ASPECTOS DO ARTIGO 5º


Art. 5º, inc. XV
Diz respeito à locomoção do individuo no território nacional. A locomoção, a que se refere o artigo, limita-se, em princípio, à liberdade de transitar fisicamente pelos espaços abrangidos pela federação.
Art. 5º, inc. XVI
Trata do direito de propriedade, um direito fundamental relativizado, portanto, de caráter não absoluto. Vale ponderar que a propriedade tem de desempenhar a sua função social. O art. 191, parágrafo único, assevera que o usucapião não tem validade quando o imóvel for bem público. Ainda acerca do direito de propriedade, temos, no art. 231, p. 6º, considerações sobre as terras de ordem indígena.
Art. 5º, inc. XXXVII
Declara inaceitável o juízo ou tribunal de exceção, um meio de que fez uso a igreja ao longo da história. Os tribunais funcionarão de acordo com a constituição.
Art. 5º, inc. XXXVIII
Reconhece a instituição do júri.
Art. 5º, inc. LIV
Diz respeito à garantia de que não existirá privação de liberdade e bens sem o devido processo legal.
Art. 5, inc. LI
Trata da extradição, trazendo a ressalva de que brasileiros não serão extraditados, salvo o naturalizado em se tratando de crimes comuns.
Art. 5º, inc. LII
Assevera que não existirá concessão de extradição por crime de ordem política ou de opinião.



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