CONSTITUIÇÃO


Rodrigo César Rebello Pinho assim se manifesta acerca da Constituição:
“É a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar poderes políticos. Dispõe sobre os principais aspectos da sua estrutura. trata das formas de Estado e de governo, do sistema de governo, do modo de aquisição, exercício e perda do poder político e dos principais postulados da ordem econômica e social. Estabelece os limites da atuação do estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possuem poderes ilimitados. Devem exercê-lo na medida em que lhes foram conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais.”
Entendemos que a Constituição, vista como um corpo de regras e normativas formuladas e compiladas num único volume de livro, é um complexo no qual se atribui a delimitação do poder, seja de ordem governamental ou jurídica, e a fixação de competências.


Concepções de Constituição

Sentido sociológico – Baseada em fatos reais da sociedade.
Sentido político – Oriunda da decisão de um conjunto conciso para favorecer o Estado. Optar-se-ia apenas por regrar normativas essenciais, como, por exemplo, direitos individuais e estrutura do estado, na visão de Carl Schmitt.
Sentido jurídico – Regida pelo dever-ser. É a base do todo normativo em que se identifica um principio de hierarquia entre as leis.

Quanto ao conteúdo – objeto da Constituição

Materiais – Um corpo de normativas codificadas de modo material. De forma ampla: Os artigos referem-se de modo amplo a determinados temas. De forma restrita: O tema está intrínseco ao artigo de modo pormenorizado.
Formais – caracterizada pelo modo especifico de abordar determinado assunto. É, sobretudo, complexo jurídico eficaz formulado de modo particular e majestoso entendido como normativa maior de um corpo social.

Quanto à forma (de apresentação)

Escrita ou orgânica – A codificação das normas num único corpo textual já positivado.
Não escrita ou inorgânica – Oriunda de um processo evolutivo do corpo social. Não há, sob um texto único, normativas codificadas. São compostas de leis esparsas sem organização em código, como, por exemplo, a Constituição da Inglaterra.
Há doutrinadores que não admitem uma Constituição não escrita e que subdividem a forma escrita em orgânica e inorgânica.

Quanto à elaboração

Dogmática – São fruto da elaboração levada a efeito por um conjunto de indivíduos destinados a sua confecção¹. São habitualmente extensões dos princípios do direito natural arraigados na sociedade humana, baseada em preceitos. “Elaboradas por um órgão constituinte, que incorpora no texto constitucional os valores políticos e ideológicos predominantes em determinado momento histórico. A Constituição escrita sempre é dogmática”.
Histórica, costumeira ou consuetudinária – Resultado da gradativa evolução histórica de um corpo social. Baseia-se em tradições peculiares à sociedade. Sendo não escrita, é histórica ou costumeira. Ex; Constituição da Inglaterra.

Quanto à origem

Populares ou Democráticas – Regidas por intermédio do povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946, 1988.
Outorgadas – Regida e imposta não existindo intermediação do povo. Exemplo: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969, outorgadas, respectivamente, pelo Imperador D. Pedro I, pelo Ditador Getúlio Vargas, pelo regime militar de 1967 e por uma junta militar em 1969.

Quanto à Estabilidade

Dada sua mutabilidade, as Constituições devem conter dispositivos que permitem a alteração de suas normas de acordo com as modificações exigidas pela dinâmica social.

Flexível – Independe de método especifico para ser alterada. Sua modificação segue o mesmo rito quando da reformulação de leis ordinárias.
Rígida – Há um rito especial para sua alteração. Sua modificação exige procedimentos distintos daqueles pelos quais se ditam e revogam as demais leis.
Semirrígida – Alguns assuntos independem de certos ritos para serem alterados, enquanto outros o necessitam. Trata-se de um meio-termo entre a Constituição rígida e flexível. Exemplo clássico é a Carta Imperial do Brasil.

Classificação da Constituição Brasileira de 1988

Quanto ao conteúdo, é de natureza formal; quanto à forma, escrita; quanto ao modo de elaboração, dogmática; quanto à origem, democrática; quanto à estabilidade, rígida.

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