CONSTITUIÇÕES FRANCESAS E CONSTITUCIONALISMO FRANCÊS ATUAL


A Revolução Francesa marca o inicio de uma nova era. Como bem assinala Alexis de Tocqueville¹ “os franceses fizeram, em 1789, o maior esforço no qual povo algum jamais se empenhou para cortar seu destino em dois, por assim dizer, e separar por um abismo o que tinham sido até então do que queriam ser de agora em diante.”
Um de seus mais significativos legados foi a geração dos direitos do homem e do cidadão, dirigido a todos os povos, sendo de ordem universal, muito embora não tivesse poder jurídico.
A França é marcada por períodos de demasiada turbulência, não apenas no período pós-revolução como também em todo século XIX. Essa instabilidade deve-se sobretudo as promessas de modernidade não cumpridas. O fenômeno que retrata a realidade é que a Revolução serviu aos propósitos da burguesia que tomou o lugar do absolutismo.
A longa instabilidade levou a França a ter diversas Constituições, entre as quais: 1791; 1793, Primeira República; 1795, Diretorismo; 1799, Era Napoleônica; 1802, Consulado; 1804, Primeiro Império com Napoleão; 1814 e 1830, Restauração da Monarquia; 1848, Segunda República, Presidencialismo; 1852, Segundo Império – Napoleão III; 1875, Terceira República; 1946, Quarta República; e 1958, Quinta República, vigente.
A Constituição de 1848, que serviu de modelo às nossas Constituições de 1934 e 1946, assinala pela primeira vez a previsão de direitos trabalhistas.
Em 1804 Napoleão aprova o Código Civil Napoleônico, já que as relações privadas não poderiam ser disciplinadas pela Constituição. O código era a única lei que regia as relações entre particulares. Nesse período, o Código Civil alojou-se no centro do sistema jurídico: estava acima da Constituição. A Constituição não passava de simples estatuto do poder cujos mandamentos não incidiam para as relações privadas – contratos, obrigações, família, sucessões, responsabilidade civil.

 A Constituição francesa de 1848
A Constituição francesa de 1848, cuja influência se estendeu até a nossa Carta Magna de 1946, aboliu a escravidão e a pena de morte, bem como assegurou os direitos do trabalhador, destacando ainda a família, a propriedade, a previdência social, a assistência social e a ordem pública. Outrossim, garantiu o respeito à nacionalidade estrangeira. Por, em seu art. 13, garantir a liberdade de trabalho e indústria, ou seja, oferecer uma proteção ao trabalhador, a Carta recebeu o rótulo de Constituição social. Esse texto, muito embora tenha sido uma vitória da classe operária, não se concretizou devido à instabilidade política do país.
Quanto ao Código Civil Napoleônico, de 1804, é preciso sublinhar que este regia qualquer relação pertinente ao âmbito privado, sendo que a Constituição apenas fazia alusão aos poderes do Estado. Foi um Código patrimonialista, patriarcal e individualista, que garantia, entre outras coisas, o direito de propriedade, proibia e realização de greves e a criação de sindicatos. Trata-se da incorporação definitiva dos princípios liberais burgueses à Constituição francesa (Constituição do Ano VIII). O Código Civil Napoleônico representou a maior fonte do Direito da Civilização Burguesa Capitalista Ocidental Cristã, depois do Direito Romano.   Representou a consolidação final dos interesses da burguesia e do capitalismo. Entre os principais tópicos do Código Civil podemos destacar: liberdade individual, de trabalho, de consciência e religiosa; o Estado leigo, sem ligações e compromissos com uma Igreja qualquer; igualdade perante a lei; defesa inconteste da propriedade privada; desregulamentação do trabalho assalariado (ou seja, o governo não deve interferir no relacionamento entre patrões e empregados).¹

A França hoje

A França tem como forma de governo uma República Parlamentarista, sendo seu parlamento bicameral, composto pela Assembleia Nacional, com 577 representantes eleitos diretamente para mandato de 5 anos; e um Senado com 343 membros eleitos indiretamente para mandato de 6 anos – a eleição é feita por delegados dos municípios. A França, um país unitário, isto é, sem Estados-Membros, elege seu presidente diretamente desde 1962, para mandato de 5 anos com reeleições livres.
O judiciário é independente, contudo o controle de constitucionalidade é preferencialmente preventivo e exercido pelo Parlamento, pelo Presidente e pelo Conselho Constitucional criado em 1958.
Luís Roberto Barroso assim se manifesta sobre o Conselho Constitucional:
"O Conselho Constitucional exerce competências de órgão eleitoral e de juiz constitucional, ao qual devem obrigatoriamente ser submetidas as leis orgânicas e os regimentos das assembleias parlamentares.
As demais leis podem, igualmente, ser submetidas ao conselho, antes de sua promulgação, mediante requerimento das pessoas legitimadas. Originalmente, o papel do Conselho Constitucional era impedir desvios no sistema parlamentarista e, de fato, em uma primeira fase, sua atuação principal foi demarcar competências, especialmente entre a lei, ato do Parlamento, e o regulamento, ato de governo. Com o tempo, o papel do Conselho, cujas decisões são observadas pelo Conselho de Estado e pela Corte de Cassação, tornou-se mais relevante, sobretudo após uma decisão e uma reforma legislativa paradigmáticas, ambas ocorridas na década de 70. Seus pronunciamentos passaram a estender-se a questões envolvendo direitos fundamentais e, por força de modificação constitucional, pode ser solicitado a manifestar-se acerca da compatibilidade de acordos internacionais com a Constituição." (Barroso; 2012, p. 53 e s.)


Notas

Bibliografia Consultada
Barroso, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2011.

¹Tocqueville, Alexis de. O antigo regime e a revolução. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997.


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