estrangeiro

critério de diferenciação: LICC, art. 11 > local da constituição

quanto à estrutura interna

* CORPORAÇÕES (universitas personarum = universalidade de pessoas): visa à realização de fins internos, estabelecidos pelos sócios; seus objetivos são voltados para o bem de seus membros; o patrimônio é apenas um meio para a realização de um fim. Divide-se em:

   - Associações: sem fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, esportivos.

Simples (civis): têm fim econômico e visam lucro, que deve ser distribuído entre os sócios; mesmo que venham a praticar atos de comércio, tal fato não
   - Sociedades            altera a sua situação, pois o que se considera é a atividade principal.
Empresárias (comerciais): visam lucro; distinguem-se das sociedades civis, porque, habitualmente, praticam atos de comércio.

* FUNDAÇÕES (universitas bonorum = universalidade de bens): têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor; o patrimônio é elemento essencial. Contém dois elementos básicos: o patrimônio e a finalidade.

 quanto à função
   
interno   administração direta – União, Estados, Municípios
    administração indireta – autarquias
                              de direito público
externo – Nações estrangeiras, ONU, OMC, Unesco

corporações
                                 fundações
de direito privado      partidos políticos
                                            empresa pública
                                            sociedade de economia mista

NACIONALIDADE
     
- nacionalidade: sujeição a uma determinada ordem jurídica (direitos, deveres, lei aplicável quanto aos requisitos para sua formação e existência)

- pessoas jurídicas de direito público interno: nacionalidade do Estado a que pertencem

- pessoas jurídicas de direito privado: critério da constituição – LICC, art. 11

 DOMICÍLIO


- sede: centro de atividades, negócios e interesses

- a sede social da pessoa jurídica de direito privado deve ser determinada em seus ato constitutivo e constar do registro – CC, art. 46, I / LRP, art. 120, I

- quando não determinada > local de funcionamento da diretoria e/ou administração – CC, art. 75, IV

- quando houver vários estabelecimentos > cada um deles é considerado domicílio, para os atos nele praticados – CC, art. 75, § 1º

- pessoa jurídica com sede no estrangeiro > domicílio obrigatório no Brasil > estabelecimento situado no país – CC, art. 75, § 2º

- pessoas jurídicas de direito público – CC, art. 75, I a III

 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO

- registro > personalidade > capacidade > exercício de direitos e deveres

- capacidade limitada     pela própria natureza
                                       pela lei – CF, arts. 176, § 1º e 222, p.ex.

                                                                       direito à identificação
                                                                       direitos de personalidade
- direitos decorrentes da capacidade             direitos patrimoniais
                                                                       direitos industriais
                                                                       direitos obrigacionais
                                                                       direitos sucessórios

- representantes determinados no ato constitutivo – CC, art. 46

 RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA

- capacidade > prática dos atos jurídicos > obrigações > responsabilidade

- responsabilidade civil: resulta de um dano, de caráter patrimonial, causado a terceiro, por ato omissivo ou comissivo, resultante ou não de descumprimento contratual, o qual deve ser ressarcido pelo patrimônio do causador do dano ou de seu responsável.
             contratual – decorrente de contrato; representante formal, agindo legalmente
            extracontratual (aquiliana) – não deriva de contrato; qualquer representante

            direta – o patrimônio do próprio autor do ato lesivo ressarci o dano
            indireta – incide sobre pessoa responsável pelo causador do dano

            objetiva – independe da comprovação da culpa; basta o nexo causal entre ato e dano
            subjetiva – necessidade de presença da culpa lato sensu (dolo e culpa stricto sensu)

- pessoa jurídica de dir. privado    responsabilidade contratual – CC, art. 389
                                                      responsabilidade aquiliana   com lucro – CC, arts. 927, 932 e 933
                                                                                                    sem lucro – CC, art. 186

-  pessoa jurídica de dir. público – CF, art. 37, § 6º
      CC, art. 43


 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Disregard Doctrine)

- pessoa jurídica: entidade a quem a lei empresta personalidade, sendo esta distinta da dos indivíduos que a compõem, capazes de serem sujeito de deveres e obrigações na ordem civil.

- separação patrimonial: somente o patrimônio da empresa responde por suas obrigações; os bens particulares dos sócios não podem ser usados para ressarcir as dívidas contraídas pela empresa.

- conceito da teoria: desconsidera-se a personalidade jurídica da pessoa jurídica, para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios, quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, decorrer de ilicitudes, dolo ou má administração.

- desconsideração da personalidade ¹ despersonalização, porque, na teoria da desconsideração, não se extingue a pessoa jurídica, ao contrário, busca-se o aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica e não o seu término ou extinção; nela, subsiste o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que é afastada, provisoriamente, e somente para o caso concreto; suspende-se o ato constitutivo da pessoa jurídica.

- previsão legal: CDC, art. 28, §§ 2º a 5º (Lei n. 8.078/90)
                          Lei n. 9.605/98, arts. 4º e 24 – Lei de Crimes Ambientais
                          CC, art. 50



- CC, art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

- reflexos da teoria: CF, art. 173, §§ 4º e 5º - Constituição Federal
                     CLT, art. 2º, § 2º - Consolidação das Leis Trabalhistas
                     CTN, art. 134, VII e 135, III – Código Tributário Nacional

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A QUESTÃO DO PATRIMÔNIO


Os mesmos fatores que dão origem a uma pessoa jurídica de direito público acarretam o seu término. Logo, extinguem-se pela ocorrência de fatos históricos, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais. Cabe ao direito internacional o estudo do fim da existência das pessoas jurídicas de direito público externo. Também exorbita do direito civil o estudo da extinção das pessoas jurídicas de direito público interno, cumprindo ao direito constitucional fazê-lo.
Causado o nascimento da pessoa jurídica por um ato de constituição, seu fim advirá de um ato de dissolução, o qual, em razão da natureza e da procedência, pode assumir três formas distintas, que correspondem a três modalidades de extinção, cf. Caio Mário da Silva Pereira:
a)                 dissolução convencional: é a que deliberam os seus membros componentes e encontra seu fundamento ético no mesmo poder criador que o ordenamento legal atribui à vontade humana. Capaz de gerar um ente distinto dos indivíduos que proferiram a emissão da vontade criadora, é dotada de capacidade para extingui-lo;
b)                 dissolução administrativa: é a que atinge as pessoas jurídicas que necessitam de aprovação ou autorização do poder público para se constituírem ou funcionar. Se praticam atos opostos a seu fim ou nocivos ao bem coletivo, a administração, que lhe deu autorização, pode cassá-la, daí resultando a terminação da entidade;
c)                 dissolução judicial: em razão da sua subordinação ao processo contencioso in iudicio, porque decorrente de um ato jurisdicional: quando se configura algum dos casos de dissolução prevista em lei ou no estatuto, e não obstante, a sociedade continua operando, o juiz, por iniciativa de qualquer dos sócios, decreta a sua terminação. Também quando for questionada a impossibilidade de sua sobrevivência ou, ainda, por ação direta, mediante denúncia de qualquer do povo ou do órgão do MP, em razão de promover atividade ilícita ou imoral.
Termina a pessoa jurídica de direito privado:
1.                 pelo decurso do prazo de sua duração, se constituída por tempo determinado;
2.                 pela dissolução deliberada unanimemente entre os membros, mediante distrato, salvo o direito de minoria e de terceiro. Realmente, se a minoria desejar que ela continue, impossível será sua dissolução por via amigável, a não ser que o contrato contenha cláusula que preveja a sua extinção por maioria simples. Se a minoria pretender dissolvê-la, não o conseguirá, a não ser que o magistrado apure as razões, verificando que há motivo justo. Por exemplo, a marginalização do sócio quando a maioria lhe impede que examine os livros, afastando-o de atividades sociais e privando-o, injustificadamente, de remuneração pro labore ou, ainda, quando os demais sócios utilizem a sociedade para negócios pessoais, com vendas fictícias, acarretando risco patrimonial. Sem motivo justo os sócios minoritários não poderão propor ação para dissolver a pessoa jurídica. Ressalva a norma os direitos de terceiros, que, embora não possam impedir a dissolução, podem defender-se contra quaisquer lesões decorrentes da deliberação extintiva.
3.                 por determinação legal, quando se der qualquer uma das causas extintivas previstas no art. 1.399 do Código Civil: implemento da condição ou termo a que foi subordinada a sua duração; extinção do capital social ou seu desfalque em tal quantidade que impossível é a sua continuação, com exceção das associações; consecução do fim social ou verificação de sua inexeqüibilidade; falência ou insolvência, incapacidade ou morte de um dos sócios, hipóteses inaplicáveis às associações, cujo quadro é indeterminado; renúncia de qualquer deles, se a sociedade for sem prazo determinado e sem consenso unânime dos sócios. Além disso, o Decreto-lei n. 9.085/46 dispõe sobre a dissolução de sociedades perniciosas e a Lei n. 7.170/83, que revogou, em seu art. 35, a Lei n. 6.620/78, passando a dispor sobre os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, reprime certos tipos de pessoa jurídica com finalidade combativa e a constituição de associação nociva à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública, à moral e aos bons costumes (Lei n. 7.170/83, arts. 16 e 25).

Quanto à extinção da pessoa jurídica por incapacidade ou morte de um dos sócios, se a sociedade for formada por mais de dois sócios, a pessoa jurídica continuará a viver, pagando-se os haveres do sócio pré-morto ou admitindo-se como sócios o cônjuge e os herdeiros, mesmo que exista um menor entre eles, pois os menores podem possuir cotas de sociedade de responsabilidade limitada e ter ações em sociedades anônimas, desde que não assumam a gerência e a administração da firma, nem figurem com o seu nome, sendo necessário que suas cotas sejam adquiridas na qualidade de herdeiro ou cessionário e que a sociedade tenha mais de dois sócios capazes. Se a sociedade for formada por dois sócios, o falecimento de um deles determina a extinção da sociedade, sendo impossível o sobrevivente compelir o espólio do de cujus ou seu herdeiro a prosseguir no contrato. Há, todavia, posições em contrário.
4.                 por ato governamental que lhes casse a autorização de funcionamento, por motivos de desobediência à ordem pública, por serem inconvenientes ao interesse geral, dada a sua incompatibilidade com o bem-estar social, pela sua ilicitude e pela prática de atos contrários a seus fins ou nocivos ao bem público (Lei n. 7.170/83).
5.                 pela dissolução judicial:
a)                 no caso de figurar qualquer causa de extinção prevista em norma jurídica ou nos estatutos e, apesar disso, a sociedade continuar funcionando, o juiz por iniciativa de qualquer dos sócios decreta seu fim;
b)                quando a sentença concluir pela impossibilidade da sobrevivência da pessoa jurídica, estabelecendo seu término em razão de suas atividades nocivas, ilícitas ou imorais, mediante denúncia popular ou do órgão do Ministério Público. O art. 5º, XIX, da Constituição de 1988 prescreve que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso trânsito em julgado.
A extinção das fundações ocorre pelo vencimento do prazo de sua existência, quando estabelecido, pela verificação de ser nociva ou impossível a sua manutenção, podendo ser promovida pelo Ministério Público ou pela minoria vencida na reforma dos estatutos, ou, ainda, por qualquer interessado (art. 30, CC combinado com o art. 1.204, CPC, art. 115 da Lei 6.015/73 e Dec.-lei 8/66).
Ocorre, ainda, a extinção da fundação nas hipóteses de ter ela cumprido a sua finalidade (p.ex.: tratando-se de fundação para alfabetização de adultos em determinada região, que já

conseguiu alfabetizar os adultos da localidade), ou de estar sem os recursos necessários para realizar ou prosseguir na sua atividade.
Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. Qualquer que seja o seu fator extintivo (convencional, legal, judicial ou natural), tem-se o fim da entidade; porém, se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando de uma vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio.
Logo, a existência das pessoas jurídicas de direito privado finda pela dissolução e liquidação.
Existem, ainda, casos em que a pessoa jurídica de direito privado passa por transformações, sem que se dê sua extinção, como:
a)                 fusão, que ocorre quando duas ou mais entidades perdem sua personalidade autônoma para formar uma nova pessoa jurídica, com personalidade diversa das anteriores, com todas as obrigações e direitos das primitivas. Há uma nova pessoa jurídica, sem que haja liquidação das antigas;
b)                 incorporação, que é a operação pela qual uma ou mais pessoas jurídicas são absorvidas por outra, que lhes sucede em deveres e direitos, desaparecendo assim a entidade incorporada, persistindo tão-somente a personalidade da incorporante;
c)                 cisão, que é o ato pelo qual a empresa transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades. A pessoa jurídica fraciona-se em duas ou mais pessoas.
A transformação da pessoa jurídica de direito público somente se dá por força de lei.
A extinção da pessoa jurídica deve ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dependendo o destino dos bens da natureza das sociedades. Nas que forem de fins econômicos, o remanescente de seu patrimônio social será partilhado entre os sócios ou seus herdeiros (CC, art. 23) na forma estabelecida no ato constitutivo da pessoa jurídica. Tratando de sociedade se intuitos econômicos, não tendo disposto a respeito nem os estatutos, nem a maioria dos sócios, o patrimônio da entidade será transmitido a um estabelecimento municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes e, na falta de existência do mesmo, serão os bens entregues ao Estado, ao Distrito Federal ou à União, conforme a localização da sede da sociedade (CC, art. 22).
O patrimônio da fundação, no caso de extinção e salvo disposição em sentido diverso do instituído nos estatutos, será incorporado a outras fundações de finalidade semelhante ou análoga (CC, art. 30).

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A QUESTÃO DO PATRIMÔNIO


1. Pessoa jurídica de direito público: termina pela ocorrência de fato histórico, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais.

2. Pessoa jurídica de direito privado (CC, arts. 21, 22, parágrafo único e 30, parágrafo único):
a) dissolução - pelo decurso do prazo de sua duração
          - pela dissolução deliberada entre os membros (CC, art. 1.399)
          - por determinação legal (CC, art. 1.399)
          - por ato governamental
           - pela dissolução judicial
b) liquidação (CC, arts. 22, parágrafo único, 23 e 30)

GRUPOS DESPERSONALIZADOS OU GRUPOS ANÔMALOS


Nem todo grupo que visa um fim é dotado de personalidade jurídica.
Há entidades que não podem ser submetidas ao regime legal das pessoas jurídicas do Código Civil, por lhes faltarem requisitos imprescindíveis à subjetivação, embora possam agir, sem maiores dificuldades, ativa ou passivamente. São entes que se formam independentemente da vontade de seus membros ou em virtude de um ato jurídico que vincula as pessoas físicas em torno de bens que lhes suscitam interesses, sem lhes traduzir affectio societatis. Assim, os grupos despersonalizados ou com personificação anômala constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação.
São eles:
- A família – por não haver interesse em lhe atribuir personalidade, devido ao fato de que suas atividades jurídicas, patrimoniais ou não, podem ser realizadas sem personalização jurídica.
- As sociedades irregulares ou de fato – as quais têm capacidade de exercer certos direitos, como o de defesa em juízo e o de representação pelo administrador de seus bens (CPC, art. 12, VII, e parágrafo 2º) e responsabilidades reconhecidas por lei – ver CC, arts. 1.381 e 1.396
- A massa falida – que surge após a sentença declaratória da falência, acarretando para o devedor perda do direito à administração e à disposição dos bens. A massa falida é uma instituição, criada por lei, para exercer os direitos do falido e para agir contra ele. É, portanto, o acervo de bens

do falido que é processualmente representado pelo síndico. A massa falida não é sujeito de direito, não podendo ter direitos reais, nem contrair obrigações, nem mesmo no campo processual civil, onde não é considerada como parte, pois o CPC, no art. 12, III, afirma apenas sua representação, ativa e passiva, pelo síndico, que será parte na relação processual, em razão do poder que lhe foi conferido, ou seja, por ser administrador da massa, não sendo, portanto, um substituto processual, dado que a sentença não o atinge.
- As heranças jacente e vacante – arts. 1.591, 1.592 e 1.593, CC. A herança será jacente se, não havendo testamento, o de cujus não tiver deixado descendente, ascendente, cônjuge ou colateral
sucessível conhecido, ou se seus herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem à herança, não havendo cônjuge ou colateral sucessível, ficando sob a guarda, conservação e administração de um curador, que a representará processualmente (CPC, art. 12, IV).
O mesmo ocorrerá na hipótese do art. 1.592: “Havendo testamento observar-se-á o disposto no artigo antecedente: I – se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiros descendentes ou ascendentes; II – se o herdeiro nomeado não existir, ou não aceitar a herança; III – se, em qualquer dos casos previstos nos dois números antecedentes, não houver colateral sucessível, notoriamente conhecido; IV – se, verificada alguma das hipóteses dos três números anteriores, não houver testamenteiro nomeado, o nomeado não existir, ou não aceitar a testamentária.”
Pelo art. 1.593 e parágrafo único, do CC, serão declarados vacantes os bens da herança jacente se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros um ano depois de concluído o inventário. Entretanto, essa declaração não prejudicará herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, se o de cujus tiver bens nas respectivas circunscrições.
- O espólio – conjunto de direitos e obrigações do de cujus, ou seja, uma simples massa patrimonial deixada pelo autor da herança, podendo compreender bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, jóias, títulos da dívida pública, ações, quotas de sociedades, dívidas ativas, direitos e ações. O direito dá-lhe a legitimidade ad causam, de modo que será representado, ativa e passivamente, pelo administrador provisório, em cuja posse ficará até que o inventariante nomeado preste compromisso e entre na posse dos bens (CPC, arts. 985 e 986). Nasce, portanto, com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, que o representará ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, no foro do domicílio do autor da herança. É competente o foro da situação dos bens, se o de cujus não possuía domicílio certo, e o do lugar em que ocorreu o óbito, se ele não

tinha domicílio certo e possuía bens em locais diferentes. Entretanto, o espólio não é pessoa jurídica, não tendo nenhuma personalidade.
- O condomínio – arts. 623 e ss., CC. Tem-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas, idealmente, igual direito sobre o todo e cada uma de suas partes. Concede-se a cada consorte uma quota ideal, qualitativamente igual, do bem e não uma parcela material deste; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que concorrem com outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto.  Só dessa forma se poderia justificar a
coexistência de vários direitos sobre um bem imóvel. Na administração do bem comum, a prática dos atos está sujeita ao consentimento unânime, não vigorando, portanto, o princípio da maioria.
Existe, ainda, o condomínio especial, ou o chamado condomínio em edifícios, caracterizado, juridicamente, pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas (apartamentos) ao lado do condomínio de partes do edifício, forçosamente comuns (como o solo, pilastras, morada d zelador, elevadores, hall de entrada, paredes externas, escadas). Pelo art. 3º, da Lei 4.591/64 tudo isso é insuscetível de divisão ou de alienação destacada da respectiva unidade, sendo igualmente insuscetível de utilização exclusiva por qualquer consorte. Cada consorte de fração autônoma (apartamento, loja, sala comercial) poderá usar livremente das partes comuns atendendo à destinação e não prejudicando a comunhão.
Cabe sua representação em juízo (CPC, art. 12, IX), ativa ou passivamente, ao síndico ou administrador, que defenderá os direitos e interesses comuns dos condôminos sob a fiscalização da Assembléia. O síndico, pessoa física ou jurídica, é eleito por 2 anos, pela Assembléia dos Condôminos, passando a ser o órgão executor de suas deliberações.
Existe uma controvérsia sobre a existência ou não de personalidade jurídica no condomínio, sendo o mesmo pessoa jurídica apta para adquirir, conservar e transmitir direitos.
Serpa Lopes e Carlos Maximiliano embora vislumbrem alguma semelhança entre o condomínio em edifícios e a sociedade, negam sua personalidade jurídica, de modo que ele não seria sujeito de direitos, nem no plano material, nem no plano processual; parte seria o síndico, através de mandato especial que lhe daria o poder de representar judicial ou extrajudicialmente os interesses da comunhão.
Jair Lins, no entanto, o considera como uma nova figura de pessoa jurídica, partindo da titularidade do domínio sobre as coisas comuns e de sua perpetuidade e inalienabilidade. De modo que, segundo ele, não são os proprietários que têm o direito sobre as partes comuns do edifício e sobre o solo, mas o condomínio, como entidade dotada pela lei de personalidade jurídica.
Realmente, o art. 63, § 3º, da Lei 4.591/64, ao dispor: “No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime da Assembléia Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição de bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio”, está admitindo, implicitamente, a personalidade do condomínio, autorizando-o a tornar-se proprietário de bens adjudicados.
Tem, portanto, o condomínio em edifício de apartamentos personalidade jurídica; uma vez que só as pessoas físicas ou jurídicas é que podem praticar atos de aquisição, não há porque equipará-lo à massa falida, ao espólio ou à herança jacente, que não são pessoas jurídicas, embora o CPC lhe dê legitimidade ad causam.
No condomínio, há uma affectio societatis similar à fundação, expressa no documento constitutivo, na incorporação ou na convenção inicial, além da existência permanente; daí ser uma nova figura de pessoa jurídica, com irrecusável aptidão à titularidade de direitos, deveres e pretensões. O condomínio pode adquirir imóveis, materiais, mercadorias para construção, conservação e administração do edifício em seu nome; emitir e aceitar títulos de crédito; contratar serviços; desempregar operários; manter e movimentar contas bancárias; agir e ser acionado em juízo no que diz respeito às coisas comuns do edifício; reparar danos oriundos de atos ilícitos praticados por seus órgãos, prepostos ou empregados. É uma pessoa jurídica que, em todos os seus atos, deve respeitar o “princípio da especialidade”, restringindo-se a regular a sua vida, não podendo desviar-se dessa finalidade, dedicando-se, p.ex., a atividades comerciais.

GRUPOS DESPERSONALIZADOS


1. Conceito: Conjunto de direitos e obrigações, pessoas e bens, sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação.

2. Hipóteses:
- família
- sociedades de fato (CPC, art. 12, VII)
- massa falida (CPC, art. 12, III)
- herança jacente ou vacante (CC, arts. 1.591 a 1.594; CPC, arts, 12, IV, 1.142 e 1.158)
- espólio (CPC, arts. 985, 986, 990, 991, I, 12, V, 96)
- condomínio (CC, arts. 623 e s., Lei 4.591/64 com regulamentação do Decreto Federal n. 55.815/65, arts. 3º, 22, par. 4º, 63, par. 3º; CPC, art. 12, IX.) em que há uma semelhança com a fundação que se expressa no documento constitutivo, na incorporação ou na convenção inicial, tendo existência permanente; daí ser uma nova figura de pessoa jurídica, não se enquadrando, como querem alguns autores, entre os grupos despersonalizados.


Referências Bibliográficas:


DIREITO CIVIL – PARTE GERAL: PROFA. VIVIANE ALESSANDRA GREGO HAJEL
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