CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS


Tricotomia: Existência + Validade + Eficácia


Segundo a doutrina moderna, não há necessidade de mencionar os requisitos de existência, pois esse conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Desta forma, o Código Civil, depois de estabelecer os requisitos de validade do Negócio Jurídico, tratou de dois aspectos ligados à manifestação de vontade: a interpretação e a representação. Em seguida, a lei civil disciplinou a condição, o termo e o encargo, que são autolimitações da vontade, isto é, uma vez a postos a manifestação de vontade tornam-se inseparáveis dela. Finalmente surgiu a parte patológica do negócio jurídico: seus defeitos e sua invalidade.
 
Elementos Estruturais (Existência)
1.       Declaração de Vontade;
2.       Finalidade Negocial;
3.       Idoneidade do Objeto.

Classificação do Negócio Jurídico

A.      Número de Declarantes
Unilaterais: quando concorre apenas uma manifestação de vontade (testamento, renúncia de direitos);
Bilaterais: quando concorre a manifestação de duas partes (duas declarações) consentindo para a formação do encontro de vontades (contratos de compra e venda, de mútuo, etc.);
Plurilaterais: quando se formam com várias manifestações de vontade em paralelo como nos acordos, todas direcionadas para uma mesma finalidade (contrato de sociedade).


B.     Vantagem para as partes

Gratuitos: Sãos os negócios jurídicos em que as partes obtêm beneficio ou enriquecimento patrimonial, mas sem qualquer contraprestação – doação pura.
Onerosos: Quando todas as partes buscam, reciprocamente, obter vantagens para si ou para outrem, mediante contraprestação (Ex. compra e venda, locação)
Comutativos:Quando as contraprestações são equivalentes. (Ex. Locação compra e venda).
Aleatórios Quando as contraprestações não forem equivalentes – contrato de seguro.  
Neutros: Os negócios que não possuem atribuição patrimonial, tendo os bens que recaem o negócio uma destinação específica – instituição de um bem de família, doação remuneratória, negócios que vinculam bem como cláusula de incomunicabilidade, renúncia abdicativa.
Bifrontes: Se, conforme a vontade das partes, puderem ser gratuitos ou onerosos, sem que a sua configuração jurídica fique alterada – o depósito, o mútuo e o mandado.

C.    Momento de produção de Efeitos

Negócios causa mortis ou inter vivos: refere-se ao tempo em que devem produzir efeitos. Causa mortis deve produzir efeito após a morte de seu agente, como o testamento, enquanto que inter vivos os efeitos devem se produzir durante a vida dos interessados.

D.    Modo de Existência

Principais – São os negócios jurídicos que existem por si só, não dependem de qualquer outro para a sua existência – locação, compra e venda etc.
Acessórios – têm sua existência subordinada a outro negócio jurídico principal, dessa forma, se o principal for nulo, a obrigação acessória também o será, mas a recíproca não é verdadeira – cláusula penal, fiança etc.

E.    Formalidades a observar

Solenes e não solenes – os solenes devem obedecer forma determinada em lei para validade, exemplo o testamento, casamento civil, etc. Não solenes são de forma livre de acordo com a conveniência e vontade das partes, por exemplo, compra e venda de móveis que se aperfeiçoa até se realizada verbalmente.

F.    Número de atos necessários¹
Simples são os negócios que se constituem por ato único.
Complexos são os que resultam de várias declarações de vontade, que se completam, para obtenção dos efeitos pretendidos na sua unidade (Ex: alienação de um imóvel em prestações, inicia-se pela celebração de um compromisso de compra e venda mas se completa com outorga da escritura definitiva).
Negócio jurídico complexo é único e não se confunde com o negócio jurídico coligado que é composto de vários (arrendamento de posto de gasolina, coligado ao contrato de locação de bombas, funcionamento para lanchonete, fornecimento de combustível etc.)

G.     Modificação que podem produzir

Dispositivos – A disposição de celebrar um negócio jurídico, ele se aperfeiçoa do negocio obrigacional.
Obrigacionais – Nascem do negócio jurídico dispositivo, ou seja, só se contrai uma obrigação se houver disposição.

H.    Modo de Obtenção de Resultado

Negócio fiduciário – O negócio fiduciário tem semelhança com a fidúcia romana.Destinava-se a primeira a realizar o fim menor do mandato ou da gestão, através de transmissão da propriedade, e a segunda, o fim menor de garantia, por igual processo. O negócio fiduciário caracteriza-se pela transcendência do meio sobre o fim. Entre o fim visado pelas partes e o meio utilizado para alcança-lo não há congruência. Desdobra-se em fases, a que correspondem negócios realmente queridos pelas partes. Na primeira, efetua-se a transmissão, séria,verdadeira,de um direito do fidunciante. Na segunda, cumpre-se a obrigação do fiduciário de restituir o que recebeu, ou seu equivalente.
Trata-se de negócio licito, perfeitamente válido e necessita de confiança para produzir seus fins. Por exemplo, alguém transfere a propriedade de um bem para um fim especifico, em regra de administração, com a obrigação de restituir a coisa ou transmiti-la a terceito. Não há a intenção de prejudicar terceiros nem fraudar a lei.
Negócio simulado – O negócio simulado quando usado para praticar o fim de lesar um terceiro é anulável (cód civil art.147,nºII ). Quando, porém, se tem o intuito de controlar vedação legal, o caso é de fraude da lei,onde a simulação se apresenta apenas como instrumento da prática da ilegalidade.Dá-se então a nulidade absoluta.(cód civil, art.145,nºIII).
São os que possuem aparência diversa da realidade. Diferem-se dos negócios fiduciários porque as vontades no negócio simulado são falsas. As pessoas fazem declarações não verdadeiras com o objetivo de lesar direitos de terceiros ou fraudar a lei. O negócio simulado não é válido.
Elementos essenciais do ato negocial
São imprescindíveis à existência e validade do Negócio Jurídico. Sendo gerais (Art. 104, I, II, III) ou particulares, isto é, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.
Capacidade do agente: Geral – exercer os direitos por si – e Especial ou legitimação.
Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável.
Consentimento dos interessados – As partes deverão anuir expressa ou taticamente para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, e lesão) ou vícios sociais como simulação e fraude contra credores.
Forma Prescrita ou não defesa em lei – Às vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O principio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial, sendo suficiente a intenção do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas excepcionalmente a lei vem a exigir determinada forma cuja inobservância invalidará o negócio.

Notas


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