CONSTITUCIONALISMO NOS ESTADOS UNIDOS


No século XVIII grupos de colonos ingleses, heterogêneos deslocaram-se para a América, formando ao todo 13 colônias. A primeira colônia fundada foi, em 1606, a de Virgínia. Não houve, pois, intenção da Inglaterra em colonizar a América. Suas principais características, aceitas pela Inglaterra, são:
a.       Autogoverno eleito pelos colonos;
b.      Assembleias livres;
c.       juízes independentes, eleitos anualmente (desde então nos EUA compete ao juiz o papel de intérprete da Constituição, enquanto que, na Inglaterra, quem a interpretava era o parlamente).
Outro fator de destaque foi o extremo apego às leis, inclusive religiosas.
Essas liberdades só foram ameaçadas durante o reinado de Carlos II (1660 a 1685), sendo restabelecidas com a Revolução Gloriosa, 1688, festejada na América. É preciso recordar que as colônias eram heterogêneas e não eram regidas diretamente pelo governo inglês.
Esse período de paz política entre Inglaterra e colônias é interrompido com a Guerra dos Sete Anos (1756-1763). O custo dessa guerra era, segundo o parlamento inglês, de responsabilidade das colônias. Assim, o parlamento inglês, sem representantes da colônia, aprovou várias leis tributárias entre as quais:
a.       A lei do açúcar (1764);
b.      A lei do Selo (1765);
c.       A lei do Chá (1773), que garantia à Companhia Das Índias Ocidentais o monopólio no comércio desse produto.

Os tributos foram instituídos como modo de dominar as colônias.
Outro fator relevante foi o descaso do governo inglês em dialogar com os colonos. Esse conjunto de fatores culminou com a Declaração da Independência, em 04 de julho de 1776. Muito embora a Guerra da Independência só tenha acabado em 1781, com a Inglaterra a reconhecer a derrota em 1783, através do Tratado de Paris (Versailles).
Em 1787 foi promulgada a primeira Constituição escrita da história contendo apenas 7 artigos. Essa Constituição fundou uma República Federativa Presidencialista. Nessa versão, não havia previsão de direitos humanos, mas tão somente a organização política do Estado. O documento que lhe dá inspiração é a instituição de governo, de Oliver Cromwell.
A independência das colônias americanas é declarada sobretudo em razão de três motivos: acentuada perda de liberdade, inexistência de representatividade no parlamento inglês e falta de diálogo entre a colônia e o Império. Romper com a Inglaterra foi difícil, pois, além de se tratar da maior império do mundo, as colônias teriam de enfrentá-la mesmo sem terem um exército e desprovidas de finanças.
A primeira e única Constituição do país, inspirada no instrumento de governo de Oliver Cromwell, não discorreu acerca da liberdade, igualdade, propriedade, em sua primeira versão; dois motivos foram alegados para justificar a ausência de menção aos direitos humanos: por serem naturais, inatos e inalienáveis e  por cada Estado-Membro já possuir uma Declaração de Direitos intrínseca à respectiva constituição estadual.
Essa omissão deu origem a intensos debates nos EUA. Devido a isso, em 1789, foi aprovada uma Declaração de Direitos – Bill Of Rights. Tal declaração foi incorporada à Constituição como emendas constitucionais – foram dez emendas originárias.
Convém mencionar que nos EUA existem as chamadas decisões vinculativas, ou seja, quando a Suprema Corte decide um caso concreto, essa decisão é incorporada à Constituição.
O devido processo legal está previsto em duas cláusulas da Constituição americana, na 5ª e na 14ª emendas. Esse fato é justificável tendo em vista que quando da recepção da 5ª emenda não havia ocorrido a abolição da escravidão – era uma cláusula excludente. Já a 14ª emenda, promulgada em 1866, advém da abolição da escravidão, constante na 13ª emenda.Por conseguinte, formalmente estabeleceu-se a igualdade de direitos.

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