CONSTITUCIONALISMO NA INGLATERRA



O ponto de partida desse período foi a Carta Magna Libertatum – A lei da Terra – outorgada por João Sem Terra em 1215. Apesar de não ter criado direito novo, posto que se limitou a formalizar os já existentes em um documento escrito, este caracteriza-se por ter sido o primeiro assinado por um rei. Embora a carta, assinada mediante coação dos barões, não contenha especificações acerca do direito constitucional, ela se notabiliza por servir de matriz a várias constituições contemporâneas, inclusive a brasileira. Seu principal objetivo foi instituir um Estado legal, desconcentrar o poder absolutista e proteger os indivíduos contra prisões arbitrarias.
Trata-se de um documento dirigido aos detentores do poder – barões e alto clero – posto que foram eles que coagiram o rei e o fizeram assiná-la. João Sem Terra, então, recebeu a Carta já escrita, e a assinou a contragosto, vindo a revoga-la três meses depois – embora, posteriormente, a carta tenha sido restabelecida.
A partir da Carta Magna aparece a figura de um governo de acordo com a lei, surge o principio da legalidade. Assim, a Carta Magna previa que, caso a lei quisesse impor novos tributos, teria de submeter tal proposta ao conselho real. Há ainda uma inovação importante: estabelece-se um tribunal de justiça (não o cria).
A Carta Magna não se notabilizou por sua longa duração, tampouco criou leis, apenas formalizou direitos preexistentes. Caracteriza-se por conter apenas direitos individuais, ou seja, previa o direito de proteção contra a opressão do rei. O rei não se comprometeu à oferecer serviços à população, portanto, não houve concessão social. É preciso ponderar que os direitos individuais concedidos tinham caráter instável, visto que tais concessões foram conquistadas mediante coação. Quanto à prisão, poderia ser efetuada, em tese, apenas com ordem judicial.

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